ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 118/2023/GP
Luiz Alves/SC, 24 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º /2023, que “Dispõe sobre a
criação, estrutura e atribuições da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e
Transparência Pública do Município de Luiz Alves, estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /2023
Dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuições da Secretaria Municipal de
Controle, Auditoria e Transparência
Pública do Município de Luiz Alves,
estabelece procedimentos para sua
implantação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria
Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública, no âmbito do Município de Luiz
Alves e estabelece procedimentos para sua implantação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Controle e Transparência Pública é o Órgão da estrutura do
Município de Luiz Alves, dirigido por seu Secretário, como instrumento que proporciona à
Administração Pública, subsídios para assegurar o bom gerenciamento dos recursos públicos,
aprimorando a prestação de serviços com economicidade, eficiência e eficácia, evitando a
ocorrência de erros potenciais, através do controle de suas causas.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA
SEÇÃO I
CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 3º Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Luiz Alves, a Secretaria
Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, em
atendimento ao disposto no artigo 74 da Constituição Federal de 1988, na condição de órgão
central do Sistema de Controle Interno deste Município, ao qual compete assistir direta e
imediatamente ao Prefeito Municipal, nos assuntos e providências que, no âmbito do Poder
Executivo, sejam atinentes à promoção do interesse público na esfera do controle e da auditoria
pública; da normatização; da proteção do patrimônio público; da prevenção e do combate a
corrupção; das atividades de ouvidoria; de integridade; da transparência; do controle social e da
gestão responsável.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
Art. 4º A Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município
de Luiz Alves, terá as seguintes finalidades:
I- sistematizar o Controle Interno do Poder Executivo Municipal visando a avaliação da ação
governamental e da gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e apoiar o Controle
Externo no exercício de sua missão institucional, objetivando o cumprimento do disposto no
artigo 74, incisos I ao IV, da Constituição Federal;
II- controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração
Direta e Entidades da Administração Indireta do Município;
III- acompanhar e avaliar a execução do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, verificar a
utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados
pelos gestores;
IV- prover orientação dos gestores públicos do município, com vista à racionalização da
execução de despesa, à eficiência e eficácia da gestão e à efetividade dos órgãos da
Administração;
V- subsidiar os órgãos responsáveis pelo planejamento orçamentário e programação financeira
com informações oportunas que permitam aperfeiçoar essas atividades;
VI- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo no cumprimento
de sua missão institucional.
VII – instituir o programa de fomento à integridade e à gestão de riscos, visando orientar e
capacitar os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal a implementarem os planos de
integridade e a adotarem medidas para a utilização de boas práticas de gestão de riscos e
controles internos da gestão, bem como o constante aprimoramento das ações de planejamento,
execução, conduta, controle operacional e o fortalecimento de sua integridade institucional;
VIII - regulamentar a atividade de Correição, de Auditoria, de Controle Interno, de Ouvidoria e
de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à corrupção e à transparência da gestão, no
âmbito da administração pública municipal.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º A Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública, terá as
seguintes competências:
I- assessorar o chefe do Poder Executivo Municipal operando como órgão de supervisão da
Administração Direta e Indireta do Município;
II- orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, com vistas à
aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
III- exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
IV- verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme
estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
V- verificar e controlar a observância dos limites e das condições para realização de operações
de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VI- verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000;
VII- avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual e as metas
e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII - avaliar a execução do Orçamento Consolidado do Município;
IX- criar condições para exercício do controle social sobre os programas contemplados com os
recursos do orçamento do Município;
X- realizar auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal,
patrimonial e demais sistemas administrativos e operacionais, utilizados pelo município;
XI- orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de
competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, inclusive sobre a
forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
XII- acompanhar a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e de
operações especiais, e a aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
XIII- executar as atividades de auditoria contábil e de programas, nos órgãos da Administração
Direta, nas entidades da Administração Indireta, nas organizações em geral dotadas de
personalidade jurídica de direito privado e sujeitas a controle segundo a legislação específica,
assim como em cada beneficiário de transferência à conta do orçamento municipal;
XIV- analisar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização, ou guarda de
bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa de perda,
subtração ou avaria de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do
Município;
XV- propor a formalização e implantação de sistema de controle de custos destinado a
racionalizar a despesa e aumentar a eficiência dos gastos públicos do Município, nos termos
definidos no § 3º, do artigo 50, da Lei Complementar 101/2000;
a) o sistema de custos deverá ser complementado com software que permita o
acompanhamento gerencial da gestão, concomitantemente com a efetiva realização dos atos e
fatos de gestão;
XVI- manter sistemática de acompanhamento e controle de direitos e obrigações plurianuais;
XVII- acompanhar e avaliar as atividades da auditoria interna;
XVIII- organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiros, valores e bens
públicos, assim como dos órgãos e entidades a serem auditados, relacionando-os para o
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
XIX- normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais do Sistema de
Controle Interno dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do
Município;
XX- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, a nível
operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
respondendo pelo: - encaminhamento das prestações de contas anuais; - atendimento aos
agentes de controle externo; - recebimento das diligências e coordenação das atividades para a
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
elaboração de respostas; - acompanhamento da tramitação dos processos e supervisão da
apresentação de recursos;
XXI- assessorar os gestores do Município nos aspectos relacionados com os controles interno e
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre eles;
XXII- interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XXIII - medir e avaliar a eficiência e a eficácia, dos procedimentos de controle interno da
gestão adotados, através de processos de auditorias a serem realizadas nos sistemas de
Planejamento e Orçamento, Contabilidade, Finanças, Compras, Licitações, Obras e Serviços,
Administração de Recursos Humanos, Saúde, Patrimônio Público e demais sistemas
administrativos da Administração Direta e Indireta do Município, expedindo relatórios com
recomendações para o aperfeiçoamento dos controles;
XXIV- exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de
aplicações em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e com despesas na área
de saúde;
XXV- estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, à eficiência, economicidade e equidade na
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, bem como na aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;
XXVI- efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total
com pessoal aos limites legais, nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;
XXVII- efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme o disposto na
Lei Complementar nº 101/2000;
XXVIII- exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência
das informações constantes de tais documentos;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
XXIX- acompanhar o processo de planejamento estratégico e elaboração do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município (fiscal, de investimentos e
da seguridade social);
XXX- manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
XXXI- manifestar-se, quando inquirido pela Administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento
e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XXXII propor a melhoria, inovação ou implantação de sistemas de processamento eletrônico
de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XXXIII- implantar e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
XXXIV - alertar formalmente a autoridade administrativa para que instaure, imediatamente,
sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados
de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos ou privados, na
utilização de recursos públicos municipais, que resultem em prejuízo ao erário, ou, quando não
forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, perda
patrimonial, apropriação, malbaratamento, dilapidação dos bens ou valores públicos;
XXXV - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina das irregularidades ou
ilegalidades apuradas, para as quais a Administração Municipal não tomou as providências
cabíveis visando a apuração de responsabilidade e ressarcimento de eventuais danos ou
prejuízos ao erário;
XXXVI - revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pelos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do
Município, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina;
XXXVII - exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos
recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de
execução mensal de desembolso, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assim como, na
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
adoção, das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, previstas na
mesma lei;
XXXVIII - efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos dos orçamentos do Município, na administração direta e indireta, e sobre a abertura de
créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários;
XXXIX- manter controle dos compromissos assumidos pela Administração Municipal junto às
entidades credoras, por empréstimos tomados ou relativos a dívidas confessadas, assim como
dos avais e garantias prestadas e dos direitos e haveres do Município;
XL - emitir parecer final sobre as contas que devem ser prestadas, referentes as transferências
de recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada, a título de
subvenções, colaboração, fomento, parcerias voluntárias, auxilio e/ou contribuições,
adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como encaminhar para que os órgãos
repassadores dos recursos iniciem o devido processo de Tomada de Contas Especial, em
desfavor dos responsáveis pela aplicação dos recursos, almejando reconstituir o erário do
Município;
XLI - exercer o controle sobre valores à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público
municipal ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza
pecuniária, exigindo as respectivas prestações de contas, se for o caso;
XLII - propor a expansão e o aprimoramento dos sistemas de informações gerenciais e de
controle, com a finalidade de propiciar a qualidade na tomada de decisões e monitoramento de
resultados;
XLIII - exercer o acompanhamento e fiscalização do processo de lançamento, arrecadação,
baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida
Ativa, e, renúncia de receita;
XLIV - emitir o parecer das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser
encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
XLV - emitir parecer sobre a regularidade dos atos de admissão de pessoal;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
XLVI - exercer o controle sobre a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/2000;
XLVII - remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através do sistema eSfinge, e/ou outro que venha substituí-lo, as informações geradas nas Unidades Gestoras do
Município, de natureza contábil, financeira, patrimonial, orçamentária, de gestão e de recursos
humanos;
XLVIII - fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro
e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e
a adequada aplicação de recursos públicos, bem como através da ampliação dos sistemas de
