materia nº 122/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES-SC 
REQUERIMENTO 122/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, encaminhando cópia do cronograma da distribuição e entrega 
de calcários aos produtores rurais, beneficiados com o “programa terra boa”, contendo as 
seguintes informações:
1) Quantas toneladas de calcário forma disponibilizadas ao município através do 
programa terra boa do governo do estado?
2) Em que período esteve disponível este programa nos anos de 2021/2022/2023?
3) Quantas cargas o município efetuou nos referidos anos com o que o estado 
disponibilizou?
4) Quantas cargas o município efetuou aos produtores rurais que compraram calcário 
direto da mineradora?
5) Quanto o município arrecadou com o frete consignado? (50% para os produtores)?
6) Quanto o município arrecadou com o frete para quem não possui DAP?
7) Quanto o município pagou em diária para o servidor motorista de caminhão que 
realizou o transporte?
8) Qual o servidor responsável pela logística do calcário e o valor da gratificação?
9) Relação individualizada da quantidade de calcário, frete, de cada produtor beneficiado, 
acompanhado do respectivo comprovante de pagamento dos valores desembolsados.
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal, 
é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, 
assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade. 
Ademais, o presente requerimento se faz necessário, considerando que tais informações 
requeridas não constam do portal da transparência, em completa violação à lei de acesso à 
informação, ressalvando que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a 
presente requerimento aos órgãos de controle e fiscalização.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 01 de outubro de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR