ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 431/2023/GP
Luiz Alves/SC, 01 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º /2023, que “Altera a Lei
Complementar n.º 25, de 05 de agosto de 2019 e dá outras providências”, a fim de que este
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /2023
Altera a Lei Complementar n.º 25, de 05
de agosto de 2019 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados o §§ 2º e 3º do Artigo 1° da Lei Complementar n.º 25, de 05 de
agosto de 2019.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de dezembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º _____/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 25, de 05 de agosto de
2019 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo revogar os
§§ 2º e 3º do Artigo 1° da Lei Complementar 25, de 05 de agosto de 2019, qual institui a
título de incentivo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e de combate às
endemias, o Abono de Incentivo a Assiduidade, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
A presente revogação dar-se-á principalmente pelo “Abaixo assinado”
(anexo) de todos os servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate a Endemia, solicitando a revogação do Abono Assiduidade e a
alteração § 2º da Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de novembro de 2023, para que estas
categorias façam jus ao auxílio alimentação e refeição no importe de 100%
correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, tendo em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de dezembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal