br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id341

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
Exmo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Luiz Alves, SC. 
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o 
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte:- 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2018 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES NO 
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
elesanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano o 
imóvel que seja de propriedade ou posse e residência do contribuinte portador das doenças 
graves. 
§ 1º Para fins de isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes 
patologias: 
I - Neoplasia maligna (Câncer); 
II - Paralisia irreversível e incapacitante; 
III - Parkinson e Alzheimer; 
IV - Esclerose Múltipla (EM); 
V - Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA); 
VI - Fibromialgia. 
§2º O benefício previsto no caput estende-se ao contribuinte cujo cônjuge, 
companheiro(a) ou descendentes sejam portadores das moléstias estabelecidas nesta Lei, 
desde que residam no mesmo imóvel. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedido somente para um único 
imóvel do qual o portador das doenças mencionadas nesta Lei seja proprietário, possuidor ou 
dependente e que seja utilizado exclusivamente como a sua residência e de sua família, 
independente do tamanho do imóvel. 
Art. 3º Para ter direito a isenção, o Contribuinte Requerente deverá apresentar cópia 
dos seguintes documentos: 
I - documento hábil comprobatório de que sendo portador da doença é o proprietário 
ou possuidor do imóvel no qual reside juntamente com a sua família; 
II - documento de identificação do Contribuinte Requerente, Carteira de Identidade 
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do 
proprietário/possuidor for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se 
comprovar o vínculo de dependência; 
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF); 
IV - Comprovar rendimento familiar não superior a 05 (cinco) salários mínimos; 
V - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: 
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); 
b) estágio clínico atual; 
c) Classificação Internacional da Doença (CID); 
d) carimbo que identifique o nome e o número do registro do médico no Conselho 
Regional de Medicina (CRM); 
VI - matrícula atualizada do imóvel ou documento comprobatório da posse e/ou 
aquisição do imóvel. 
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o 
contribuinte ao pagamento dos demais tributos. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
3
Art. 5º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente, 
até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio 
fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal. 
Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o 
falecimento ou a cura do Contribuinte Requerente, bem como de seus dependentes, cônjuge 
ou companheiro. 
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes 
ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do artigo 1º 
desde a data do deferimento do requerimento. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário. 
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada, por meio de Decreto, no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Luiz Alves/SC, .......................................... 
Marcos Pedro Veber 
Prefeito Municipal 
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei , a qual submeto a apreciação dos Nobres 
Pares, pedindo a sua aprovação. 
Luiz Alves, SC, em 05 de abril de 2018 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
VEREADOR
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
4
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos portadores 
de doenças consideradas graves. 
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em diversas 
localidades do país, possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, 
demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de 
natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do 
paciente, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. 
Devido a estas condições peculiares e igualmente, pelas dificuldades financeiras que 
estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU 
configura mais uma preocupação para o paciente que já sofre demasiadamente com a doença, 
uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a 
possibilidade da perda de seu imóvel diante de um processo judicial. 
Pensando nisto, entendo que é dever do Município amparar toda a população nele 
residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e evidenciado o 
relevante interesse público que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta 
Casa para aprovação da presente propositura. 
FELIPE BRÁS LUCIANI 
Vereador 

open original →