acesso a informação no município;
XLIX - apurar os indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública Municipal
e promover a identificação dos agentes públicos envolvidos, por meio de processos e
instrumentos administrativos para realização do correto dimensionamento dos fatos apurados e
quantificação dos danos, para então remeter o processo para que o chefe do poder executivo
providencie a responsabilização dos agentes e obtenção do ressarcimento de danos do erário
eventualmente existentes;
L - implantar procedimentos integrados de prevenção e combate à corrupção, e, de regras de
transparência de gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município;
LI - normatização, assessoramento e consultoria, manutenção, monitoramento e
aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do respectivo
poder;
LII - avaliar determinada matéria ou informação segundo critérios adequados e identificáveis,
com o fim de expressar uma conclusão que transmita ao titular do Poder e a outros destinatários
legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada;
LIII - subsidiar a tomada de decisões governamentais e propiciar a melhoria contínua da
qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e
análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos,
prioridades e metas;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
LIV - garantir a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação produzida para o
cumprimento de obrigações de transparência, nos termos da legislação vigente;
LV - fiscalizar as atividades pertinentes aos recursos humanos, tais como registro funcional,
movimentação e lotação de pessoal, controle de férias, controle quantitativo e nominal dos
quadros de pessoal, folha de pagamento e programas de treinamento;
LVI - a Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública de Luiz Alves, no
exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento as representações ou denúncias
fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao Patrimônio Público,
velando por seu integral deslinde;
LVII- Avaliar o alcance do programa de integridade e editar normas complementares.
SEÇÃO III
DOS CARGOS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Secretário de Controle, Auditoria e
Transparência Pública, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. O cargo de Secretário de Controle e Transparência Pública, será preenchido
por profissional que deverá possuir nível de escolaridade superior.
Art. 7º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Controlador Geral, e que passa a integrar
o Anexo I, da Lei Complementar n. 6/2017, e suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. Enquanto não forem realizados todos os procedimentos legais para a
efetivação do Controlador Geral, o cargo será exercido pelo Secretário Municipal de Controle,
Auditoria e Transparência Pública.
Art. 8º A Controladoria do Poder Legislativo será exercida pelo Controlador Geral do Poder
Executivo até a normatização da estrutura do Controle Interno pela Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 9º O servidor responsável para substituir o Controlador Geral, em sua ausência, será
designado por meio de Portaria de Função Gratificada no cargo de Subcontrolador.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município
de Luiz Alves, terá a seguinte estrutura básica organizacional:
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
I - Controle Interno
1. Setor de Acompanhamento e Controle de Convênios e Parcerias Voluntárias;
2. Setor de Acompanhamento e Avaliação do Controle de Custos, da Gestão Patrimonial,
Orçamentária, Administrativa e Financeira;
3. Setor de Integridade e Compliance.
II – Auditoria Geral
III – Corregedoria Geral
IV – Ouvidoria Geral
V – Transparência Pública
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Art. 11. Para os fins desta Lei Complementar, a Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e
Transparência Pública do Município de Luiz Alves, terá as áreas de atuação de suas Unidades:
SEÇÃO VI
DO CONTROLE INTERNO
Art. 12. Compete ao Controle Interno, da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e
Transparência Pública o exercício das seguintes atribuições:
I- coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,
dos Programas de Governo, dos Orçamentos do Município bem como da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II- fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município;
III- coordenar e executar os trabalhos relativos à comprovação da legalidade e à avaliação dos
resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, fiscal, orçamentária, financeira e
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
patrimonial nos órgãos da administração direta e entidades da administração Indireta do
Município, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IV- orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
fiscal dos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, com vistas à
aplicação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
V- apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
VI- coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
VII- coordenar e executar os trabalhos de fiscalização preventiva nos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Município;
VIII- prestar assessoramento ao Controlador Geral nas matérias de sua competência;
IX- verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal e assinar;
X- verificar e controlar a observância dos limites e das condições para realização de operações
de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XI- verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações;
XII- orientar os administradores de bens e recursos públicos, nos assuntos pertinentes à área de
competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, inclusive sobre a
forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal;
XIII- acompanhar a execução física e financeira dos programas, projetos, atividades e de
operações especiais, e a aplicação, sob qualquer forma, de recursos públicos;
XIV- assessorar a Administração Municipal nos aspectos relacionados com os controles interno
e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
XV- exercer o acompanhamento e fiscalização do processo de lançamento, arrecadação, baixa
e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida
Ativa, e, renúncia de receita;
XVI- emitir pareceres sobre a regularidade dos atos de admissão de pessoal, concessão de
aposentadoria e pensão, se for o caso;
XVII- subsidiar a tomada de decisões governamentais e propiciar a melhoria contínua da
qualidade do gasto público, a partir da modelagem, sistematização, geração, comparação e
análise de informações relativas a custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos e
metas.
