(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023:
LEI COMPLEMENTAR N° /2023
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de
setembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos efetivos do artigo 1° da Lei Complementar n.º 27, de 05 de
setembro de 2019, conforme segue, permanecendo inalterado o restante da tabela:
Art. 1º (...)
Categoria Funcional Carga horária semanal Vagas Vencimento mensal (base)
Agente de Defesa Civil 24h x 72h 06 R$ 2.073,54
Analista Administrativo 40h 03 R$ 2.967,20
Analista de Recursos
Humanos
40h 02 R$ 2.967,20
Assistente Administrativo 40h 20 R$ 2.181,04
Assistente de Controle
Interno
40h 01 R$ 2.181,04
Assistente Social 30h 06 R$ 3.721,94
Auxiliar de Enfermagem 40h 02 R$ 2.375,00
Auxiliar em Saúde Bucal 40h 02 R$ 1.798,78
Arquiteto e Urbanista 40h 01 R$ 3.956,27
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Auditor de Controle
Interno
40h 01 R$ 3.721,94
Contador 40h 02 R$ 6.892,48
Controlador Interno 40h 01 R$ 3.721,94
Cozinheiro 40h 25 R$ 1.600,00
Enfermeiro 40h 10 R$ 4.750,00
Engenheiro Agrônomo 40h 01 R$ 5.757,99
Engenheiro Ambiental e
Sanitarista 40h 01 R$ 5.757,99
Engenheiro Civil 40h 01 R$ 5.757,99
Engenheiro Florestal 40h 01 R$ 5.757,99
Farmacêutico 40h 02 R$ 4.501,50
Fiscal de Obras e Posturas 40h 02 R$ 2.032,67
Fiscal Sanitário 40h 02 R$ 2.967,20
Fiscal de Tributos 40h 02 R$ 2.967,20
Fisioterapeuta 40h 01 R$ 4.122,82
Fonoaudiólogo 40h 02 R$ 4.122,82
Fonoaudiólogo (SME) 40h 01 R$ 4.122,82
Maestro de Banda
Municipal 30h 01 R$ 2.413,37
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
Médico Auditor 10h 01 R$ 4.607,77
Médico Clínico-Geral 30h 02 R$ 13.800,98
Médico Clínico-Geral 40h 06 R$ 12.696,20 + benefícios
Médico Ginecologista e
Obstetra 10h 01 R$ 4.285,94
Médico Pediatra 20h 01 R$ 8.571,93
Médico Veterinário 40h 02 R$ 6.998,69
Motorista Categoria B 44h 01 R$ 2.181,04
Motorista Categoria C 44h 09 R$ 2.181,04
Motorista Categoria D 44h 20 R$ 2.181,04
Motorista Socorrista 12h x 36h 05 R$ 2.373,75
Nutricionista 20h 01 R$ 2.061,40
Nutricionista 40h 01 R$ 4.122,82
Operador de Máquina 44h 10 R$ 2.500,00
Operário Braçal 44h 40 R$ 1.600,00
Orientador Social 40h 02 R$ 2.967,20
Procurador 40h 02 R$ 5.757,99
Professor de Dança 40h 02 R$ 4.420,36
Profissional de Educação 40h 05 R$ 4.420,36
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
Física
Profissional de Educação
Física (SMS) 40h 02 R$ 4.420,36
Psicólogo (SMS) 40h 04 R$ 4.122,82
Psicólogo (SMDAS) 40h 03 R$ 4.122,82
Psicólogo (SME) 40h 01 R$ 4.122,82
Recepcionista 40h 07 R$ 1.600,00
Técnico Agrícola 40h 02 R$ 2.922,68
Técnico em Enfermagem 40h 11 R$ 3.325,00
Técnico em Farmácia 40h 02 R$ 2.373,75
Técnico em Mecânica 44h 01 R$ 2.373,75
Técnico de Saúde Bucal 40h 06 R$ 2.373,75
Técnico em Manutenção e
Suporte de Informática 40h 02 R$ 2.756,96
Tesoureiro 40h 01 R$ 2.373,75
Vigia 40h 14 R$ 1.600,00
Zelador 40h 35 R$ 1.600,00
§ 1º Fica considerado extinto o cargo de Instrutor de Informática (40 horas semanais), Naturólogo (20
horas semanais), Médico Clínico-Geral (20 horas semanais), Médico ESF (40 horas semanais), sendo
vedada a nomeação de servidor para estes cargos a partir da vigência desta Lei.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
§ 2º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Auxiliar de Enfermagem ESF, Auxiliar em Saúde
Bucal ESF, Enfermeiro ESF, Odontólogo ESF, Técnico em Enfermagem ESF e Técnico em Saúde
Bucal ESF, quais passaram a vigorar sem o termo “ESF”, englobando-se aos cargos da mesma
natureza, alterando suas atribuições que passarão a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
§ 3º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Psicólogo NASF, Fisioterapeuta NAFS e
Nutricionista NAFS, quais passaram a vigorar sem o termo “NAFS”, alterando suas atribuições que
passarão a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
§ 4º Os benefícios elencados para o cargo de Médico Clínico-Geral (40 horas semanais) estão
dispostos na Lei Municipal n.º 1.805/2020.
§ 5º São Considerados em extinção à medida que vagarem os cargos de Motorista (44 horas semanais)
e Operador de Máquina (44 horas semanais), sendo vedada a nomeação de servidor para estes cargos a
partir da vigência desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019,
conforme o Anexo desta Lei Complementar para incluir a descrição dos cargos criados e alterados.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2023 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 07 de dezembro de 2023.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro