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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaINSTITUI E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCESSÃO DE HONRARIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
native_id336

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-23 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-04-23 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-04-23 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao PL nº 11/2018 aprovada por unanimidade
2018-04-16 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-04-16 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado por unanimidade
2018-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-04-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de pereceres da comissões competentes
2018-04-09 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-04-09 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 1 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI N /2018



INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONCESSÃO DE HONRARIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por tempo de serviço dos servidores públicos municipais de Luiz Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço, respectivamente, de forma ininterrupta, por meio de medalha.



Art. 2º A medalha por tempo de serviço visa valorizar os servidores públicos municipais por bons serviços prestados ao longo de cada decênio.



Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30 anos, respectivamente, os servidores públicos municipais que, no respectivo período tiverem prestado serviço público, ininterruptamente, durante todo o período, como servidor estável, efetivo ou comissionado, até o dia 31 de dezembro do ano anterior.



§1º Serão computados para o período de tempo para fins de concessão do benefício indicado neste artigo as ausências, licenças e faltas justificadas e decorrentes de lei e os períodos de férias e de licença-prêmio.



§2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada mediante a apresentação de certidão do setor de recursos humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do servidor público, o(s) cargo(s) que exerceu o número e declaração de que prestou ininterruptamente serviços públicos à Administração Municipal.



§3º É de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a apresentação de lista de seus servidores que estão aptos ao recebimento da honraria com as devidas comprovações.



§4º A lista deverá ser apresentada e protocolada na Câmara Municipal com até 30 (trinta) dias de antecedência da Sessão Solene.



§5º A lista deverá estar datada e assinada por responsável de sua elaboração.



Art. 4º A entrega das medalhas será em Sessão Solene da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC em dia útil na semana do dia 28 de outubro, data que comemora o Dia do Servidor Público.



§1º É de responsabilidade da Mesa Diretora a comunicação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal da data definida para realização da Sessão Solene com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. 



§2º É de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal comunicarem seus respectivos servidores quanto à data, local e hora da Sessão Solene.



Art. 5º As medalhas de que trata esta Lei serão confeccionadas e entregues pelo Poder Legislativo Municipal, sendo em cor de bronze para 10 (dez) anos de efetivo serviço público; em cor de prata para 20 (vinte) anos de efetivo serviço público e em cor de ouro para 30 (trinta) anos de efetivo serviço público.



Parágrafo único. Os servidores enquadrados no caput deste artigo não terão direito a receber as Medalhas retroativas aos júbilos de 10 (dez) e 20 (vinte) anos de serviços prestados.



Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente da Lei correrão por dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.



Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.





Luiz Alves (SC), 09 de abril de 2018.







MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal



























































JUSTIFICATIVA



Nobres Vereadores,



Apresento o presente projeto de Lei com o objetivo de homenagear e agradecer os servidores públicos municipais que por 10, 20 e 30 anos prestaram efetivo serviço público ao nosso Município e que dedicam seu dia a dia e seu trabalho, além de seus conhecimentos técnicos e experiências profissionais, à nobre tarefa de prestar serviços à sociedade e estabelecer o elo entre o Poder Público e os munícipes.

Ser servidor público é uma tarefa árdua, principalmente nos dias atuais, e todos nós devemos trabalhar em prol da valorização do servidor público, tendo em vista nobre missão que desempenham e a importância de seu papel para o desenvolvimento de nosso Município.

Assim, peço o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.





DJONEI CÉSARO SCOLA

Vereador

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