ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 437/2023/GP
Luiz Alves/SC, 01 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Perci Bompani
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2023.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2023, que “Revoga a Lei Municipal n.º 1.554,
de 10 de dezembro de 2013”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2023
Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de
dezembro de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de dezembro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de dezembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2023, que “Revoga a Lei Municipal n.º 1.554, de 10 de dezembro de 2013”.
O presente projeto de lei tem por objetivo revogar a lei municipal n.º 1.554, de 10
de dezembro de 2013, qual autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de
autorização de uso de bem imóvel público municipal, a título gratuito, por prazo indeterminado, para
a Sociedade Vila Nova Esporte Clube, com referência ao Ginásio de Esportes Ricardo Bressanini.
Diante da necessidade de reforma no Ginásio de Esportes Ricardo Bressanini o
Município pretende revogar a Lei n.º 1.554/2013 para que não haja qualquer ônus a Sociedade Vila
Nova Esporte Clube, visto que o Artigo 4° da Lei mencionada vincula as despesas decorrentes de
manutenção conservação e limpeza, bem como, água e luz de responsabilidade da Sociedade Vila
Nova Esporte Clube .
Ademais, após a devida reforma, o Município lançará Edital de credenciamento
conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021, para que os interessados em firmar termo de autorização de
uso do imóvel se inscrevam.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de dezembro de 2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal