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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS APOSENTADOS, IDOSOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO BPC NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão do parecer das comissões competentes
2018-08-13 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-04-09 Proposição Protocolada — Projeto de Lei protocolado

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 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta 
o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2018
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO NO 
PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO (IPTU) AOS APOSENTADOS, IDOSOS, PENSIONISTAS
E BENEFICIÁRIOS DO BPC NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Será concedido desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU o imóvel que seja de propriedade ou posse comprovada por meio de contrato de compra e 
venda e/ou cessão de direitos e de residência do contribuinte idoso, aposentado, pensionista ou 
beneficiário do Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social 
(LOAS), ou outro programa que venha a substituí-lo no Município, cujo valor venal, na data do fato 
gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na seguinte 
proporção:
I – 100% (cem por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado for de até 2 (dois) 
salários mínimos;
II – 50% (cinquenta por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior 
que 2 (dois) e até 3 (três) salários mínimos;
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III – 30% (trinta por cento), quando o valor bruto recebido pelo interessado for maior que 3 
(três) e até 5 (cinco) salários mínimos.
Parágrafo único. Ocorrendo atualização do valor venal dos imóveis pelo Município, o 
valor previsto no caput deste artigo deverá ser atualizado pelo mesmo índice/critério.
Art. 2º Para ter direito aos descontos do art. 1º o Contribuinte Requerente deverá apresentar 
cópia dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que é idoso, aposentado, pensionista e/ou beneficiário 
Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
II - documento de identificação do Contribuinte Requerente;
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - matrícula atualizada do imóvel ou documento comprobatório da posse e/ou aquisição 
do imóvel;
V - documento comprobatório de que não possui outro imóvel neste Município;
VI – documento comprobatório que utiliza o imóvel como sua residência;
VII – documento comprobatório de que demonstre que seu rendimento mensal que não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I a III do art. 1º no ano/exercício no qual se está fazendo 
o pedido de desconto.
Art. 3º O desconto concedido realtivo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não 
se comunica a outros tributos e não desobriga o contribuinte ao pagamento dos demais tributos.
Art. 4º O requerimento para concessão do desconto deverá ser protocolado anualmente, até 
o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no 
ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o 
falecimento do Contribuinte Requerente.
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a 
data do deferimento do requerimento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas 
próprias do orçamento suplementadas se necessário.
Art. 7º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Luiz Alves/SC, em 05 de abril de 2018
FELIPE BRÁS LUCIANI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
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O projeto de lei complementar apresentado destina-se a conceder desconto de IPTU 
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos
idosos aposentados, pensionistas e/ou beneficiários do Benefício da Prestação Continuada (BPC) 
da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Estatuto do Idoso, em seu art. 2º, dispõe que “O idoso goza de todos os direitos 
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, 
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para 
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e 
social, em condições de liberdade e dignidade”, assim o presente projeto de lei visa atender aos 
objetivos do Estatuto do Idoso.
Em Luiz Alves/SC, segundo dados do IBGE/2010, havia aproximadamente 948 habitantes 
com mais de 60 anos, sendo que deste apenas 248 residiam em área urbana.
Quanto aos aposentados, o valor máximo da aposentadoria pelo INSS em nosso país em 
2018 é de R$ 5.579,06, assim, o presente Projeto de Lei visa assegurar a vida digna dos aposentados 
que em sua maioria ganham o teto firmado pelo INSS.
Com relação aos beneficiários do Benefício da Prestação Continuada, somente tem direito 
ao seu recebimento o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, 
desde que, em todos os casos, comprovem residência fixa no Brasil e renda por pessoa do grupo 
familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo vigente e se encaixem em uma das seguintes condições:
- para o idoso: idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
- para a pessoa com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de 
longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em 
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas.
O BPC não pode ser cumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, 
aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões 
especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em diversas localidades 
do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a 
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devida preocupação com os munícipes que são idosos aposentados, pensionistas ou beneficiários 
do Benefício da Prestação Continuada, e o desconto no IPTU veio em decorrência da necessidade 
de facilitar e melhorar a vida das pessoas no que se refere sua moradia, ajudando-as com o não 
pagamento de mais um imposto e evitando mais uma despesa num orçamento já comprometido, na 
maioria das vezes, com remédios, alimentação, saúde.
Pensando nisto, entendo que é dever do Município amparar toda a população nele
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. 
Além disso, não obstante ser de iniciativa privativa do Poder Executivo os projetos de lei 
referentes a matéria orçamentária, esta regra não se estende à iniciativa para os projetos de lei em 
matéria tributária, porquanto o legislador constituinte, neste caso, consagrou a iniciativa 
concorrente ou comum entre Executivo e Legislativo, razão pela qual o presente projeto pode ser 
apresentado pelo Vereador que o subscreve. Ainda, conforme art. 14, I da Lei Orgânica Municipal:
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida 
esta para o estabelecido nos Artigos 15 e 27, dispor sobre todas as 
matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I - Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas 
rendas;
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e evidenciado o 
relevante interesse público que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa 
para aprovação da presente propositura.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador

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