materia nº 132/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC 
REQUERIMENTO Nº 132 /2023 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o 
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: 
OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste 
informações a este subscritor, devido à ausência de informações no portal de transparência e 
sendo uma das atribuições do vereador, a fiscalização e gestão dos recursos públicos, solicita￾se cópia de documentos referentes aos seguintes processos licitatórios:
pelo presente expediente solicito cópia da integra dos seguintes processos licitatórios, 
inclusive com as respectivas notas de empenho, ordem de fornecimento, e pagamentos, e 
notas fiscais: pregão eletrônico 32/2021: seleção de propostas visando o registro de preços 
para eventuais aquisições de peças para máquinas pesadas que compõem a frota das 
secretarias municipais de obras e planejamento e agricultura e meio ambiente do município de 
Luiz Alves, conforme o termo de referência; pregão eletrônico 24/2021: seleção de propostas 
visando registro de preços para eventual aquisição de peças e mão de obra mecânica para a 
frota municipal das secretarias do município de Luiz Alves; pregão presencial 08/2021: 
seleção de propostas visando o registro de preços para eventuais aquisições de peças e mão de 
obra para manutenção de veículos que compõem a frota municipal, conforme especificações 
do termo de referência; pregão eletrônico 10/2021: seleção de propostas visando o registro de 
preços para a contratação de pessoa jurídica (empresa) especializada no fornecimento de 
peças e serviços para manutenção da frota de ônibus da secretaria municipal de educação de 
Luiz Alves. Contendo os seguintes documentos de cada processo licitatório: cópia das ordens 
de fornecimento/compra, bem como os termos de recebimento de material e mão-de-obra, 
discriminando o serviço ou bem adquirido, além de identificar o veículo objeto de tal serviço, 
além do servidor responsável pela fiscalização da execução de cada contrato oriundo dos 
processos licitatórios acima identificado, enviando também as notas fiscais de cada serviço ou 
peça adquirida.
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JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal 
referente é fundamentado em princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na 
gestão pública. Em resumo, requerimento é parte fundamental do papel dos vereadores na 
fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados 
eficientemente em benefício da comunidade. 
O presente requerimento justificativa-se na necessidade de o requerente acompanhar e 
fiscalizar os atos e ações do poder executivo.
Ademais no portal da transparência, apesar de constar os processos licitatórios, parte dos 
documentos solicitados não estão presentes, o que justifica o presente pedido.
Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 24 de novembro de 2023
LORIVAL WINTER
VEREADOR