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materia nº 18/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2015
Date 2015-06-17
EmentaAprova o Plano Municipal De Educação do Município de Luís Alves e dá outras providências.
native_id3353

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
Projeto de Lei Nº 18/2015
Processo: 1/430 dEsd ee dis 4 AS
Assunto : Diversos
Objeto : Diversos
Entrada : 17/06/2015 = Fal elttis
Autor : Viland Bork
Situação: Encaminhado para Sanção
Ementa :
Aprova o Plano Municipal De Educação do Município de Luís Alves e dá outras providências.
Data Situação
17/06/2015 Entrada na Câmara
22/06/2015 Despacho da Mesa
22/06/2015 Enviado para Parecer
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
29/06/2015 Parecer Exarado Favorável
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
(Relator: Acir José de Freitas)
22/06/2015 Enviado para Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
29/06/2015 Parecer Exarado Favorável
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
(Relator: Carlos Roberto Rudolpho)
29/06/2015 Votação Unica - Favorável por Unanimidade
29/06/2015 Votação Unica da Redação Final - Favorável por Unanimidade
30/06/2015 Encaminhado para Sanção do Executivo
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e com oe
docanestumeonto intograi do educando. em colaboração com as fame
4 11 incantuar pocmusac unitadas nara o desenvotymento motadninas
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dido omunamentos e recursos de tecnotoma ausist
ram ada dir serena o ta anrapdracsom ham comp das condinos da arossibirare
enc alunos com defmenga transtomos oinba do envolvimento é
natititades eprprntacãs
412 Cemmutar q decanunlumonto de nesntcas interdiscinlinaros para suhsdiar à
decr taças espaleteescço Bimae entorsataras euo stondam as acportinesearime
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4.13 fds se snttipas muntiras da Sado fectetênciao Sasal a diraitos fumanne
am narrars rm qe fomos os tem do dar cesntiminado 50 stondmmeorntn semnias as
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de trvene o Artuitos dios
48 com dofisiência mtetectualio tranctormmos
sintam ct docanqnienantos meu
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etana do ssenlanza
sbrastora de forma a assegurar a atenção intesral ao tongo da va
4.14 Anmiar gm remime de cotaborscão com o Estadne a timão a amnlanão das
esesrirpoesas des epesfremtesreãe vio eiprarãos mara atendo 1 domanda da arnmpece «ir
escnianzacan (ias asthedarmas cnc dates
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sao marsrêndo a aisda do peace pos csteseardirescamers
sturarional esnematizado rot
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aros tradutoros p intarnrotas
de LIBDAS mem
4.15. trtespetrtrrerar ese uau
intórpretos para surdos-cegos o professores istingune
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o altas habiidadocieunartatação do vor à FF fioszoecsto! anos roentontos nm
táuruirimio o am dad
sentia atravde do trabalha cpnsnto antes persiana menisco
emume do EBMEE dos SAEDES e com os 9rmãos cúbicos da Acertencia Soma o
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de aprendizagem e d
UIZagor
retacinnados ac eten
imento educacional! ds alunos com deficiência transtornos
iggio ecucaciviisi Drnc
etotesçe da dosor em dos tenrsratanão
4 17 Promover Da turcos pensciatzadas convenadas com q voder
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Do TIQICIS Tecagugico Da pPelcso
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educacionals especiais nº
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4.20. Cons
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Os pedagógicos q corantir a alfabetização plena a
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e com apóio pedagóeio
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CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
Crea myuntitemes pur ços que mta 3 Der prstacesros atobatiradoras nara
= tar polca que garanta à permr Cia COS DiDICSSUTTS decuzadores para
1:80) nrmorne anos do Enomo Eundamonta!
os US (ves) prmeiros anos co cnsmo runcaimeco:
5 3 fntrar inetrumantas de quntacção naciona! noródicos e especificos vara aterr
o. DICA entos de avaliação nacional, periocicos E especiicos para aieii
atotranão das enanras eada aro
aterrar e dimutlaar tocaniomas srducacionas para 3 atsboteação
5.4. : ] 9 ! ç
enannar: qecomeadas à rimorentado do metodos e pronostas nedanónmas hor
-2me « arsmpnanHamento dos roenitados nos sistemas de ensino em que forem
+ !
antiradas fenda cor cresanidilizadas meotaranniaimoante eomo recureos
É, i E)
Sducacicnais duelos:
5.5 Esmatar a dosoruntnmoanto tsrmnimmeae esrtrenar > do pnratm
danfámipas mmartearae qua acespuram o aifahotaaçcãrs e faunraram aq malhara de
Ev pepatac o 3 snrandioranar Poe petirtantas cansdsradas =e rivarcas aborrianarn
strstprêcaetos
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de pretos
56. Dema o aethemutar à fermarão memsal ps csptrrero aros
atfatntes ande da renome
o mermo ersnirarurmentos ela mequaa + estonaão adtrosmanas E
srátras medarseras nmvadorso estreando o srta so sptro programas do má
arardvarãs etreto cone e arpae dio fnemande meventemincarãos vêm menfecentes mero 3
até
e para os otfabotparão das necenas rom doticiônca nemeriarandes
57. Eres eyeslitço
partatese nniremo = alfs
estrregesçes time do socenss
simtas com
sstabalecimerto da tarminatdada tompara?
58. Dromnvar om rnnennãncia »am na Diratrisas do Dlanm Aasianal da Livra n da
Letra o te ves etes testeçeo
o e andando do mrnfacenree Eititiatos
arena o anorta
da camurmdado nara atrarom rama modiadaros da imitura
Dis esrrererenrencaes dos sesresnestissos ch
59. temestoantar cias ss aeseetr
510. fãsrartr e mesntvor ss portranarão cine rms
temegetesree eres
sragarema do
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Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
fHerorar oetuearão em temos integra! em, no minimo, 85%, fsessenta e cinco por
asonto nor
nontai nas necntas nrthiicas do forma a etender, noto menos, 40% to
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mantas dos estudantes da esucacão bastca, ate o final cta vigoncia do Ptano
Ectratonias
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6.1 Dener ses e apo ta thyuão e do Estado a nfera de Educação Basa
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nútico aum torne intenral sor maio do atnruttades de acomnanhamento pedaso -
+ cad: E : = Ê k Ed
muttidisoninare metusye culturas e esportivas de forma que. o tempo ne
permanáncia dae octhetantes no escola nu soh sua responsabilidade nasse asert
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Ass eunecar a If festa! baras drárias durante tado O ano tetro com 3 nte mes
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eronracenva eta armada ro nenfocsaras em uma única escola
6.2 tnettive om conema do entaharacão nennrama do construnão ei adesvação
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de acontas cam cadrão arquitetônico e de mobittáno adequado para atendimento em
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teen intencal prontanamente om comunidades
atire e cn cnprras err citranõda
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6.3 áderr em regime de entaboracção. so gsrecrama naciona! de diario
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6.4 Enesontar = artinitiacão da esenta com os diforontos oscnanas odtimastrira
es senadtwuna q cam cmnameontos núblicas como rontroe comundárica
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intintorae nracas names musone teme remos ntanotanos o 2motánimo
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6.5 Atesrdoar de germntse vo comes cem afora do arpesnãs em feno intonra!
O. E 4 z é -
nacaada em consuta nrowa considorando-se as secutandades Incais
8.6 flarsnto a adurarse em temas integral nara nocsnos com dptrôncia
O. ” t 5 i F
tanctirsrmre mtashoas do doconvntamento o qi batbitidasastennartataDrão mos favo
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TA: Estaboltecor e implantar, mediante pactuação Interfederativa, diratrizos
pestagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos curríeulos, com
direitos o objetivos do aprendizagem e desenvalvimento dos estudantes para cada ano
da Ensino Fundamental e Médio, respeitando-se a diversidade estadual, regionat e
iocal
y E Assegurar cui
aj no quinto ano de vigência deste Plano, pelo menos, 70% (setenta por cento; dos
psturlantes do Ensino Fundamental a do Ensino Médio tenham atoançado nivel
suficiente de aprendizado em relação aos direilos e objetivos de aprersiizagem e
desenvalvimento de seu ano de estuda, e 50% (cinquenta por cento). pelo menos, o
nivel desejável,
b) no último ano de vigência deste Plano, todos os estudantes do Ensino
Fundamental! e do Ensino Médio lenham alcançado nível suficiente de aprendizado
em rotação aos direitos e olyetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano
de estudo, « 80% (citenta por cento), pelo menos, o nivei desejável.
y ge Constituir, em colaboração entre a União, o Estado e o Municipio, um conjunto
nacúnal de indicadores de avaliação institucional com base no perfi do alunado e do
corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos
fecursos pedagógicos disponiveis, nas caracteristicas da gestão e em guias
dimensões relevantes, considerando as especiieniades das modalidades de ensino.
7.4. | Induzir processo continuo de artoavaliação das escolas de Educação Básica
bor meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a
serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a
melhoria continua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais
da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
E Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas 3 melhoria da gestão educacional, à formação de
." e x +“ pes = rá E + = Ê Ê E | adia >
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an desenvolvimento do recursos nedagógicos e à melhoria e exnansão da
infraestrutura física das redes de en
7.6. Apoiar o desenvolvimanto da indicadores específicos de avaliação da
qualidado da Educação Espacial, ham como da aualidade da educação bilingue para
surdos
ETA Dofinir políticas nas redes do ensino, de forma a atingir as metas do INEB
diminuindo a diferença entre as escalas rom os menores indicos, garantindo equidade
da aprendizagem e reduzindo nela metade, até n último ano de vigência deste PMF, as
diferenças entra as médias dos Indices das escolas
7.8. Contrihuir nara a melhoria do desemnonho dos estudantes da educação hásica
nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de
Estudantes - PISA.
