materia nº 126/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 126/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e 
sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos. 
1 Requer copias de todos concessão de Alvará de Construção e Habite-se expedido
pela secretaria de obras de planejamento desde 01/01/2017 até a presente data.
2 Requer copias de ART do responsável técnico que elaborou o projeto e responsável
técnico da execução da obra de cada alvará emitido desse de 01/01/2017 até presente 
data.
3 Requer copias das Certidões de Diretrizes/isenção de alvará, emitidas de 01/01/2017, 
conforme art. 34, da lei complementar 02/2007, e art. 35 da lei 47/2021.
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal 
referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na 
gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e 
transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente 
em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, 
considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em 
completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos 
documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e 
fiscalização.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 10 de Novembro de 2023.
JOAO SIDNEI DA SILVA
VEREADOR