SUBSEÇÃO I
DO SETOR DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 13. Compete ao setor de Acompanhamento e Controle de Convênios e Parcerias
Voluntárias, da Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do
Município de Luiz Alves, o exercício das seguintes atribuições:
I - fiscalizar, na Administração Direta e Indireta do Município, o cumprimento das normas e
regulamentos estabelecidos pela Controladoria Geral, para formalização de convênios e
parcerias que envolvam recursos municipais, estaduais e federais;
II- velar para que não sejam concedidos recursos públicos, a título de subvenções, parcerias
voluntárias, auxílios e contribuições nos seguintes casos:
a) para instalação, organização ou fundação de instituições;
b) à pessoa física ou jurídica que deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos;
c) à pessoa física ou jurídica que aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;
d) à pessoa física ou jurídica que tenha dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao
erário;
e) à pessoa física ou jurídica que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos
relacionados à aplicação de recursos públicos;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
f) à pessoa física ou jurídica que tenha deixado de atender a notificação de órgão de controle
interno ou do Tribunal de Contas para regularizar a prestação de contas dentro do prazo fixado;
g) à pessoa física ou jurídica que tenha débito e/ou esteja inscrita em dívida ativa no Município.
III- manter registro atualizado dos convênios, parcerias voluntárias, contratos e outros
instrumentos congêneres celebrados pelo Município, em consonância com a Lei Federal nº
13.019/2014 e, atualizações posteriores;
IV- prestar orientação, quando inquirido, aos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Município;
V- acompanhar a execução dos convênios, termos de ajuste e/ou outros procedimentos de
transferência de recursos públicos da Administração Municipal, emitindo relatórios, e,
impedindo repasse de novas parcelas quando não tiver havido comprovação da boa e regular
aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive
mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente, e ainda restringindo o
repasse de novas parcelas quando:
a) verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução
do instrumento pactuado, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas
conveniais básicas;
b) o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos
recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
VI- monitorar o acompanhamento realizado pelos órgãos concedentes de recursos;
VII- acompanhar a execução e o vencimento de contratos, convênios e outros ajustes,
arquivando os respectivos instrumentos e demais documentos afins;
VIII- acompanhar a atuação dos ordenadores de despesas, bem como de todos àqueles que
administrem ou detenham a guarda de bens ou valores pertencentes ou repassados pelo
Município;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
IX- acompanhar as prestações de contas provenientes de aplicação de recursos recebidos da
União, dos Estados ou de outras pessoas públicas e privadas;
X- submeter à apreciação do Controlador Geral todos os processos que demandam ocorrências
insanáveis no âmbito da sua coordenação, inclusive quanto à necessidade de abertura
sindicância, tomada de contas especiais e outros procedimentos de apuração de
responsabilidade de agentes públicos;
XI- elaborar relatórios de acompanhamento para subsidiar ações de planejamento;
XII- acompanhar a regular emissão de pareceres dos Contadores do Município, os quais detém
a atribuição de examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes
aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade a conta do Orçamento do
Município, a título de parcerias voluntárias, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou
suprimentos de fundos.
SUBSEÇÃO II
DO SETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTROLE DE
CUSTOS, DA GESTÃO PATRIMONIAL, ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA.
