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materia nº 123/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que: 01) Sejam informados e relacionados todos os empréstimos financeiros que o município de Luiz Alves possui em vigor, devendo ser informado: a) o nome das instituições financeiras (pública ou privada) com as quais o município possui empréstimos em aberto; b) o montante total emprestado pelo município em cada contrato de empréstimo, bem como se foi dada alguma garantia; c) a data prevista para a quitação de cada empréstimo; d) a taxa de juros aplicada a cada empréstimo,expressa em porcentagem; e ) o valor adimplido em cada contrato de empréstimo. 02) Seja encaminhada cópia integral do processo e documentos referentes a todas as contratações mencionadas no item 01.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2023-11-13 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2023-11-13 Proposição aprovada U Aprovada.
2023-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-11-10 Proposição Protocolada U Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T15:33:35.469487-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 123/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:-
Seja oficiado o Poder Executivo para que: 01) Sejam informados e relacionados todos os 
empréstimos financeiros que o município de Luiz Alves possui em vigor, devendo ser informado: a) o 
nome das instituições financeiras (pública ou privada) com as quais o município possui empréstimos 
em aberto; b) o montante total emprestado pelo município em cada contrato de empréstimo, bem como 
se foi dada alguma garantia; c) a data prevista para a quitação de cada empréstimo; d) a taxa de juros 
aplicada a cada empréstimo,expressa em porcentagem; e ) o valor adimplido em cada contrato de 
empréstimo. 02) Seja encaminhada cópia integral do processo e documentos referentes a todas 
as contratações mencionadas no item 01.
Justificativa: As informações são necessárias para o desempenho da função de vereador, 
CONSIDERANDO a função típica de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, inclusive 
com assento constitucional (artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). 
CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, especialmente os contidos 
junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidadão de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. CONSIDERANDO que em decorrência do seu déficit de transparência o 
Poder Executivo do Município de Luiz Alves responde junto ao Ministério Público do Estado de Santa
Catarina o inquérito Civil nº 06.2023.00001434- 7. Na eventualidade de negação, omissão ou 
prestação de informação falsa, proceder-se-á imediatamente ao encaminhamento de representação ao 
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, além de informar os fatos no âmbito do Inquérito 
Civil nº 06.2023.00001434-7.
Luiz Alves/SC, 09 de novembro de 2023
BERTOLINO BACHMANN
Vereador

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