materia nº 129/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC
REQUERIMENTO Nº 129 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora:
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste
informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e
sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos,
solicita-se cópia de documentos referentes aos relatórios emitidos pelos assessores de
logística em macadamização das vias, vinculada à secretaria municipal de obras e
planejamento. Sendo necessário acesso a tais documentos nos referentes ao período de 2019
a 2023, para acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços de macadamização
no município.
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal
referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na
gestão pública.
Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e
transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente
em benefício da comunidade. Ademais, bem como tais informações requeridas não constam
do portal da transparência, em completa violação a lei de acesso a informação, ressalvando
que o não envio dos documentos solicitados, será encaminhado a presente requerimento aos
órgãos de controle e fiscalização.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 17 de novembro de 2023.
LORIVAL WINTER
VEREADOR
LUCAS SCHMITT ERBS
VEREADOR
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