Art. 14. Compete ao setor de Acompanhamento e Avaliação do Controle de Custos, da Gestão
Patrimonial, Orçamentária, Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Controle,
Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, o exercício das seguintes
atribuições:
I- acompanhar e fiscalizar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,
a forma regular, dos atos e fatos financeiros, orçamentários e patrimoniais da Administração,
particularmente, os relativos à execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento;
II- acompanhar, orientar e conferir balanços, balancetes, demonstrativos e relatórios contábeis e
de gestão;
III- manter o registro e o controle das operações financeiras, direitos e haveres do Poder
Executivo;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
IV- manter o controle dos limites e das condições de realização das operações de crédito e de
inscrições de Restos a Pagar;
V- acompanhar e orientar o sistema de controle de custos do Município;
VI- avaliar a adequada gestão de recursos materiais e de pessoal, bem como controlar os custos
com pessoal;
VII- emitir relatórios a fim de dar subsídio à elaboração da proposta de orçamento anual;
VIII- realizar, orientar e avaliar a execução físico financeira do orçamento anual e
supervisionar os serviços administrativos;
IX- fiscalizar o controle da movimentação de bens móveis e verificar se os eventuais extravios
de bens públicos municipais foram devidamente comunicados e tomadas as demais
providências visando a recuperação patrimonial;
X- promover a obtenção, tratamento e fornecimento de dados comparativos e custos, bem como
informações estatísticas sobre recursos humanos, materiais, patrimoniais, de contratos, de
instrumentos financeiros e orçamentários;
XI- elaborar e submeter periodicamente à apreciação do Controlador Geral, relatório estatístico
e gerencial das atividades desenvolvidas;
XII- exercer o controle sobre a observância à legislação e às normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares afetas a cada sistema administrativo;
XIII- exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à
disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
XIV- subsidiar o Controlador Geral de informações gerenciais sobre a situação físico financeira
dos projetos e atividades e operações especiais previstos nos orçamentos do Município;
XV- gerenciar os dados gerados em tempo real, afim de subsidiar os gestores públicos,
responsáveis pelas unidades orçamentárias municipais, fornecendo informações atualizadas
para as tomadas de decisões;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
XVI- possibilitar, através de relatórios, os órgãos da Administração, direta ou indiretamente, a
identificar as possibilidades de oferecer serviços melhores e maiores a um custo idêntico ou
inferior;
XVII- subsidiar os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta de
informações que permitam reduzir o custo de execução dos programas sem reduzir a
quantidade ou a qualidade dos produtos ou o nível dos serviços, bem como, aumentar a
quantidade ou aperfeiçoar a qualidade dos produtos e do nível dos serviços sem aumentar as
despesas.
XVIII - avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária,
financeira, administrativa e fiscal, nos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XIX- acompanhar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Municipal, visando a comprovar a conformidade de sua execução;
XX- elaborar relatórios, pareceres e laudos técnicos relacionados com sua área de atuação;
XXI- exercer a coordenação técnica dos trabalhos de fiscalização relacionados com os atos de
gestão da Administração Municipal;
XXII- fiscalizar e avaliar a execução dos programas e projetos de governo, quanto ao nível dos
objetivos estabelecidos, à qualidade do gerenciamento e aos mecanismos de controle social,
tendo em vista os critérios da eficácia, da eficiência, da economicidade e da efetividade;
XXIII- avaliar, quanto à adequação, à eficiência e eficácia, os métodos e os procedimentos de
controle administrativo adotados pelos órgãos de entidades municipais;
XXIV- manter controles relativos à eficiência, economicidade, eficácia e efetividade das ações
desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;
XXV- avaliar a efetividade e execução dos serviços mantidos pela Administração Municipal;
XXVI- avaliar a qualidade dos serviços prestados, especialmente quanto ao atendimento, à
presteza, à segurança e à economicidade;
XXVII - exercer o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos
recursos, em especial aferindo o cumprimento da programação financeira e do cronograma de
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
execução mensal de desembolso, previstos no art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000, assim
como, na adoção das medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira,
previstas no art. 9º da mesma lei;
XXVIII- acompanhar e fiscalizar o fechamento das contas mensais dos órgãos e entidades do
Poder Executivo;
XXIX- avaliar e demonstrar a necessidade de melhoria nos controles, sistemas operacionais e
nos procedimentos de trabalho estabelecidos nos órgãos da Administração Direta e Indireta a
fim de se utilizar os recursos públicos de forma mais eficiente.
