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materia nº 51/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-04-09
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que informe o que significa a expressão "Func. Pref." da Tabela P - Patrimônio da Lei Complementar Municipal n. 01/1998.
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2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC 
Requerimento 51/2018 
 Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requerem à Mesa Diretora:- 
 Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o que significa a expressão "Func. 
Pref." da Tabela P - Patrimônio da Lei Complementar Municipal n. 01/1998. 
Justificativa: Referida expressão compõe a tabela P da Lei Complementar Municipal 
01/1998, que influencia no cálculo do valor do IPTU. Assim, como não há clareza do que 
significa a expressão e de quais os seus reflexos, faz-se o presente requerimento. 
 Luiz Alves/SC, 09 de abril de 2018. 
ARLINDO GORGES FELIPE BRÁS LUCIANI 
 PRESIDENTE VEREADOR
LAERTE SCHVEITZER SAULO BRÁS WILL 
 VICE- PRESIDENTE VEREADOR 
DJONEI CÉSARO SCOLA ALEXANDRE WILBERT 
 1º SECRETÁRIO VEREADOR
 (47) 3377 1336 
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br 
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
Estado de Santa Catarina 
Página
2
 EUNILTON FONTANIVE BERTOLINO BACHMANN 
 2º SECRETÁRIO VEREADOR 
ACIR JOSÉ DE FREITAS 
VEREADOR 

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