| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 1 Exmo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, SC. O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2018 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e elesanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano o imóvel que seja de propriedade ou posse e residência do contribuinte portador das doenças graves. § 1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias: I - Neoplasia maligna (Câncer); II - Paralisia irreversível e incapacitante; III - Parkinson e Alzheimer; IV - Esclerose Múltipla (EM); V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); VI - Fibromialgia. §2º O benefício previsto no caput estende-se ao contribuinte cujo cônjuge, companheiro(a) ou descendentes sejam portadores das moléstias estabelecidas nesta Lei, desde que residam no mesmo imóvel. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 2 Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedido somente para um único imóvel do qual o portador das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, independente do tamanho do imóvel. Art. 3º Para ter direito a isenção, o Contribuinte Requerente deverá apresentar cópia dos seguintes documentos: I - documento hábil comprobatório de que sendo portador da doença é o proprietário ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família; II - documento de identificação do Contribuinte Requerente, Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência; III - Cadastro de Pessoa Física (CPF); IV - Comprovar rendimento familiar não superior a 05 (cinco) salários mínimos; V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM); VI - matrícula atualizada do imóvel ou documento comprobatório da posse e/ou aquisição do imóvel. Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte ao pagamento dos demais tributos. (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 3 Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal. Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o falecimento ou a cura do Contribuinte Requerente, bem como de seus dependentes, cônjuge ou companheiro. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º desde a data do deferimento do requerimento. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário. Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Luiz Alves/SC, .......................................... Marcos Pedro Veber Prefeito Municipal Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei , a qual submeto a apreciação dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação. Luiz Alves, SC, em 05 de abril de 2018 FELIPE BRÁS LUCIANI VEREADOR (47) 3377 1336 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Estado de Santa Catarina Página 4 JUSTIFICATIVA O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos portadores de doenças consideradas graves. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em diversas localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Devido a estas condições peculiares e igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para o paciente que já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. Pensando nisto, entendo que é dever do Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e evidenciado o relevante interesse público que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura. FELIPE BRÁS LUCIANI Vereador