7.9. Incentivar à desenuntvimento selerionar referendar e divulgar tecnologias
edurarionais nara o ensino fundamenta! 2 médio e incontivar práticas pedagógicas
inovadoras que assegurem a melhoria da fluxo escalar e a aprendizagem, assegurada
a etivarsidado de métodos e propostas nedagógicas com nroferânria nara snfiwaras
livros e recursos educacionais ahertos, hem como o acompanhamento dos resultados
nos sistemas de ensino em que foram anlicadas
7.10. Garantir transporte gratuito, nor meio de convânio entra a Secretaria Municina!
da Educação e Senretaria de Fstado da Educação com acassihilidario nara tados os
astudantos rta educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória
mediante renovação e financiamento compartilhado, com narticinação da União
proporcional às necessidartos dns entes federados, visando a reduzir a evasão escolar
& 9 temno média de deslocamento a partir de cada situação local
7.11. Promover, em regime de colaboração com linião 2 o Estado, o acesso à sede
mundial! de computadores em handa larga de alta velocidade e triplicar, até o final da
ctárada, a relação computadaraluno nas escntas da rede pública de Educação Rásica
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação & da comunicação
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7.12. Anoiar a ampliação de programas e ações de atendimento ao atunn, em todas
as atanas da Fdicação Básica, nor meio de programas suntementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação o assistância à saúde
7.13. Assegurara todas as esentas píthlicas de Educação Básica n acesso a energia
elátrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitária o manejo dos residuns
sólidos garantir o acesso dos alunos a espaços para à prática esportiva, a hens
eutturais e artísticos e a ensinamentos e lahoratários de ciências e em cada edificio
asentar garantir a acessihilidade às nessoas com deficiência
7.14. Apoiar a institucionalização e manutenção, am regime de entabaração, de
programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos nara escalas
núblicas, visando à equalização regional das oportunidades educanrionais
7.15. Prover ensinamentos e renursos tecnalógicos digitais nara a utilização
nedagógica no ambiente escntar a todas as esentas públicas da Educação Rásica,
esiando inclusive, mecanismos nara implomontação das condições necessárias nara a
universalização das hiblintecas nas instituições educacionais, com acesso a renas
digitais de computadores, inclusive a intemet
7.16. Adotar os parâmetros minimos de qualidade dos serviços da Educação Básica,
a serem utlizados como referência nara infrsestadura das escnlas rectirsos
pedagógicos, entre outros insumos ralavantos, bem coma instrumento para adoção de
medidas para a melhoria da qualidade do ensino, estabelecidos pela União, am segime
de colaboração com os entes federados, no prazo de 02 (dois) anos, contados da
nublicação desta nlano
717. Informatizar a gestão das eseontas níiblicas e Secretaria da Educação, bem
como de programas de for mação inicial e continuada da pessoal tôcnica da Serreiaria
Runicipal da Educação
7.18. Apoiar e implementar políticas de combate à vinlência na esenta, inclusive pelo
desenvolvimento de ações daslinadas à capacitação de educadores para delecção dos
sinais da suas causas como a violência damástica e sexual, favorecendo a adoção das
providências adequadas para promover à construção da cullura de paz e um arnbienta
escolar dotado de segurança para a comunidade
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7.19. Anoiar políticas de inclusão e permanência na esenla para adolescentes e
jovens ate se encontram em regime de lihardade assistida e em situação de rua
assegurando os princípios da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Fstatuto da
Criança e do Adnlescante
720. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro
hrasileira e indigenas e implementar ações educacionais nos termos das Leis nº
40 829/2002 e nº 11845/2008 assegurando-se a implementação das rosnertivas
diretrizes curriculares nacionais nor meio de ações enlahorativas com fáruns de
estiucação para à diversidado &tnico-racia! conselhos oscolares entines pedagógicas e
a sociedade civil.
7.21. Consolidar a educação escnlar no campo de nonilações tradirinnais e de
ponulaçães itinerantes rasneitando à artinulação entre os ambientes esnnlares e
comunitários e garantindo n dasenvnlvimento sustentável e a nreservação da
isontidade cultural: a particinação da comunidade na definição do modelo de
organização nedagógica e de gestão das instituições consideradas as práticas
aoriorilturais o as formas narticulares de organização de tampa: a oferta bilingue na
Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamenta! a reestruturação o a
aquisição do equipamentos: a oferta de programa nara a formação Inicial e continuada
de profissionais da educação; e o atendimento em Educação Fsnecial
7.22. Desonuntvor curriculos e pronostas nedagágicas nas escolas do campo
inehundo os conteúdos crlturais correspondentos às respertivas comunidades e
considerando o fortalecimento das práticas socioculturais nroduzindo e
sisnonibilizando materiais didáticos esnecificos inclusive nara os astudantos com
7.23. Mobilizar as familias e setores da sociedade civil com os nronásitos de que a
educação seia assumida como responsabilidade de todas e do ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas púlhlicas educacionais
7.24. Articstar a área da educação no âmbito local com as áreas da Saíide
Assistância Social Fanorte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral
às famílias como condição para a melhoria da qualidade educacional e n atendimento
qêika ESTADO DE SANTA CATARINA
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aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica por meio de ações de
prevenção, promoção e atenção à saúde
7.25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas
da saído e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de
educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde
7.26. Apoiar ações voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à
saúde e à integridade física, menta! e emocional dos profissionais da educação, como
condição para a melhoria da qualidade edi :caciona!
727. Fortalecer, com a enlaboração técnica e financeira da União, em articulação
com o sistoma naciona! de avaliação, os sistemas estaduais de avaliação da Educação
Básica, com participação, por adesão, da Rede Municipal de Ensino, para orientar as
políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às
escolas e à sociedade.
7.28. Promover a formação de laitores e a capacitação de nrofessores e agentes da
comunidade para atirar coma madiadnres da leitura em consonância com as diretrizes
à
o Plano Nacional do Livro e da
7.29. Estaholocer pnlíticas de acamnanhamento às escolas com relação as
desempenha no IDER
7.30. Assegurar a todas as escolas níthlicas de Educação Básica acessihilidade
fisica hem como energia elétrica, abastecimento de água saneamento hásico e
maneio dos resíduos sálidos garantindo aos estudantes esnacços nara a nrática
esportiva anassn a hens culturais e artísticos, entinamentos e lahoratórios de ciências
7.31. Institucionalizar nrogramas e desenvnlver metodologias nara acomnanhamento
nedanógico, rastneração paralela e progressão priorizando estudantes com
7.32. Instituir nolítica de nraservação da memária municinal
7.33. Seconharar as práticas eutirais e enciais dns esturdantos e da enmunidado
tacal como dimensães formadoras, articuladas à educação nos Projetos Política.
Padagógicos e no Plano de Nesonvalvimanto Institucional na organização e gestão
qêsiidy ESTADO DE SANTA CATARINA
E cd CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
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dos currículos, nas instâncias de participação das escolas e na produção cotidiana da
cultura e do trabalho escolar.
7.34. Apoiar e incentivar o aprimoramento do Ensino Médio, incentivando práticas
e prática, por meio de currículos escolares com conteúdos obrigatórios e eletivos, em
dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte.
7.35. Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante transferência
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade
escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da
transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
META 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)
anos, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de
vigência deste Plano, para as populações do campo, comunidades tradicionais e
dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, igualando a escolaridade média
entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Estratégias
8.1. Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo,
para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão
parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado, atendendo as
especificidades dos segmentos populacionais aqui considerados.
8.2. Implementar programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos
populacionais aqui considerados, que esteiam fora da escola e com defasagem idade.
sério, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização,
após a alfabetização inicia!
qásiihãs ESTADO DE SANTA CATARINA
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CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
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83. Estimular a participação em exames de certificação e conclusão dos Ensinos
Fundamental e Médio e garantir acesso gratuito a esses exames.
8.4. Incentivar e apoiar a oferta gratuita de Educação Profissional técnica por parte
das entidades privadas e públicas para os segmentos populacionais considerados.
8.5. Promover, em parceria com as áreas de Saúde e Assistência Social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, para os segmentos
populacionais considerados nesta meta, identificando os motivos de absenteismo para
estimular a frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a ampliar o atendimento
desses estudantes na rede pública regular de ensino.
8.6. Promover, em parceria com o Estado e as áreas de Saúde e Assistência
Social, busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos
populacionais aqui considerados.
8.7. Fomentar a produção de material didático, bem como o desenvolvimento de
currículos, conteúdos e metodologias específicas para o desenvolvimento da educação
da população considerada nessa meta.
8.8. Consolidar a educação escolar no campo para populações tradicionais,
respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o
desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da
comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das
instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de
organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de
programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação
8.9. Garantir, em regime de colaboração entre as Redes Estadual e Municipal,
formação permanente aos docentes em temas contemporâneos como os direitos
humanos, os contextos sociais, culturais e ambientais, fortalecendo a função social da
educação como indutora de práticas de respeito ao outro e como propulsora de ações
solidárias, auxiliando a comunidade escolar no enfrentamento de preconceitos.
META 9
qdsilhiy ESTADO DE SANTA CATARINA
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Niai$ Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
Contribuir para elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais para 98% (noventa e oito por cento) até 2017 e, até o final de
vigência deste PME e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional.
Estratégias
9.1. Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos que não
tiveram acesso a Educação Básica na idade própria.
9.2. Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e
Adultos.
9.3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica e estimular a continuidade dos estudos para
completar a escolarização básica.
9.4. Reestruturar a organização de atendimento à EJA hoje existente no Município
para que o aluno não precise aguardar o fechamento de turmas para ter acesso a essa
modalidade de ensino.
9.5. Reorganizar os horários de atendimento da EJA para que os interessados que
trabalham em tumos especiais possam ter acesso a esta modalidade em período
diurno.
9.6. Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e
Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde,
inclusive atendimento oftalmológico, em articulação com a área da saúde.
9.7. Apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores na Educação de Jovens
e Adultos, que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades
específicas desses alunos.
9.8. Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e o Sistema de Ensino, para promover a
qdsiikas ESTADO DE SANTA CATARINA
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compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de
alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos.
9.9. Implementar programas de capacitação tecnológica da população de jovens e
adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal.
9.10. Ampliar, produzir e garantir a distribuição de material didático e o
desenvolvimento de metodologias específicas, bem como garantir o acesso dos
estudantes da EJA aos diferentes espaços da escola.
9.11. Implementar curriculos adequados às especificidades da EJA para promover a
inserção no mundo do trabalho, inclusão digital e tecnológica e a participação social.
912. Considerar, nas ações voltadas à Educação de Jovens e Adultos, as
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do
analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais
e esportivas, realizando atividades de valorização e compartilhamento dos
conhecimentos e experiência dos mesmos.
9.13. Proceder levantamento de dados sobre a demanda por EJA, na cidade e no
campo, para subsidiar a formulação de política pública que garanta o acesso e a
permanência a jovens, adultos e idosos a esta modalidade da Educação Básica.
9.14. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau
de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade.
META 10
Estimular a oferta, no mínimo, de 10% (dez por cento) das matrículas de
Educação de Jovens e Adultos, nos Ensinos Fundamental e Médio, na forma
integrada à Educação Profissional, até o final da vigência deste Plano.
Estratégias
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10.1. Aderir e participar de Programa Nacional de Integração da Educação Básica à
Educação Profissional na modalidade de educação de jovens e adultos, na perspectiva
da educação inclusiva.
10.2. Expandir, em parceria com o Estado, as matrículas na Educação de Jovens e
Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a
Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador.
10.3. Estimular, em parceria com o Estado e a União, a integração da Educação de
Jovens e Adultos com a Educação Profissional, em cursos planejados, de acordo com
as características deste público, principalmente os jovens e adultos com deficiência e
baixo nível de escolaridade.
10.4. Aderir programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional, garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência.
10.5. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho,
estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da
tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo espaço pedagógico
adequados as caracteristicas desses alunos.
10.6. Apoiar, em parceria com o Estado e a União, a produção de material didático, o
desenvolvimento de curriculos e metodologias e instrumentos de avaliação, específicos
para a Educação de Jovens e Aduitos.
10.7. Garantir a formação continuada e tecnológica digital de docentes das escolas
públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à educação
profissional.
10.8. Apoiar a adesão ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante,
desenvolvendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que
contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com
êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
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10.9. Garantir alimentação saudável e adequada e transporte para os estudantes da
educação de jovens e adultos integrado à educação profissional.
10.10. Estimular as matrículas na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de
modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação
profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador.
META 11
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da
expansão.
Estratégias
11.1. Apoiar a política de expansão das matrículas de educação profissional técnica
de nivel médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua
vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a
interiorização da educação profissional.
11.2. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nivel médio na rede
pública estadual de ensino, com o apoio da União.
11.3. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade
de educação à distância, assegurado padrão de qualidade.
11.4. Incentivar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nivel
médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao
itinerário formativo do estudante, visando à formação de qualificações próprias da
atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.
11.5. Cooperar na institucionalização de sistema nacional de avaliação da qualidade
da educação profissional técnica de nível médio das redes pública e privada.
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11.6. Incentivar o atendimento do Ensino Médio gratuito, integrado à formação
profissional para as populações do campo, de acordo com os seus interesses e
necessidades, bem como para o público da Educação Especial.
11.7. Buscar cursos de capacitação profissionalizante de jovens como o Programa
Jovem Aprendiz.
11.8. Garantir transporte para os estudantes da educação profissional técnica.
META 12
Contribuir para elevação, em nível estadual, da taxa bruta de matrícula na
Educação Superior para 55% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa líquida para
40% (quarenta por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos,
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta
por cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias
12.1. Apoiar, em regime de colaboração com a União e o Estado, o acesso dos
alunos do Municipio às instituições públicas de Educação Superior, mediante ações
planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à graduação.
12.2. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, a oferta de
Educação Superior pública e gratuita para a formação de professores para a Educação
Básica, sobretudo nas áreas onde há déficit de profissionais em todas as áreas de
conhecimento e modalidades da Educação Básica.
12.3. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, as políticas de
inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições públicas,
bolsistas de instituições privadas de Educação Superior e beneficiários do Fundo de
Financiamento Estudantil — FIES.
12.4. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, os programas e
projetos de extensão universitária, a serem realizados no Município.
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12.5. Apoiar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior.
126. Monitorar, na forma da lei, condições de acessibilidade às pessoas da
Educação Especial, nas instituições de Ensino Superior.
12.7. Apoiar a consolidação e ampliação de programas e ações de incentivo à
mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito
nacional e internacional.
12.8. Incentivar o acesso dos munícipes ao Ensino Superior, assim como a
continuidade dos estudos dos municipes na forma de Pós-Graduação lato sensu
através da oferta de transporte.
12.9. Incentivar a implantação e permanência de IES ou Polos no Município.
META 13
Contribuir para elevação, em nível nacional, da qualidade da Educação Superior e
ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo
exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 80% (oitenta por
cento), sendo, do total, no mínimo, 40% (quarenta por cento) doutores.
Estratégias
13.1. Apoiar a formação de consórcios entre instituições de educação superior, com
vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
13.2. Incentivar a elevação a taxa de conclusão média dos cursos de graduação
presenciais nas universidades públicas e nas instituições privadas e fomentar a
melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo
menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes apresentem desempenho positivo
igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes — ENADE e, no último ano de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco
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por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional.
143.3. Incentivar a continuidade dos estudos dos munícipes na forma de Pós-
Graduação stricto sensu.
META 14
Contribuir para elevação gradual, em nível nacional, do número de matrículas na
Pós-Graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 2.400 (dois
mil e quatrocentos) mestres e 900 (novecentos) doutores.
Estratégias
14.1. Apoiar a expansão do financiamento da Pós-Graduação stricto sensu.
14.2. Compactuar com estabelecimento de parcerias do Estado com os órgãos e
agências oficiais de fomento nos diversos programas, projetos e ações que
objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação catarinense,
incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa.
14.3. Incentivar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e
estímulo à inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas.
14.4. Incentivar a ofertar bolsas de estudos de Pós-Graduação aos professores e
demais profissionais da Educação Básica das redes públicas de ensino.
14.5. Incentivar a articulação entre Graduação, Pós-Graduação e núcleos de
pesquisas, para estudos e elaboração de curriculos/propostas pedagógicas que
incorporem ao processo de ensino-aprendizagem, questões sobre educação especial,
relações étnico-raciais, o enfrentamento a todas as formas de discriminação, a
educação ambiental, quilombola, indigena, dos povos do campo e comunidades
tradicionais.
14.6. Incentivar a articulação entre Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos de
formação para profissionais da Educação Básica, de modo a garantir a elaboração de
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ve CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
O Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas
ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais.
META 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, no
prazo de um ano de vigência deste Plano, política estadual de formação inicial e
continuada, com vistas à valorização dos profissionais da educação,
assegurando que todos os professores da Educação Básica e suas
modalidades possuam formação especifica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam, bem como a
oportunização, pelo poder público, de periódica participação em cursos de
formação continuada.
Estratégias
15.1. Cooperar com a União e o Estado, através de ações conjuntas, a fim de
organizar a oferta de cursos de formação inicial diante do diagnóstico das
necessidades de formação dos profissionais da educação, envolvendo as instituições
públicas de nível superior, sincronizando a oferta e a demanda de formação de
profissionais da Educação.
15.2. Incentivar à docência a estudantes matriculados em cursos de graduação, a fim
de aprimorar a formação dos profissionais para atuarem no magistério da Educação
Básica de acordo com a necessidade por área de conhecimento.
15.1 | Divulgar sobre o acesso ao financiamento estudantil a estudantes matriculados
em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior (SINAES), na forma da Lei nº 10.861/2004, inclusive a
amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública de Educação
Básica.
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15.5. Estimular o acesso aos programas específicos de formação, a nível de
licenciatura, para profissionais que atuam nas escolas do campo, Educação
Especial.
15.6. Apoiar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, garantindo a renovação
pedagógica. com foco no aprendizado do estudante.
15.7. Oportunizar e valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de
formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao
trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da
Educação Básica, em sintonia com as recomendações legais e as diretrizes
curriculares nacionais.
15.8. Apoiar programas de formação superior para docentes não habilitados na área
de atuação em efetivo exercício nas redes públicas.
15.9. Manter formação continuada em serviços, a todos os profissionais da
Educação Básica, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas
e contextualizações dos respectivos sistemas de ensino.
15.10. Incentivar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível
superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais
da educação de outros segmentos que não os do Magistério.
15.11. Garantir oferta de formação continuada a todos os profissionais da Educação
Básica, fundamentada numa concepção político-pedagógica que assegure a
articulação teórica e prática, a pesquisa e a extensão.
15.12. Fomentar a produção de material didático, a criação de metodologias
específicas e a elaboração de instrumentos de avaliação, garantindo o acesso a
equipamentos e laboratórios e a formação inicial e continuada de docentes da rede
pública.
15.13. Incentivar a ampliação de políticas e programas de formação inicial e
continuada dos profissionais da educação, sobre gênero, diversidade e orientação
sexual, para a promoção dos direitos sociais.
15.14. Ampliar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticos para todos os atores
envolvidos no processo educativo, garantindo formação específica para esse fim.
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META 16
Formar 75% (setenta e cinco por cento) dos professores da Educação Básica
em nível de Pós-Graduação até o último ano de vigência deste Plano, e garantir
a todos os profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área
de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualização dos
sistemas de ensino.
Estratégias
16.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para o
dimensionamento da demanda por formação em cursos de Pós-Graduação, para
fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior,
de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e Municipio.
16.2. Apoiar política estadual e nacional de formação, em nível de pós-graduação, de
professores da educação básica, definindo diretrizes estaduais, áreas prioritárias,
instituições formadoras.
16.3. Apoiar e garantir políticas públicas que atendam efetivamente as demandas
específicas de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado e doutorado aos
professores que lecionam nas escolas do campo, indígenas e quilombolas
16.4. Estimular a articulação entre a Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e cursos
de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de
propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao
processo de alfabetização no atendimento da população de até oito anos.
META 17
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Valorizar os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de forma a
equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do 6º (sexto) ano de vigência deste PME.
Estratégias
474. Constituir o fórum permanente no Município para acompanhamento da
atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do
magistério público da Educação Básica.
17.2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da evolução
salarial.
17.3. Respeitar o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais do
magistério da rede pública de ensino e em um único estabelecimento escolar.
17.4. Buscar junto à União e o Estado, a assistência financeira especifica para
implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, mantendo
ou melhorando o piso salarial nacional profissional.
META 18
Adequar, a cada de 02 (dois) anos, o Plano de Cargos e Salários do Magistério
Público Municipal, de modo a assegurar que o piso salarial inicial tenha como
referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias
18.1. Realizar, a cada de 02 (dois) anos, a atualização do Plano de Cargos e
Salários do Magistério Público Municipal dos profissionais da Educação Básica na
Rede Municipal de Ensino, tendo como referência o Piso Salarial Nacional Profissional,
definido em lei federal, nos termos do Inciso VIII, do Art. 206, da Constituição Federal.
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18.2. Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da educação
e concretização das politicas de formação, como forma de garantia da qualidade na
educação.
18.3. Contribuir para o estabelecimento de ações especificamente voltadas para a
promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e
emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional.
184. Estruturar a Rede Pública Municipal de Educação Básica, de modo a que pelo
menos 90% (noventa por cento) dos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por
cento) dos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontram
vinculados.
18.5. Assegurar a realização de concurso público para provimento de vagas,
comprovadamente, excedentes e permanentes.
18.6. Acompanhar os profissionais iniciantes da Educação Básica, supervisionados
por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base nos
programas de acompanhamento, por meio de avaliação documentada, a decisão
pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante este período, curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os
conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.
18.7. Fiscalizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de
educação, para o Municipio que tenham aprovado Lei específica estabelecendo planos
de Carreira para os(as) profissionais da educação.
18.8. Estimular a existência de comissões e fóruns permanentes de profissionais
da educação de todos os sistemas públicos de ensino atuando em todas as
instâncias do Estado, para subsidiar os órgãos, na atualização dos planos de
carreira.
18.9. Manter, no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal, que as
escolas de Educação Básica ofereçam serviços de Assistente Técnico Pedagógico
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(quando necessário devido ao número de alunos) realizado por profissionais habilitados
na área.
META 19
Manter as políticas locais para a efetivação da gestão democrática da educação,
associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à
comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio
técnico em regime de colaboração com a União e Estado.
Estratégias
19.1. Fiscalizar o repasse de transferências na área da educação, para o Município,
que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua
abrangência, respeitando a legislação nacional, considerando, conjuntamente, para a
nomeação dos diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem
como a participação da comunidade escolar.
19.2. Apoiar e incentivar os programas de apoio e formação aos conselheiros dos
conselhos inerentes aos assuntos colegiados, recursos financeiros, espaço físico
adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas
ao bom desempenho de suas funções.
19.3. Instituir o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as
conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste
PME e dos seus planos de educação.
19.4. Estimular, em todas as redes de Educação Básica, o fortalecimento de
associações de pais, proporcionando espaços adequados e condições de
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos
escolares, por meio das respectivas representações.
19.5. Estimular, em todas as redes de educação básica, a aprovação de leis
municipais de criação de conselhos escolares.
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4 Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
19.6. Garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local na formulação e
acompanhamento dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos
de gestão escolar e regimentos escolares, possibilitando as condições objetivas
necessárias à operacionalização desta participação.
19.7. Desenvolver programa de formação continuada para gestores das escolas.
19.8. Estabelecer diretrizes para a gestão democrática da educação, no prazo de
três anos, contado da aprovação deste Plano e assegurar condições para sua
implementação.
19.9. Institucionalizar instrumentos de avaliação da gestão escolar da Educação
Básica e demais profissionais da educação, através de Avaliação Institucional, no
prazo de 02 (dois) anos após a publicação deste Plano.
19.10. Divulgar, através do portal de transparência, utilização dos recursos públicos
aplicados na educação da Rede Municipal de Ensino.
19.11. Fortalecer os Conselhos Municipais de Educação, da Alimentação Escolar e
do FUNDEB, como órgãos autônomos , plurais e com funções deliberativas,
normativas e fiscalizadoras.
19.12. Capacitar os profissionais da educação para desenvolvimento das ações dos
Conselhos Escolares com eficácia.
19.13. Acompanhar constantemente o Plano de Ações Articuladas (PAR), para
monitorar e dar visibilidade às ações planejadas pelo Município.
META 20
Manter e ampliar o investimento público em educação pública, em regime de
colaboração com a União e Estado, de forma a acompanhar o crescimento do
investimento nacional.
Estratégias
qdsildy ESTADO DE SANTA CATARINA
* 4% á
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
= Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os
níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, observando-se as políticas de
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do Art. 60, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, e do $ 1º, do Art. 75, da Lei nº
9.394/1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente
federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de
qualidade nacional.
20.2. Cooperar, com a União e o Estado, no aperfeiçoamento e ampliação dos
mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-
educação.
20.3. Acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em
acréscimo aos recursos vinculados nos termos do Art. 212 da Constituição Federal.
204. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do
Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000, com a redação dada
pela Lei Complementar nº 131/2009, a transparência e o controle social na utilização
dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de
audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação
dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a
colaboração entre as Secretarias de Educação do Estado e do Município, os Tribunais
de Contas do Estado e do Municipio e o Ministério Público.
20.5. Desenvolver, com apoio da contabilidade da Secretaria da Fazenda Municipal,
estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por estudante da
educação, em todos os níveis, etapas e modalidades.
20.6. Adotar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indicador prioritário para o
financiamento de todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
20.7. Acompanhar a regulamentação do $ 4, do Art. 164, da Constituição Estadual,
no prazo de 02 (dois) anos, por Lei Complementar, de forma a estabelecer as normas
de cooperação entre o Estado e o Município, em material educacional, e a articulação
do Sistema Municipal de Ensino em regime de colaboração, com o equilíbrio na
tás ESTADO DE SANTA CATARINA
* j
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
Nia7$ Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções
redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais local,
20.8. Buscar, junto à União e Estado, a complementação de recursos financeiros
para o Município quando não atingir o valor do Custo Aluno Qualidade inicial (CAQI)
e, posteriormente, do CAQ.
20.9. Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional, a ser
amplamente discutida com os diversos setores da sociedade, com os gestores da
educação e com a comunidade educacional, sendo agente de implementação.
20.10. Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação
ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a
vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de
ensino, a serem pactuados na instância prevista no Art. 7º, da Lei nº 13.005/2014.
20.11. Estabelecer, garantir e efetivar a articulação entre as metas deste Plano e
demais instrumentos orçamentários da União, do Estado e do Município, e os
respectivos PPAs, LDOs e LOAs, em todos os niveis, etapas e modalidades de ensino.
20.12. Garantir a aplicação dos recursos financeiros que devem ser destinados à
melhoria da qualidade e gratuidade do ensino, na formação e valorização do
magistério, na organização escolar, prioritariamente, em escolas públicas.
20.13. Garantir aplicação dos recursos destinados à manutenção, reforma e
construção de escolas públicas com infraestrutura adequada às etapas e modalidades
de ensino.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em, .......... A Pemensoenso
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
qsilkas ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
*
O; Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
Esta é a Redação Final do Projeto de Lei nº 18/15 , que submetemos a apreciação
de nossos Nobres pares, pedindo sua aprovação.
COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS
sb
MARCOS PEDRO VEBER SAULO BRAS WILL
Presidente Relator
CARLÓS ROBERTO RUDOLPHO
Membro
ida ESTADO DE SANTA CATARINA
x*
ad , ,
4 Ea) CAMARA DE VEREADORES DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES
LUÍS ALVES — SC
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luís Alves - SC
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno, apresentar PARECER | ao:
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2015 -
Aprova o Plano Municipal De Educação do Município de Luís Alves e dá outras
providências.
Após estudos e considerações ao Projeto de Lei supra mencionado, a COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA nada tem a obstar quanto ao seu
aspecto legal e constitucional, recomendando a sua normal tramitação em
plenário.
Sala das Sessões, Coronel Marcos Konder em 29 de junho de 2015.
Presidente da Comissão
Ac de Freitas Pedrinho Carlos Hôffmann
Relator Membro
a ESTADO DE SANTA CATARINA
x 4% .
CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES
1 Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES
LUÍS ALVES — SC
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Luís Alves - SC
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
A Comissão, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno, apresentar PARECER | ao:
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2015 -
Aprova o Plano Municipal De Educação do Município de Luís Alves e dá outras
providências.
Após estudos e considerações ao Projeto de Lei supra mencionado, a COMISSÃO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE nada tem a obstar quanto ao seu aspecto
legal e constitucional, recomendando a sua normal tramitação em plenário.
Sala das Sessões, Coronel Marcos Konder em 29 de junho de 2015.
Sebastião Pauly
Presidente da Comissão
edro Veber
embro
“e s Ro fo E se Marco:
Relator
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 - Centro — Fone: (47) 3377-8600/Fax: (47) 3377-8601.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Ofício de Nº 58 /2015. GAB. Luís Alves, SC, em 16 de Junho de 2015.
Ao
Excelentissimo Senhor
GELÁSIO SCHMITT
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
LUIS ALVES- sc.
Senhor Presidente,
Vimos através deste, enviar a essa Egrégia Casa , Projeto de Lei /2015, que trata sobre o
Plano Municipal da Educação do Município de Luis Alves.
Sendo para o momento aproveito para reiterar votos de distinta consideração e apreço.
Atenciosamente,
>>
Viland Bork
Prefeito Municipal
PERU 5
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tes Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Projeto de Lei nº .4.X., de .... de .... de 2015.
Aprova o Plano Municipal De Educação
do Município de Luís Alves e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves VILAND BORK, no uso
de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de
Luís Alves, nos termos desta lei, com vistas ao cumprimento da Emenda
Constitucional nº 59/2009 e do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A vigência do Plano Municipal de Educação — PME será de
10 (dez) anos (2015-2024), a contar da sanção desta Lei.
Art. 2.º O Plano Municipal de Educação - PME foi elaborado com participação
da sociedade civil e governamental, sob a Coordenação da Comissão para
elaboração do Plano Municipal de Educação de Luís Alves, nomeada sob o
Decreto nº 04/2014, juntamente com o Fórum Municipal de Educação de Luís
Alves e subsidiado pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte
de Luís Alves, em conformidade com o Plano Nacional de Educação, aprovado
pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 3.º O Plano Municipal de Educação - PME reger-se-á pelos princípios da
democracia e da autonomia e seu acompanhamento e avaliação referente a
sua implantação será realizado pelo Poder Executivo municipal, com a
participação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte, do
Conselho Municipal de Educação, das instituições que integram o Sistema
Municipal de Ensino, da Câmara Municipal de Vereadores e da sociedade civil.
mos ESTADO DE SANTA CATARINA
o Prefeitura Municipal de Luís Alves
Vaz Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ; 83.102.319/0001-55
Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessárias e, de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luís Alves, ...... EE xsescamas de 2015.
VILAND BORK
Prefeito Municipal
ANEXO
METAS E ESTRATÉGIAS
META 1
Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-Escola para as crianças
de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação
Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste
Plano.
Estratégias
1.1. Definir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o
Municipio, metas de expansão da Rede Municipal de Ensino de Educação
Infantil, segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades
locais.
el ESTADO DE SANTA CATARINA
EN Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
1.2. Garantir que, ao final da vigência deste Plano, seja inferior a 10% (dez
por cento) a diferença entre as taxas de frequência à Educação Infantil das
crianças de até 03 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita
mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixa.
1.3. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da
demanda por Creche para a população de até 03 (três) anos de idade, como
forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no
Município.
1.4. Estabelecer, no primeiro ano de vigência do Plano, normas,
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da
demanda das famílias por Creches.
1.5. Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado,
respeitando as normas de acessibilidade, o Programa de Construção e
Reestruturação de Escolas de Educação Infantil, bem como de aquisição de
equipamentos, visando à expansão e a melhoria da rede física de escolas
públicas de Educação Infantil.
1.6. Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da
Educação Infantil articulada entre os setores da educação, a ser realizada a
cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de
aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os
recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores
relevantes.
1.7. Manter e expandir, conforme necessário, a oferta de matrículas
gratuitas em Creches na Rede Municipal de Ensino.
1.8. Incentivar a formação inicial dos profissionais da Educação Infantil,
garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação
superior.
1.9. Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta de formação
continuada aos profissionais da Educação Infantil da Rede Municipal de
Ensino, possibilitando periodicamente cursos, seminários e grupos de estudos
que atendam as reais necessidades e peculiaridades desta etapa de ensino.
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ts Prefeitura Municipal de Luís Alves
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1.10. Articular-se com Instituições de Ensino Superior, Pós-Graduação,
Núcleos de Pesquisa e Cursos de formação para profissionais da educação, de
modo a garantir a elaboração de Curriculos e Projetos Político-Pedagógicos
que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e
aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de zero
a 05 (cinco) anos.
1.11. Fomentar o atendimento às populações do campo na Educação Infantil
nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição
territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de
crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades,
garantido consulta prévia e informada.