SUBSEÇÃO III
DO SETOR DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE
Art. 15. Compete ao Setor de Integridade e Compliance da Secretaria Municipal de Controle,
Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves o exercício das seguintes
atribuições:
I – Acompanhamento dos pilares do Programa de Integridade e da promoção do
comportamento ético e íntegro em todas as ações dos Órgãos e Entidades do Poder
Executivo Municipal;
II – Avaliar e monitorar os controles internos da gestão, com finalidade de proporcionar
razoável segurança de que os procedimentos administrativos estão sendo executados em
conformidade com a legislação e boas práticas, mitigando a ocorrência de desvios que possam
comprometer a eficiência no uso de recursos e a eficácia na disponibilização de bens e serviços;
III - Utilizar o modelo das três linhas (IIA,2013) como metodologia para analisar o
cumprimento das competências institucionais.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA GERAL
Art. 16. A Auditoria Geral, unidade de atuação de apoio e assessoramento direto ao
Controlador Geral, Secretário Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública e ao
Chefe do Poder Executivo, compete:
I- supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas contábil, patrimonial,
orçamentária, financeira, administrativa, de suprimento de bens e serviços, de recursos
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
humanos, de tecnologias da informação e de obras e serviços de engenharia, dentre outros, dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
II- supervisionar e executar eventuais trabalhos de fiscalização e inspeções físicas nos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
III- analisar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens
e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a perda, subtração ou
extravio de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
IV- analisar e avaliar os procedimentos contábeis e os controles internos adotados pelos órgãos
da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta do Município, com vistas a
garantir a qualidade dos serviços contábeis e eficácia dos controles;
V- verificar a consistência e segurança dos instrumentos e sistemas de guarda, conservação e
controle do patrimônio do Município ou daqueles pelos quais este seja responsável;
VI- auditar e emitir parecer, quando inquirida, sobre as prestações de contas dos responsáveis
pela aplicação dos recursos descentralizados mediante parcerias voluntárias, acordos, ajustes,
convênios e outros instrumentos similares;
VII- recomendar a instauração de inquérito administrativo quando os indícios ou as evidências
de irregularidades aconselharem tecnicamente esta medida;
VIII- determinar aos gestores e Agentes Públicos do Município, medidas visando sanar
eventuais irregularidades irretratáveis detectadas;
§ 1º Considera-se irregularidades irretratáveis, para fins desta Lei Complementar , aquelas cuja
ocorrência da conduta do agente público, esteja causando flagrante desfalque ou prejuízo ao
Patrimônio Público, e, que o ajuste da conduta do agente público não importe em penalidade a
este.
§ 2º O exposto no § 1º, não extingue a possibilidade do agente público responder
administrativamente, pelos fatos constatados;
IX- inspecionar e auditar a execução dos programas, projetos, atividades e operações especiais,
avaliando o desempenho dos gestores quanto ao cumprimento dos programas definidos no
Plano de Plurianual;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
X- sugerir providências que julgar indispensáveis para resguardar o interesse público e a
probidade na aplicação dos recursos e no uso dos bens públicos, no caso de constatação de
irregularidades nas tomadas de contas.
Art. 17. O servidor responsável da Auditoria Geral é o cargo de provimento efetivo de Auditor
de Controle Interno integrante da Lei Complementar n. 06/2017.
SEÇÃO III
DA CORREGEDORIA GERAL
Art. 18. Compete a Corregedoria Geral propor medidas legislativas ou administrativas e
sugerir ações necessárias objetivando evitar a repetição de irregularidades constatadas e:
I - analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas;
II - instaurar e conduzir os procedimentos correcionais para apurar irregularidades praticadas
no âmbito do Poder Executivo;
III - coordenar a realização de diligências iniciais, objetivando a apuração, de ofício ou como
decorrência de representações ou denúncias recebidas, de ocorrências relacionadas à lesão ou
ameaça de lesão ao patrimônio público, requisitando informações e documentos para subsidiar
o exame da matéria, com vistas a orientar os procedimentos e as medidas a serem adotados;
IV - coordenar a análise das informações recebidas e propor o encaminhamento dos
procedimentos das medidas a serem adotados;
V - subsidiar o acompanhamento de correições, processos administrativos, tomadas de contas
especiais e sindicâncias em andamento nos órgãos e entidades integrantes da administração
direta e indireta, bem como a avaliação de sua regularidade, da correção de falhas, com a
adoção das medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento de providências a cargo da
autoridade responsável;
VI - propor alteração de diplomas legais e instrumentos normativos, visando fortalecer os
mecanismos de controle e evitar a ocorrência de irregularidades ou sua repetição;
VII - supervisionar a realização de procedimentos correcionais das irregularidades praticadas
no âmbito do Poder Executivo;
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
VIII - propor a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando
constatada a omissão da autoridade competente;
IX - propor o encaminhamento de peças de informação ao Ministério Público, visando à
apuração de responsabilização penal, quando verificado indício de delito ou constatada
denunciação caluniosa; e
X - preservar o sigilo das informações.
Art. 19. O servidor responsável da Corregedoria poderá ser designado por meio de Portaria de
Função Gratificada.
SEÇÃO IV
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 20. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, fica incorporada na Secretaria
Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, no
exercício de sua competência, a Ouvidoria Geral do Município, cujas atribuições estão
definidas no Decreto n.º 62, de 16 de setembro de 2014.
Art. 21. O servidor responsável da Ouvidoria Geral poderá ser designado por meio de Portaria
de Função Gratificada.
SEÇÃO V
DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 22. Compete ao Setor de Transparência Pública, da Secretaria Municipal de Controle,
Auditoria e Transparência Pública o exercício das seguintes atribuições:
I- a gestão do conteúdo da página "Transparência Pública", relativo à divulgação de dados e
informações de natureza orçamentária e financeira, patrimonial e de recursos humanos dos
órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município;
II- examinar os dados disponibilizados pelos órgãos e entidades da Administração direta e
indireta do Município, geradores ou fontes das informações, e deliberar acerca da adequação
destas ao conteúdo e à forma a que se refere esta Lei Complementar ;
III- deliberar acerca das informações a serem efetivamente divulgadas na página oficial do
Município em meio eletrônico - internet, denominada "Transparência Pública", nos termos da
legislação vigente.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
IV- propor medidas de inovação e atualização do formato da página de internet, facilitando o
acesso e a visualização pelos usuários;
V- acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da página de internet e de seu
conteúdo;
VI- o Setor de Transparência Pública poderá solicitar auxílio técnico aos demais órgãos e
entidades da Administração direta e indireta do Município, com intuito de obter informações
acerca de suas atividades promovendo a competente divulgação;
VII- fazer cumprir o "Acesso a Informação", em observância a Lei Federal nº 12.527/2011;
VIII- receber os pedidos de informações formulados junto a Administração Municipal, e,
concomitantemente respondê-los dentro dos prazos determinados pela legislação citadas no
inciso anterior.
CAPÍTULO IV
DAS NOMEAÇÕES
Art. 23. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionados
com o Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, de pessoas
que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
I- responsabilizados por atos julgados irregulares, de forme definitiva, pelo Tribunal de Contas
do Estado ou da União;
II- punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III- condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, nas Leis Federais
nºs 7.492/1986 e 8.429/1992.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS
Art. 24. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
é vedado aos servidores com funções nas atividades da Controladoria e Transparência Pública
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
do Município de Luiz Alves, patrocinar causa contra a Administração Municipal Direta ou
Indireta.
Art. 25. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de
Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz Alves, no exercício das
atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de
responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 26. O servidor no exercício de suas funções relacionadas com a Controladoria e
Transparência do Município de Luiz Alves, deverá guardar sigilo sobre dados e informações
obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua
fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres
destinados à Chefia Superior, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao titular da unidade
administrativa, órgão ou entidade na qual procederam-se as constatações.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A atribuição do cargo de Secretário Municipal de Controle, Auditoria e Transparência
Pública está prevista no Anexo “III”, que é parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 28. O cargo de Auditor de Controle Interno e Controlador Interno possuem suas
atribuições conforme a Lei Complementar Municipal n.º 27/2019.
Art. 29. O Auditor Interno, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todas as
dependências do órgão ou entidade auditada, assim como a documentos, valores, livros e
registros considerados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser
sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação.
Parágrafo Único. Quando houver limitação da ação do Auditor Interno, o fato deverá ser
comunicado formalmente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando as providências cabíveis
para que esta seja cessada.
