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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 50/2018
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:-
Seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, para que encaminhe à Câmara de Vereadores, os contratos e todos os demais
documentos relacionado a contratação de “ Vans, Kombi” de transporte público de estudantes,
bem como esclareça se há conhecimento da referida secretaria, sobre algumas falhas na
prestação de serviços terceirizados contratados.
Justificativa: O presente requerimento justifica-se na necessidade de esclarecimentos
da secretaria de educação, tendo em vista que chegaram ao conhecimento dos subscritores de
que alunos da localidade Escalvândia, estão sendo impedidos de utilizarem do transporte da
Kombi contratada para transportar os alunos até o colégio do bairro Rio do Peixe.
Em que pese os alunos, residirem no bairro pertencente ao município de Navegantes,
tradicionalmente, os pais escolhem o Colégio Irineu Bornhausen, por ser o mais próximo de
sua residência, bem como é de direito do estudante optar pelo estabelecimento de ensino mais
próximo de sua casa. Cabe destacar que o referido veículo contratado, transporta crianças da
comunidade de Garuvinha e, no trajeto, passa pela rodovia SC 414, portanto não há nenhum
impedimento em trasportar os estudantes do bairro Escalvândia até à escola de Rio do Peixe,
como vem sendo realizado há anos. Portanto, a cópia dos contratos e demais documentos e
explicações são imprescindíveis para compreender a situação acima descrita.
(47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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Luiz Alves/SC, 09 de abril de 2018.
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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