1.12. Priorizar o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do
Atendimento Educacional Especializado complementar e suplementar aos
estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/ superdotação, assegurando a educação bilingue para crianças
surdas e a transversalidade da Educação Especial nessa etapa da Educação
Básica.
1.13. Viabilizar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio
às famílias das crianças matriculadas na Educação Infantil, por meio da
articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no
desenvolvimento integral das crianças de até 03 (três) anos de idade.
1.14. Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização das
redes escolares, garantindo o atendimento da criança de zero a 05 (cinco) anos
em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a
articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do(a) aluno(a)
de 06 (seis) anos de idade no Ensino Fundamental
1.15. Articular a transição da Creche para o Pré-Escolar e do Pré-Escolar
com o Ensino Fundamental, promovendo momentos de diálogo entre os
profissionais da educação (Assistente Técnico Pedagógico, Coordenadores e
Diretores) e Professores envolvidos nas referidas etapas de ensino, a fim tornar
menos traumática esta transição, assim como promover a preparação das
crianças.
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1.16. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários
de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e
com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
1.17. Estabelecer, em parceria com a Secretaria da Saúde e Assistência
Social, levantamento de crianças com idade escolar na Educação Infantil,
preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 03
(três) anos de idade.
1.18. Realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta
na Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas, como forma de planejar e
verificar o atendimento nesta etapa de Ensino.
1.19. Assegurar o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para todas
as crianças de zero a 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.20. Assegurar, durante a vigência deste plano, às instituições de Educação
Infantil da Rede Municipal de Ensino, o fornecimento de materiais pedagógicos
de qualidade, adequados às faixas etárias, e as necessidades do trabalho
educacional.
1.21. Implementar espaços lúdicos de interatividade considerando a
diversidade étnica, de gênero e sociocultural, tais como: brinquedoteca,
ludoteca, biblioteca infantil e parque infantil.
1.22. Criar Lei que trata do número de estudantes/professor por turma.
1.23. Garantir durante a vigência deste plano, alimentação escolar de
qualidade para as crianças atendidas na Educação Infantil da Rede Municipal
de Ensino, através da colaboração financeira da União.
1.24. Autorizar, a partir da aprovação deste plano, somente a construção de
novas instituições de Educação Infantil que obedeçam aos padrões de
infraestrutura estabelecidos na Legislação em vigor.
1.25. Elaborar até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano, a Proposta
Curricular da Rede Municipal de Ensino, assegurando o desenvolvimento das
linguagens e respeitando os valores culturais e artísticos nesta etapa de
ensino.
e ESTADO DE SANTA CATARINA
NE Prefeitura Municipal de Luís Alves
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CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ; 83.102.319/0001-55
META 2
Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda a
população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos
95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na
idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Estratégias
2: Pactuar entre a União, o Estado e os Municípios, no âmbito da
instância permanente de que trata o $ 5º do Art. 7º, da Lei nº 13.005/2014, a
implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que
configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental.
2.2. Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos
do ensino fundamental.
213. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de
transferência de renda, bem como o controle das situações de discriminação,
preconceitos e violências na escola, visando estabelecer condições adequadas
para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com
órgãos públicos de Assistência Social e Saúde.
24. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, o
acompanhamento e o monitoramento de acesso e permanência na escola, em
parceria com as áreas de Saúde e Assistência Social.
2.5. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira
articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e
o ambiente comunitário, considerando as especificidades da Educação
Especial e das escolas do campo.
2.6. Fomentar a distribuição e uso de recursos tecnológicos no processo
educacional, através da elaboração de um plano que contemple a inserção
gradativa destes.
As Sá Disciplinar, no âmbito do Sistema de Ensino, a organização flexível do
trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo
= ESTADO DE SANTA CATARINA
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com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas do
Município.
2.8. Promover o relacionamento das escolas com instituições e movimentos
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre
fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando,
ainda, que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural.
2.9. incentivar a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos, por meio do
estreitamento das relações entre as escolas e as famílias e promover e
fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e comunidade.
2.10. Garantir o acesso, permanência e conclusão dos alunos do campo,
bem como a formação de profissionais para atuação nessas comunidades,
priorizando profissionais da localidade.
2.11. Oferecer atividades complementares aos estudantes, ligadas as artes e
ao esporte como incentivo e estímulo ao desenvolvimento de suas habilidades.
2.12. Manter as formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental,
garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante.
2.13. Efetivar, com as áreas de Saúde e Assistência Social, rede de apoio ao
Sistema Municipal de Ensino para atender o público da Educação Especial.
2.14. Garantir o acesso e permanência dos alunos na educação pública, com
acessibilidade ao transporte escolar com segurança, material escolar e
esportivos, laboratórios de informática e espaços de leitura, visando a inclusão
das diferentes etnias, com suficiência, diversidade e controle periódico.
2.15. Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança alimentar e
nutricional, preferencialmente com produtos da região.
2.16. Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas
pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir de realidades linguísticas
diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as
diversas abordagens metodológicas.
“Es ESTADO DE SANTA CATARINA
es Prefeitura Municipal de Luís Alves
Vaz Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
2.17. Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas,
inclusive a biblioteca virtual com equipamentos, espaços, acervos
bibliográficos, bem como profissionais especializados, como condição para a
melhoria do processo ensino e aprendizagem.
2.18. Criar mecanismos que garantam a organização pedagógica, o currículo
e as práticas pedagógicas, evitando o transporte de crianças dos anos iniciais
do ensino fundamental do campo, para escolas nucleadas ou para a cidade.
2.19. Monitorar os índices de distorção idade/série, com o objetivo de
promover ações para redução dos mesmos com qualidade.
2.20. Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de colaboração com
os sistemas de ensino, dando a igualdade de condições para acesso e
permanência no Ensino Fundamental.
2.21. Elaborar até o 2º (segundo) ano de vigência deste plano, a Proposta
Curricular da Rede Municipal de Ensino, assegurando a formação básica
comum, respeitando os valores culturais e artísticos nas diferentes etapas e
modalidades da educação.
2.22. Manter a inclusão de pessoas com necessidades especiais nas
instituições escolares do ensino regular, com adaptação dos meios físicos e
capacitação dos recursos humanos, assegurando o desenvolvimento de seu
potencial cognitivo, emocional e social.
2.23. Aprimorar o atendimento das pessoas com necessidades especiais na
Escola Municipal de Atendimento à Educação Especial - EAMEE, através de
mais profissionais de apoio.
2.24. Garantir o cumprimento da orientação do Conselho Municipal de
Educação em relação ao número de matrículas mínima e máxima por turma,
evitando prejuízos ao aprendizado dos alunos, garantindo boas condições de
trabalho ao professor e suprindo as necessidades pedagógicas das diversas
faixas etárias.
2.25. Articular a transição do 5º (quinto) para o 6º (sexto) ano, promovendo
momentos de diálogo entre Assistente Técnico Pedagógico,
Coordenadores/Diretores e Professores envolvidos nos referidos anos de
| ESTADO DE SANTA CATARINA
dA Prefeitura Municipal de Luís Alves
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CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
ensino, a fim tornar menos traumática esta transição e de diminuir os índices
de reprovação das turmas de 6º (sexto) ano.
2.26. Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta de formação
continuada aos profissionais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Ensino, possibilitando periodicamente cursos, seminários e grupos de estudos
que atendam as reais necessidades e peculiaridades desta etapa de ensino.
2.27. Manter periodicamente adequação, reforma, ampliação e/ou
manutenção das escolas, com garantia de condições adequadas de segurança,
conforto ambiental, climatização, aterramento elétrico e acessibilidade para
alunos, funcionários e público em geral.
META 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para
90% (noventa por cento).
Estratégias
31: Apoiar a institucionalização de política e programa estadual para o
Ensino Médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de
currículos escolares que organizem, de maneira flexivel e diversificada,
conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência,
trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição
de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a
formação continuada de professores e a articulação com instituições
acadêmicas, esportivas e culturais.
3.2. Acompanhar a proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento para os alunos de Ensino Médio, a serem atingidos nos
tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir
e ESTADO DE SANTA CATARINA
EE Prefeitura Municipal de Luís Alves
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formação básica comum, elaborada pelo Ministério da Educação, em
articulação e colaboração com os entes federados até o 2º (segundo) ano de
vigência deste PME.
3.3. Pactuar, entre União, Estado, e Município, no âmbito da instância
permanente de que $ 5º do Art. 7º, da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a
base nacional comum curricular do Ensino Médio.
3.4. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos
culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre
fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando
ainda que as escolas se tornem pólos de criação e difusão cultural e prática
desportiva, integrada ao currículo escolar.
3.5. Criar ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do
acompanhamento individualizado do(a) aluno(a) com rendimento escolar
defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a
reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
3.6. Apoiar a universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM,
fundamentado em matriz de referência do Ensino Médio, articulando com o
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua
utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas
públicas para a Educação Básica, de avaliação certificadora, possibilitando
aferição do conhecimento e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e
de avaliação classificatória, como critério de acesso à Educação Superior.
3.7. Em regime de colaboração com o Estado, acompanhar e monitorar o
acesso da permanência dos jovens beneficiários de programas de
transferência de renda, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao
aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como dos sujeitos
em situações de discriminação, preconceito e violência, práticas irregulares de
exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, buscando a
colaboração com as famílias, de forma intersetorial.
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3.8. Fortalecer, em regime de colaboração, a busca ativa da população de
15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os
serviços de Assistência Social e Saúde.
3.9. Proporcionar para a população de jovens, na faixa etária de 15 (quinze)
a 17 (dezessete) anos, e de adultos, acesso ao ensino técnico
profissionalizante, através de transporte gratuito e seguro, visando à
qualificação social e profissional para aqueles que estejam frequentando o
Ensino Médio ou fora da escola.
3.9. Manter a oferta de Ensino Médio nos turnos diumo e notumo e
transporte escolar com segurança, de forma a atender a toda a demanda, de
acordo com as necessidades específicas dos alunos.
3.10. Contribuir com políticas de prevenção à evasão motivada por
preconceito ou por quaisquer formas de discriminação, criando rede de
proteção contra formas associadas à exclusão.
3.11. Implementar políticas de prevenção à evasão motivada pelo trabalho
na adolescência e criar programas de acesso e permanência nesta etapa de
ensino para o público trabalhador.
3.12. Incentivar a promoção e acompanhar a celebração de convênios entre
empresas e escolas de educação básica, profissional e tecnológica para
oportunizar estágio, possibilitando o acesso ao mundo do trabalho.
3.13. Avaliar, até o 5º (quinto) ano de vigência desse Plano, o dispositivo da
Lei Complementar no 170/1998, que trata do número de estudantes por turma.
META 4
Universalizar, para a população de zero a 17 (dezessete) anos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, e altas habilidades/
superdotação, o acesso à Educação Básica e ao Atendimento
Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino,
com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados até o
último dia de vigência desse Plano.
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Estratégias
41. Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino
regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.