Art. 30. Na hipótese do órgão ou entidade auditada não encaminhar, ou fornecer, nos prazos
concedidos pelo Auditor Interno, os documentos solicitados sem qualquer manifestação formal
que justifique tal fato, o responsável pela realização da auditoria, consignará no relatório de
auditoria, que o órgão ou entidade auditada limitou os trabalhos de auditoria, devendo
responder administrativamente pelos fatos consignados no referido relatório.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
Art. 31. A remessa das informações e relatórios contábeis devidos para o Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina, em obediência aos parâmetros legais, serão remetidos das
unidades gestoras do Município à Controladoria Geral do Município de Luiz Alves, no prazo
máximo de até 15 (quinze) dias após o fechamento de cada período de competência, a fim de
proporcionar tempo hábil para organização e análise dos dados antes da remessa para aquele
Egrégio Tribunal de Contas.
Art. 32. O Controlador Geral, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dará imediato conhecimento ao Secretário Municipal de Controle, Auditoria e
Transparência Pública, que deverá comunicar o Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º Na comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, será indicado as
providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
III - evitar ocorrências semelhantes.
Art. 33. Resguardar-se-á a Procuradoria Geral do Município o controle interno da legalidade
dos atos da administração pública municipal bem como a representação extrajudicial e judicial,
observada a sua autonomia.
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a estrutura
orçamentária prevista na Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, adequando as peças
orçamentárias a partir do exercício de 2025, de acordo com a presente Lei Complementar.
Art. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao
fiel cumprimento da presente Lei através de Decreto.
Art. 36. Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1104/2003.
Art. 37. Ficam revogados os artigos 20, 21 e 45 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de
dezembro de 2017.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
Art. 38. Fica alterado o inciso II, alínea a, do artigo 15 da Lei Complementar n.º n.º 06, de 15
de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
II – (...)
a) Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública.
Art. 39. Fica extinto o cargo de Controlador-Geral do Município criado pela Lei
Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 40. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017,
que passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 41. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em 24 de novembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
DENOMINAÇÃO
Controlador Geral
Auditor de Controle
Interno
Assistente de Controle
Interno
*todos os cargos efetivos mencionados na tabela acima são devidamente criados pela Lei
Municipal n.° 27/2019.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
ANEXO II
QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
DENOMINAÇÃO VAGA
CARGA
HORARIA
SEMANAL
VENCIMENTOS
Secretário Municipal de Controle e
Transparência Pública
01 40h R$ 7.124,74
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES DO CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CONTROLE, AUDITORIA E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Habilitação: Curso de nível superior completo.
Atribuições: I- assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal operando na supervisão
quanto a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta e as
entidades da Administração Indireta, com vistas à aplicação regular e à utilização racional dos
recursos e bens públicos; II- acompanhar as atividades desempenhadas pelas unidades
integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; III- criar condições
para exercício das atividades de controle, auditoria, ouvidoria, corregedoria e transparência
pública; IV – exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades
integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, incluindo auditoria,
ouvidoria, corregedora e transparência; V – orientar e monitorar a execução dos controles
internos da gestão com vistas a assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na
administração e na aplicação dos recursos públicos e garantir o cumprimento das normas
técnicas, administrativas e legais; VI – Propor, quando comprovada a necessidade,
recomendações de ações preventivas e corretivas, cujo resultado garanta ao gestor público a
prática exata de desempenho administrativo com legalidade, legitimidade, moralidade,
publicidade, eficiência, eficácia e economicidade dos atos.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
ANEXO IV
ORGANOGRAMA HIERÁQUICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE,
AUDITORIA E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º____/2023, que “Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da
Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz
Alves, estabelece procedimentos para sua implantação e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo Criar e estruturar a
Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência Pública do Município de Luiz
Alves, bem como estabelecer procedimentos para sua implantação.
A necessidade de criação desta Secretaria origina-se da Recomendação n.°
0008.2020/ATUA (anexo), oriunda do Ministério Público de Santa Catarina, qual foi
recomendado com a intuição de adequar a atuação da unidade de controle interno do Município
de Luiz Alves, para assim regulamentar a transparência, auditoria, controle interno e ouvidoria
Municipal, criando a Secretaria Municipal de Controle, Auditoria e Transparência, bem como os
cargos efetivos de Controlador Geral e Auditor de Controle Interno.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de novembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal