ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 432/2023/GP
Luiz Alves/SC, 01 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2023, que “Altera a Lei Municipal n.º 2.050,
de 06 de novembro de 2023”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Altera a Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de
novembro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do Artigo 2° da Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de novembro 2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° (...)
§ 2º Os empregos públicos regidos pela Lei Complementar Municipal
nº 25/2019 farão jus ao auxílio alimentação e refeição no importe de 100%
do benefício.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de dezembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2023, que “Altera a Lei Municipal n.º 2.050, de 06 de novembro de 2023”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei Municipal n.º 2.050, de
06 de novembro de 2023, qual dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação e refeição aos
servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Essa alteração se torna necessária diante do Projeto de Lei Complementar qual
propõe a revogação dos §§ 2º e 3º do Artigo 1° da Lei Complementar 25, de 05 de agosto
de 2019, qual institui a título de incentivo para o fortalecimento das políticas públicas de
saúde e de combate às endemias, o Abono de Incentivo a Assiduidade, no valor de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), devido aos “Abaixo assinado” (anexo) de todos os
servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a
Endemia, solicitando a revogação do Abono Assiduidade para que estas categorias façam
jus ao auxílio alimentação e refeição no importe de 100%, correspondente a R$ 300,00
(trezentos reais).
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de dezembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal