materia nº 128/2023

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 128 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e 
sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, 
solicita-se cópia de documentos referentes aos contratos referentes ao PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, contendo:
1) Cópia dos contratos, referentes as pregoes: 4,5,9,15,16,20,20 todos do ano de 2022, 
do fundo municipal de educação de Luiz Alves;
2) Cópia dos empenhos, ordens de compras, liquidações, e recebimento dos 
alimentos pelo responsável pela execução do contrato;
3) Bem como informe, se no decorrer da execução do contrato, houve demora na 
entrega de alimentos.
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal 
referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na 
gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e 
transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente 
em benefício da comunidade. Ademais, o presente requerimento se faz necessário, 
considerando que há reclamações de pais, alunos e professores, da qualidade de falta de 
alimentos, bem como tais informações requeridas não constam do portal da transparência, 
em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando que o não envio dos 
documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos órgãos de controle e 
fiscalização.
 (47) 3377 1336
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Ausência de dados do portal:
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 17 de novembro de 2023.
LORIVAL WINTER
VEREADOR