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materia nº 50/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que encaminhe à Câmara de Vereadores, os contratos e todos os demais documentos relacionado a contratação de “ Vans, Kombi” de transporte público de estudantes, bem como esclareça se há conhecimento da referida secretaria, sobre algumas falhas na prestação de serviços terceirizados contratados.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 50/2018 
 Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:- 
 Seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, para que encaminhe à Câmara de Vereadores, os contratos e todos os demais 
documentos relacionado a contratação de “ Vans, Kombi” de transporte público de estudantes, 
bem como esclareça se há conhecimento da referida secretaria, sobre algumas falhas na 
prestação de serviços terceirizados contratados. 
Justificativa: O presente requerimento justifica-se na necessidade de esclarecimentos 
da secretaria de educação, tendo em vista que chegaram ao conhecimento dos subscritores de 
que alunos da localidade Escalvândia, estão sendo impedidos de utilizarem do transporte da 
Kombi contratada para transportar os alunos até o colégio do bairro Rio do Peixe. 
Em que pese os alunos, residirem no bairro pertencente ao município de Navegantes, 
tradicionalmente, os pais escolhem o Colégio Irineu Bornhausen, por ser o mais próximo de 
sua residência, bem como é de direito do estudante optar pelo estabelecimento de ensino mais 
próximo de sua casa. Cabe destacar que o referido veículo contratado, transporta crianças da 
comunidade de Garuvinha e, no trajeto, passa pela rodovia SC 414, portanto não há nenhum 
impedimento em trasportar os estudantes do bairro Escalvândia até à escola de Rio do Peixe, 
como vem sendo realizado há anos. Portanto, a cópia dos contratos e demais documentos e 
explicações são imprescindíveis para compreender a situação acima descrita. 
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
 Luiz Alves/SC, 09 de abril de 2018. 
ALEXANDRE WILBERT 
Vereador 
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador 

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