materia nº 127/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 127/2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e 
sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, 
solicita-se cópia de documentos referentes ao contrato 29/2021 que tem por objeto 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS VITÓRIA HESS E 
JOSÉ LINO SCHMITT, NO BAIRRO BAIXO MÁXIMO, COM FORNECIMENTO DE 
MATERIAIS E MÃO DE OBRA, EM CONFORMIDADE COM O PROJETO BÁSICO, 
MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS/QUANTITATIVAS, 
PROCESSO SGP-E SCC 00018176/2021, contendo:
1Requer do memorial de pagamento com medições e relatórios fotográficos, copias 
dos empenhos e respectivos pagamentos;
2Termo de recebimento da obra;
3Justificativa para desapropriação conforme decreto 159/2018, e empenho 2248/2018;
4Qual a destinação será dada para a área desapropriada.
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal 
referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na 
gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e 
transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente 
em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, 
considerando que tais informações requeridas não constam do portal da transparência, em 
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completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos 
documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e 
fiscalização.
Ausência de dados do portal:
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Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 10 de Novembro de 2023.
LORIVAL WINTER
VEREADOR