4.2. Acompanhar o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDESB, para as matrículas dos alunos da educação regular da rede pública
que recebam Atendimento Educacional Especializado complementar e
suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica
regular, e as matriculas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado,
na Educação Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com
atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007.
4.3. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de zero a
03 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
4.4. Implantar, ao longo da vigência deste PME, salas de recursos
multifuncionais nas escolas do Municipio, manter as Salas de Atendimento
Educacional Especializado - SAEDE nas escolas estaduais e fomentar a
formação continuada de professores para o Atendimento Educacional
Especializado nas escolas urbanas e do campo.
45. Garantir Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos
multifuncionais, classes ou serviços especializados, públicos ou conveniados,
nas formas complementar e suplementar, aos alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação,
matriculados na rede pública de Educação Básica, conforme necessidade
identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno.
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4.6. Manter a oferta de atendimento na Escola Municipal de Atendimento à
Educação Especial - EAMEE, articulado com instituições acadêmicas e
integrados por profissionais das áreas de Saúde, Assistência Social,
Pedagogia, Fonoaudiologia e Psicologia, para prestar apoio ao trabalho dos
professores e aos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, e altas habilidades/ superdotação matriculados nas redes de
ensino no Município.
47. Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado,
programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições
públicas, para garantir o acesso e a permanência dos alunos com
necessidades educacionais especiais por meio da adequação arquitetônica, da
oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio
e de recursos de tecnologia assistiva a todas as etapas e modalidades da
Educação Básica.
4.8. Garantir a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de Sinais -
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Lingua Portuguesa
como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a
17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos termos do Art. 22 do Decreto
no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos Arts. 24 e 30 da Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema
Braille de leitura para cegos e surdos e a aquisição de tecnologias assistivas.
4.9. Manter a oferta anual, na vigência deste PME, de formação específica
na Língua Brasileira de Sinais em nível básico e intermediário, aos professores
e demais profissionais da Educação, com carga horária mínima de 80 (oitenta)
horas.
4.10. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola
e ao Atendimento Educacional Especializado, bem como da permanência e do
desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência intelectual, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidade/superdotação, matriculados nas
rede de ensino e escolas especiais, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o desenvolvimento integral do educando, em
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colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de Assistência Social e
Saúde.
411. Incentivar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de
metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia
assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das
condições de acessibilidade dos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
412. Estimular o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para
subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as
especificidades educacionais dos alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação que requeiram medidas
de atendimento especializado.
4143. Aderir às políticas públicas de Saúde, Assistência Social e direitos
humanos, em parceria com as famílias, a fim de dar continuidade ao
atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com
deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento com idade
superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a
atenção integral ao longo da vida
4.14. Apoiar, em regime de colaboração com o Estado e a União, a
ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda
do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, garantindo a
oferta de professores de atendimento educacional especializado, profissionais
de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de LIBRAS, guias-intérpretes
para surdos-cegos e professores bilíngues.
4.15. Identificar as pessoas com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de zero a 17 (dezessete)
anos, residentes no Município e em idade escolar, através do trabalho conjunto
entre escolas, professores, equipe do EAMEE, das SAEDES e com os órgãos
públicos de Assistência Social e Saúde.
4.16. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de
formação para profissionais da educação, inclusive em nível de Pós-
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Graduação, observado o disposto no caput do Art. 207 da Constituição Federal,
dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de
ensino e aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
417. Promover parcerias com instituições especializadas, conveniadas com
o poder público, visando à ampliação da oferta de formação continuada e
serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, visando a ampliar as
condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino.
4.18. Garantir que as escolas de Educação Básica promovam espaços para
participação das famílias na elaboração do Projeto Político-Pedagógico na
perspectiva da educação inclusiva.
4.19. Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de
acessibilidade e formação continuada de professores, para o atendimento de
alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas.
4.20. Construir, ao longo da vigência deste Plano, uma escola com espaço
adequado para atendimento das necessidades existentes na modalidade da
Educação Especial.
META 5
Alfabetizar todas as crianças aos 06 (seis) anos de idade ou, até no
máximo, aos 08 (oito) anos de idade no Ensino Fundamental.
Estratégias
54. Estruturar os processos pedagógicos a fim de garantir a alfabetização
plena a todas as crianças até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino
Fundamental nos Anos Iniciais, articulando-os com as estratégias
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desenvolvidas na Pré-Escola, com qualificação e com apoio pedagógico
específico.
5.2. Criar política que garanta a permanência dos professores
alfabetizadores para os 03 (três) primeiros anos do Ensino Fundamental.
5.3. Aplicar instrumentos de avaliação nacional, periódicos e específicos
para aferir a alfabetização das crianças, a cada ano.
5.4. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a
alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de
ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas,
preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
5.5. Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as
diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.
5.6. Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores
para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação
entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação
continuada de professores para a alfabetização.
5.7. Criar políticas para a alfabetização das pessoas com deficiência,
considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de
pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
5.8. Promover, em consonância com as Diretrizes do Plano Nacional do
Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores,
bibliotecários e agentes da comunidade para atuarem como mediadores da
leitura.
5.9. Implantar, até o segundo ano de vigência do Plano, programas de
incentivo à leitura.
5.10. Garantir e incentivar a participação dos professores alfabetizadores no
programa do PNAIC.
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META 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 65% (sessenta e
cinco por cento) nas escolas públicas, de forma a atender, pelo menos,
40% (quarenta por cento) dos estudantes da educação básica, até o final
da vigência do Plano.
Estratégias
6.1. Promover, com o apoio da União e do Estado, a oferta de Educação
Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o
tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua responsabilidade,
passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias durante todo o ano
letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única
escola.
6.2. Instituir, em regime de colaboração, programa de construção e/ou
adequação de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para
atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou
com crianças em situação de vulnerabilidade social.
6.3. Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de ampliação
e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos, depósitos
adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de
recursos humanos para a educação em tempo integral.
6.4. Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços
educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros
comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas,
planetários e zoológico.
6.5. Atender às escolas do campo com oferta de educação em tempo
integral baseada em consulta prévia, considerando-se as peculiaridades locais.
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6.6. Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na
faixa etária de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, assegurando
Atendimento Educacional Especializado complementar e suplementar ofertado
em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas, bem como profissionais habilitados.
6.7. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes
na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar,
combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e ações de
educação nutricional.
6.8. Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade
nutricional diária dos estudantes que permanecem na escola em tempo
integral, conforme legislação específica.
META 7
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo
a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB:
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO — Metas Projetadas
DES J2015 [2017 [2018 [2021 |
Anos iniciais do ensino fundamental [52 |55 [57 [60 |
Aros iris do enspofundemeniai 47 [50 [52 [55
[23 [50 |5.
Ensino médio 7
PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO — Metas Projetadas
= E EE
Anos iniciais do ensino fundamental
Anos finais do ensino fundamental
EEE CE 56
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Estratégias
E ER Estabelecer e implantar, mediante pactuação Interfederativa, diretrizes
pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos,
com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes
para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitando-se a diversidade
estadual, regional e local.
Todo Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste Plano, pelo menos, 70% (setenta por
cento) dos estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham
alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50%
(cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável,
b) no último ano de vigência deste Plano, todos os estudantes do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de
aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo
menos, o nível desejável.
7.3. Constituir, em colaboração entre a União, o Estado e o Município, um
conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil
do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de
infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas
características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as
especificidades das modalidades de ensino.
7.4. | Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação
Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as
dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento
estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação
continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática.
7.5. Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando
cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica
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pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da
gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais
de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos
pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física das redes de
ensino.
7.6. Apoiar o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da
qualidade da Educação Especial, bem como da qualidade da educação
bilíngue para surdos
7.7. — Definir políticas nas redes de ensino, de forma a atingir as metas do
IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices,
garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último
ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices das
escolas.
7.8. Contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes da
educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional
de Avaliação de Estudantes — PISA.
7.9. Incentivar o desenvolvimento, selecionar, referendar e divulgar
tecnologias educacionais para o ensino fundamental e médio e incentivar
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e
a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas
pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais
abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino
em que forem aplicadas.
7.10. Garantir transporte gratuito, por meio de convênio entre a Secretaria
Municipal da Educação e Secretaria de Estado da Educação com
acessibilidade para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária
da educação escolar obrigatória, mediante renovação e financiamento
compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos
entes federados, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de
deslocamento a partir de cada situação local.
7.11. Promover, em regime de colaboração com União e o Estado, o acesso
à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar,
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até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública
de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação.
7.12. Apoiar a ampliação de programas e ações de atendimento ao aluno,
em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
7.13. Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica o acesso a
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e
manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a
prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios
de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas
com deficiência.
7.14. Apoiar a institucionalização e manutenção, em regime de colaboração,
de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para
escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades
educacionais.
7.15. Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da Educação
Básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições
necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a
internet.
7.16. Adotar os parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação
Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas,
recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento
para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino,
estabelecidos pela União, em regime de colaboração com os entes federados,
no prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação deste plano.
7147. | Informatizar a gestão das escolas públicas e Secretaria da Educação,
bem como de programas de formação inicial e continuada do pessoal técnico
da Secretaria Municipal da Educação.
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7.18. Apoiar e implementar políticas de combate à violência na escola,
inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de
educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência
doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para
promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de
segurança para a comunidade.
7.19. Apoiar políticas de inclusão e permanência na escola para
adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e
em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.20. Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as
culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos
termos das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, assegurando-se a
implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de
ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial,
conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.21. Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e
de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes
escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e a
preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição
do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições,
consideradas as práticas socioculturais, e as formas particulares de
organização do tempo; a oferta bilingue na Educação Infantil e nos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, a reestruturação e a aquisição de
equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de
profissionais da educação; e o atendimento em Educação Especial.
7.22. Desenvolver currículos e propostas pedagógicas nas escolas do
campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas
comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais,
produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os
estudantes com deficiência.
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7.23. Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil com os propósitos de
que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o
controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.24. Articular a área da educação, no âmbito local, com as áreas da Saúde
Assistência Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio
integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional e
o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de Educação Básica por
meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.25. Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar
pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e
atenção à saúde.
7.26. Apoiar ações voltadas para a promoção, prevenção, atenção e
atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos
profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
educacional.
7.27. Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em
articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas estaduais de
avaliação da Educação Básica, com participação, por adesão, da Rede
Municipal de Ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas
pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade.
7.28. Promover a formação de leitores e a capacitação de professores e
agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura em
consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura.
7.29. Estabelecer políticas de acompanhamento às escolas com relação ao
desempenho no IDEB.
7.30. Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica
acessibilidade física, bem como energia elétrica, abastecimento de água,
saneamento básico e manejo dos resíduos sólidos, garantindo aos estudantes
espaços para a prática esportiva, acesso a bens culturais e artísticos,
equipamentos e laboratórios de ciências.
