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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAutoriza o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Município de Luiz Alves, relativa ao PL 60/2023.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção.
2023-12-11 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2023-12-11 Redação Final aprovada U Aprovada.
2023-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2023-11-30 Projeto protocolado U Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T14:48:36.021362-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 60/2023:
LEI N° /2023
Autoriza o repasse da assistência financeira 
complementar da União destinada ao 
cumprimento dos pisos salariais nacionais de 
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares 
de enfermagem do Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse do recurso 
financeiro recebido da união a título de assistência financeira complementar destinada ao cumprimento 
dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, de 
que tratam a Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2° A assistência financeira complementar da união para cumprimento dos pisos salariais 
nacionais da enfermagem será repassada pelo Poder executivo Municipal aos servidores públicos de 
que trata o artigo 1° desta Lei, de acordo com os valores discriminados pela União, sendo os 
pagamentos de referência ao mês de maio/2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 60/2023 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 07 de dezembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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