materia nº 131/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 131 /2023
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e 
sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, 
solicita-se relatório contendo as seguintes informações referentes ao IPTU: número total de 
contribuinte pessoa física e jurídica; percentual e valor arrecadado e dos inadimplentes, bem 
como está a adesão ao Programa REFIS e processos de execução fiscal ajuizados. 
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal 
referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na 
gestão pública. Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na 
fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados 
eficientemente em benefício da comunidade.
O presente requerimento tem justificativa na necessidade de o requerente acompanhar e 
fiscalizar os atos e ações do poder executivo. Inicialmente, esclarece-se que com o presente 
requerimento, não se tem por objetivo analisar a situação econômica dos contribuintes, mas 
sim o livre exercício de fiscalização do executivo, a teor, inclusive, do que dispõe o art. 5º, 
XXXIII, da Constituição Federal, não há nenhum óbice em fornecer as informações 
solicitadas de forma compilada. Cabe destacar que as informações recebidas não terão 
destinação diversa das atribuições legais e constitucionais dos Edis, sendo que em hipótese 
alguma, seu uso transcenderá o uso no exercício de fiscalização.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 24 de novembro de 2023
LORIVAL WINTER
VEREADOR