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7.31. Institucionalizar programas e desenvolver metodologias para
acompanhamento pedagógico, recuperação paralela e progressão, priorizando
estudantes com rendimento escolar defasado.
7.32. Instituir política de preservação da memória municipal.
7.33. Reconhecer as práticas culturais e sociais dos estudantes e da
comunidade local, como dimensões formadoras, articuladas à educação, nos
Projetos Político-Pedagógicos e no Plano de Desenvolvimento Institucional, na
organização e gestão dos currículos, nas instâncias de participação das
escolas e na produção cotidiana da cultura e do trabalho escolar.
7.34. Apoiar e incentivar o aprimoramento do Ensino Médio, incentivando
práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, estruturadas pela
relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares com conteúdos
obrigatórios e eletivos, em dimensões como ciência, trabalho, linguagens,
tecnologia, cultura e esporte.
7.35. Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante
transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação
da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando
à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão
democrática.
META 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no
último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo,
comunidades tradicionais e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais
pobres, igualando a escolaridade média entre negros e não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Estratégias
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8.1. — Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de
fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e
progressão parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado,
atendendo as especificidades dos segmentos populacionais aqui considerados.
8.2. Implementar programas de Educação de Jovens e Adultos para os
segmentos populacionais aqui considerados, que estejam fora da escola e com
defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a
continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
8.3. Estimular a participação em exames de certificação e conclusão dos
Ensinos Fundamental e Médio e garantir acesso gratuito a esses exames.
8.4. Incentivar e apoiar a oferta gratuita de Educação Profissional técnica
por parte das entidades privadas e públicas para os segmentos populacionais
considerados.
8.5. Promover, em parceria com as áreas de Saúde e Assistência Social, o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, para os segmentos
populacionais considerados nesta meta, identificando os motivos de
absenteísmo para estimular a frequência e apoio à aprendizagem, de maneira
a ampliar o atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.
8.6. Promover, em parceria com o Estado e as áreas de Saúde e
Assistência Social, a busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos
segmentos populacionais aqui considerados.
8.7. Fomentar a produção de material didático, bem como o
desenvolvimento de currículos, conteúdos e metodologias específicas para o
desenvolvimento da educação da população considerada nessa meta.
8.8. Consolidar a educação escolar no campo para populações tradicionais,
respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e
garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade
cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização
pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas
socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a
reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a
formação inicial e continuada de profissionais da educação.
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8.9. Garantir, em regime de colaboração entre as Redes Estadual e
Municipal, formação permanente aos docentes em temas contemporâneos
como os direitos humanos, os contextos sociais, culturais e ambientais,
fortalecendo a função social da educação como indutora de práticas de
respeito ao outro e como propulsora de ações solidárias, auxiliando a
comunidade escolar no enfrentamento de preconceitos.
META 9
Contribuir para elevação da taxa de alfabetização da população com 15
(quinze) anos ou mais para 98% (noventa e oito por cento) até 2017 e, até
o final de vigência deste PME e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a
taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias
9.1. Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos
que não tiveram acesso a Educação Básica na idade própria.
9.2. Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e
Médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na Educação de
Jovens e Adultos.
9.3. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia
de continuidade da escolarização básica e estimular a continuidade dos
estudos para completar a escolarização básica.
9.4. Reestruturar a organização de atendimento à EJA hoje existente no
Município para que o aluno não precise aguardar o fechamento de turmas para
ter acesso a essa modalidade de ensino.
9.5. Reorganizar os horários de atendimento da EJA para que os
interessados que trabalham em turnos especiais possam ter acesso a esta
modalidade em período diurno.
9.6. Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens
e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e
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saúde, inclusive atendimento oftalmológico, em articulação com a área da
saúde.
9.7. Apoiar, técnica e financeiramente, projetos inovadores na Educação de
Jovens e Adultos, que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às
necessidades específicas desses alunos.
9.8. Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos
empregadores, públicos e privados, e o Sistema de Ensino, para promover a
compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das
ações de alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos.
9.9. Implementar programas de capacitação tecnológica da população de
jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de
escolarização formal.
9.10. Ampliar, produzir e garantir a distribuição de material didático e o
desenvolvimento de metodologias específicas, bem como garantir o acesso
dos estudantes da EJA aos diferentes espaços da escola.
9.11. Implementar currículos adequados às especificidades da EJA para
promover a inserção no mundo do trabalho, inclusão digital e tecnológica e a
participação social.
9.12. Considerar, nas ações voltadas à Educação de Jovens e Adultos, as
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação
do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades
recreativas, culturais e esportivas, realizando atividades de valorização e
compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos mesmos.
9.13. Proceder levantamento de dados sobre a demanda por EJA, na cidade
e no campo, para subsidiar a formulação de política pública que garanta o
acesso e a permanência a jovens, adultos e idosos a esta modalidade da
Educação Básica.
9.14. Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir
o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de
idade.
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META 10
Estimular a oferta, no mínimo, de 10% (dez por cento) das matrículas de
Educação de Jovens e Adultos, nos Ensinos Fundamental e Médio, na
forma integrada à Educação Profissional, até o final da vigência deste
Plano.
Estratégias
10.1. Aderir e participar de Programa Nacional de Integração da Educação
Básica à Educação Profissional na modalidade de educação de jovens e
adultos, na perspectiva da educação inclusiva.
10.2. Expandir, em parceria com o Estado, as matrículas na Educação de
Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de
trabalhadores com a Educação Profissional, objetivando a elevação do nível de
escolaridade do trabalhador.
10.3. Estimular, em parceria com o Estado e a União, a integração da
Educação de Jovens e Adultos com a Educação Profissional, em cursos
planejados, de acordo com as características deste público, principalmente os
jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade.
10.4. Aderir programa nacional de reestruturação e aquisição de
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas
públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos integrada à educação
profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.
10.5. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos,
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho,
estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo
espaço pedagógico adequados as características desses alunos.
10.6. Apoiar, em parceria com o Estado e a União, a produção de material
didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias e instrumentos de
avaliação, específicos para a Educação de Jovens e Adultos.
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10.7. Garantir a formação continuada e tecnológica digital de docentes das
escolas públicas que atuam na Educação de Jovens e Adultos articulada à
educação profissional.
10.8. Apoiar a adesão ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante,
desenvolvendo ações de assistência social, financeira e de apoio
psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a
aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos
articulada à educação profissional.
10.9. Garantir alimentação saudável e adequada e transporte para os
estudantes da educação de jovens e adultos integrado à educação profissional.
10.10. Estimular as matrículas na modalidade de Educação de Jovens e
Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores
com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de
escolaridade do trabalhador.
META 11
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão.
Estratégias
11.1. Apoiar a política de expansão das matrículas de educação profissional
técnica de nível médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na
ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e
culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação
profissional.
11.2. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na
rede pública estadual de ensino, com o apoio da União.
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11.3. Incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na
modalidade de educação à distância, assegurado padrão de qualidade.
11.4. Incentivar a expansão do estágio na educação profissional técnica de
nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico
integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à formação de
qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e
ao desenvolvimento da juventude.
11.5. Cooperar na institucionalização de sistema nacional de avaliação da
qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes pública e
privada.
11.6. Incentivar o atendimento do Ensino Médio gratuito, integrado à
formação profissional para as populações do campo, de acordo com os seus
interesses e necessidades, bem como para o público da Educação Especial.
11.7. Buscar cursos de capacitação profissionalizante de jovens como o
Programa Jovem Aprendiz.
11.8. Garantir transporte para os estudantes da educação profissional
técnica.
META 12
Contribuir para elevação, em nível estadual, da taxa bruta de matrícula na
Educação Superior para 55% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa
líquida para 40% (quarenta por cento) da população de 18 (dezoito) a 24
(vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para,
pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento
público.
Estratégias
12.1. Apoiar, em regime de colaboração com a União e o Estado, o acesso
dos alunos do Município às instituições públicas de Educação Superior,
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mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar o acesso à
graduação.
12.2. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, a oferta de
Educação Superior pública e gratuita para a formação de professores para a
Educação Básica, sobretudo nas áreas onde há déficit de profissionais em
todas as áreas de conhecimento e modalidades da Educação Básica.
12.3. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, as políticas
de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos estudantes de instituições
públicas, bolsistas de instituições privadas de Educação Superior e
beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
12.4. Apoiar, em regime de colaboração com a União e Estado, os
programas e projetos de extensão universitária, a serem realizados no
Município.
12.5. Apoiar a oferta de estágio como parte da formação na educação
superior.
12.6. Monitorar, na forma da lei, condições de acessibilidade às pessoas da
Educação Especial, nas instituições de Ensino Superior.
12.7. Apoiar a consolidação e ampliação de programas e ações de
incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-
graduação, em âmbito nacional e internacional.
12.8. Incentivar o acesso dos munícipes ao Ensino Superior, assim como a
continuidade dos estudos dos munícipes na forma de Pós-Graduação lato
sensu através da oferta de transporte.
12.9. | Incentivar a implantação e permanência de IES ou Polos no Município.
META 13
Contribuir para elevação, em nível nacional, da qualidade da Educação
Superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente
em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para
80% (oitenta por cento), sendo, do total, no mínimo, 40% (quarenta por
cento) doutores.
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Estratégias
13.1. Apoiar a formação de consórcios entre instituições de educação
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de
plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior
visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e
extensão.
13.2. Incentivar a elevação a taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades públicas e nas instituições privadas e
fomentar a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5
(cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos estudantes
apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento)
no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes — ENADE e, no último ano
de vigência, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes
obtenham desempenho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco por
cento) nesse exame, em cada área de formação profissional.
13.3. Incentivar a continuidade dos estudos dos munícipes na forma de Pós-
Graduação stricto sensu.
META 14
Contribuir para elevação gradual, em nível nacional, do número de
matrículas na Pós-Graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação
anual de 2.400 (dois mil e quatrocentos) mestres e 900 (novecentos)
doutores.
Estratégias
14.1. Apoiar a expansão do financiamento da Pós-Graduação stricto sensu.
14.2. Compactuar com estabelecimento de parcerias do Estado com os
órgãos e agências oficiais de fomento nos diversos programas, projetos e
ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-
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graduação catarinense, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de
grupos de pesquisa.
14.3. Incentivar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento
e estímulo à inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das
empresas.
14.4. Incentivar a ofertar bolsas de estudos de Pós-Graduação aos
professores e demais profissionais da Educação Básica das redes públicas de
ensino.
14.5. Incentivar a articulação entre Graduação, Pós-Graduação e núcleos de
pesquisas, para estudos e elaboração de currículos/propostas pedagógicas
que incorporem ao processo de ensino-aprendizagem, questões sobre
educação especial, relações étnico-raciais, o enfrentamento a todas as formas
de discriminação, a educação ambiental, quilombola, indígena, dos povos do
campo e comunidades tradicionais.
14.6. Incentivar a articulação entre Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e
cursos de formação para profissionais da Educação Básica, de modo a garantir
a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os
avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às
teorias educacionais.
META 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município,
no prazo de um ano de vigência deste Plano, política estadual de
formação inicial e continuada, com vistas à valorização dos profissionais
da educação, assegurando que todos os professores da Educação
Básica e suas modalidades possuam formação específica de nível
superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em
que atuam, bem como a oportunização, pelo poder público, de
periódica participação em cursos de formação continuada.
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Estratégias
15.1. Cooperar com a União e o Estado, através de ações conjuntas, a fim
de organizar a oferta de cursos de formação inicial diante do diagnóstico das
necessidades de formação dos profissionais da educação, envolvendo as
instituições públicas de nível superior, sincronizando a oferta e a demanda de
formação de profissionais da Educação.
15.2. Incentivar à docência a estudantes matriculados em cursos de
graduação, a fim de aprimorar a formação dos profissionais para atuarem no
magistério da Educação Básica de acordo com a necessidade por área de
conhecimento.
15.1 Divulgar sobre o acesso ao financiamento estudantil a estudantes
matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), na forma da Lei nº
10.861/2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva
na rede pública de Educação Básica.
15.5. Estimular o acesso aos programas específicos de formação, a nível de
licenciatura, para profissionais que atuam nas escolas do campo, Educação
Especial.
15.6. Apoiar a reforma curricular dos cursos de licenciatura, garantindo a
renovação pedagógica, com foco no aprendizado do estudante.
15.7. Oportunizar e valorizar as práticas de ensino e os estágios nos
cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da
educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação
acadêmica e as demandas da Educação Básica, em sintonia com as
recomendações legais e as diretrizes curriculares nacionais.
15.8. Apoiar programas de formação superior para docentes não habilitados
na área de atuação em efetivo exercício nas redes públicas.
15.9. Manter formação continuada em serviços, a todos os profissionais da
Educação Básica, em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualizações dos respectivos sistemas de ensino.
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15.10. Incentivar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de
nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos
profissionais da educação de outros segmentos que não os do
Magistério.
15.11. Garantir oferta de formação continuada a todos os profissionais da
Educação Básica, fundamentada numa concepção político-pedagógica que
assegure a articulação teórica e prática, a pesquisa e a extensão.
15.12. Fomentar a produção de material didático, a criação de
metodologias específicas e a elaboração de instrumentos de avaliação,
garantindo o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação inicial
e continuada de docentes da rede pública.
15.13. Incentivar a ampliação de políticas e programas de formação inicial e
continuada dos profissionais da educação, sobre gênero, diversidade e
orientação sexual, para a promoção dos direitos sociais.
15.14. Ampliar o uso das tecnologias e conteúdos multimidiáticos para todos
os atores envolvidos no processo educativo, garantindo formação específica
para esse fim.
META 16
Formar 75% (setenta e cinco por cento) dos professores da Educação
Básica em nível de Pós-Graduação até o último ano de vigência deste
Plano, e garantir a todos os profissionais da Educação Básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades,
demandas e contextualização dos sistemas de ensino.
Estratégias
16.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para o
dimensionamento da demanda por formação em cursos de Pós-Graduação,
para fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de
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educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do
Estado e Município.
16.2. Apoiar política estadual e nacional de formação, em nível de pós-
graduação, de professores da educação básica, definindo diretrizes estaduais,
áreas prioritárias, instituições formadoras.
16.3. Apoiar e garantir políticas públicas que atendam efetivamente as
demandas específicas de pós-graduação, em nível de especialização,
mestrado e doutorado aos professores que lecionam nas escolas do campo,
indígenas e quilombolas
16.4. Estimular a articulação entre a Pós-Graduação, núcleos de pesquisa e
cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a
elaboração de propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de
pesquisas ligadas ao processo de alfabetização no atendimento da população
de até oito anos.
META 17
Valorizar os profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de
forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais
com escolaridade equivalente, até o final do 6º (sexto) ano de vigência
deste PME.
Estratégias
17.1. Constituir o fórum permanente no Município para acompanhamento da
atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais
do magistério público da Educação Básica.
17.2. Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da
evolução salarial.
47.3. Respeitar o cumprimento da jornada de trabalho dos profissionais do
magistério da rede pública de ensino e em um único estabelecimento escolar.
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17.4. Buscar junto à União e o Estado, a assistência financeira específica
para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério,
mantendo ou melhorando o piso salarial nacional profissional.
META 18
Adequar, a cada de 02 (dois) anos, o Plano de Cargos e Salários do
Magistério Público Municipal, de modo a assegurar que o piso salarial
inicial tenha como referência o piso salarial nacional profissional,
definido em Lei Federal, nos termos doinciso VIll do art. 206 da
Constituição Federal.
Estratégias
18.1. Realizar, a cada de 02 (dois) anos, a atualização do Plano de Cargos e
Salários do Magistério Público Municipal dos profissionais da Educação Básica
na Rede Municipal de Ensino, tendo como referência o Piso Salarial Nacional
Profissional, definido em lei federal, nos termos do Inciso VIll, do Art. 206, da
Constituição Federal.
18.2. Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da
educação e concretização das políticas de formação, como forma de garantia
da qualidade na educação.
18.3. Contribuir para o estabelecimento de ações especificamente voltadas
para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade
física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para
a melhoria da qualidade educacional.
18.4. Estruturar a Rede Pública Municipal de Educação Básica, de modo a
que pelo menos 90% (noventa por cento) dos profissionais do magistério e
50% (cinquenta por cento) dos profissionais da educação não docentes sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se encontram vinculados.
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18.5. Assegurar a realização de concurso público para provimento de vagas,
comprovadamente, excedentes e permanentes.
18.6. Acompanhar os profissionais iniciantes da Educação Básica,
supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar,
com base nos programas de acompanhamento, por meio de avaliação
documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e
oferecer, durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área
de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem
ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.
18.7. Fiscalizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de
educação, para o Município que tenham aprovado Lei específica
estabelecendo planos de Carreira para os(as) profissionais da educação.
18.8. Estimular a existência de comissões e fóruns permanentes de
profissionais da educação de todos os sistemas públicos de ensino
atuando em todas as instâncias do Estado, para subsidiar os órgãos, na
atualização dos planos de carreira.
18.9. Manter, no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal,
que as escolas de Educação Básica ofereçam serviços de Assistente Técnico
Pedagógico (quando necessário devido ao número de alunos) realizado por
profissionais habilitados na área.
META 19
Manter as políticas locais para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à
consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas,
prevendo recursos e apoio técnico em regime de colaboração com a
União e Estado.
Estratégias
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19.1. Fiscalizar o repasse de transferências na área da educação, para o
Município, que tenham aprovado legislação específica que regulamente a
matéria na área de sua abrangência, respeitando a legislação nacional,
considerando, conjuntamente, para a nomeação dos diretores de escola,
critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da
comunidade escolar.
19.2. Apoiar e incentivar os programas de apoio e formação aos
conselheiros dos conselhos inerentes aos assuntos colegiados, recursos
financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para
visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
19.3. | Instituir o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar
as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da
execução deste PME e dos seus planos de educação.
19.4. Estimular, em todas as redes de Educação Básica, o fortalecimento de
associações de pais, proporcionando espaços adequados e condições de
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os
conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
19.5. Estimular, em todas as redes de educação básica, a aprovação de leis
municipais de criação de conselhos escolares.
19.6. Garantir a participação efetiva da comunidade escolar e local na
formulação e acompanhamento dos projetos político-pedagógicos,
currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares,
possibilitando as condições objetivas necessárias à operacionalização desta
participação.
19.7. Desenvolver programa de formação continuada para gestores das
escolas.
19.8. Estabelecer diretrizes para a gestão democrática da educação, no
prazo de três anos, contado da aprovação deste Plano e assegurar condições
para sua implementação.
19.9. Institucionalizar instrumentos de avaliação da gestão escolar da
Educação Básica e demais profissionais da educação, através de Avaliação
Institucional, no prazo de 02 (dois) anos após a publicação deste Plano.
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19.10. Divulgar, através do portal de transparência, utilização dos recursos
públicos aplicados na educação da Rede Municipal de Ensino.
19.11. Fortalecer os Conselhos Municipais de Educação, da Alimentação
Escolar e do FUNDEB, como órgãos autônomos , plurais e com funções
deliberativas, normativas e fiscalizadoras.
19.12. Capacitar os profissionais da educação para desenvolvimento das
ações dos Conselhos Escolares com eficácia.
19.13. Acompanhar constantemente o Plano de Ações Articuladas (PAR),
para monitorar e dar visibilidade às ações planejadas pelo Município.
META 20
Manter e ampliar o investimento público em educação pública, em regime
de colaboração com a União e Estado, de forma a acompanhar o
crescimento do investimento nacional.
Estratégias
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para
todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica, observando-se as
políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes
do Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e do $ 1º, do
Art. 75, da Lei nº 9.394/1996, que tratam da capacidade de atendimento e do
esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas
educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
20.2. Cooperar, com a União e o Estado, no aperfeiçoamento e ampliação
dos mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social
do salário-educação.
20.3. Acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino,
em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do Art. 212 da Constituição
Federal.
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20.4. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos
termos do Parágrafo Único, do Art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000, com
a redação dada pela Lei Complementar nº 131/2009, a transparência e o
controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação,
especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de
acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre as
Secretarias de Educação do Estado e do Municipio, os Tribunais de Contas do
Estado e do Municipio e o Ministério Público.
20.5. Desenvolver, com apoio da contabilidade da Secretaria da Fazenda
Municipal, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos
por estudante da educação, em todos os níveis, etapas e modalidades.
20.6. Adotar o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como indicador prioritário para
o financiamento de todas as etapas e modalidades da Educação Básica.
20.7. Acompanhar a regulamentação do $ 4, do Art. 164, da Constituição
Estadual, no prazo de 02 (dois) anos, por Lei Complementar, de forma a
estabelecer as normas de cooperação entre o Estado e o Município, em
material educacional, e a articulação do Sistema Municipal de Ensino em
regime de colaboração, com o equilíbrio na repartição das responsabilidades e
dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da
União no combate às desigualdades educacionais local.
20.8. Buscar, junto à União e Estado, a complementação de recursos
financeiros para o Município quando não atingir o valor do Custo Aluno
Qualidade inicial (CAQiI) e, posteriormente, do CAQ.
20.9. Acompanhar a elaboração da Lei de Responsabilidade Educacional, a
ser amplamente discutida com os diversos setores da sociedade, com os
gestores da educação e com a comunidade educacional, sendo agente de
implementação.
20.10. Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à
educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das
oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o

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