( (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições legais e
o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresentam:
PROJETO DE LEI N.º 69/2023
Altera a Lei Municipal n.º 1.814, de 21 de
setembro de 2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o caput do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.814, de 21 de setembro de
2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os Secretários Municipais do Município de Luiz Alves, Estado de
Santa Catarina, para a gestão de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de
2023, receberão subsídio mensal no valor de R$ 5.733,02 (cinco mil,
setecentos e trinta e três reais e dois centavos) e a partir de 1º de janeiro de
2024 receberão subsídio mensal no valor de R$ 8.589,27 (oito mil,
quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e sete reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Luiz Alves/SC, em 01 de dezembro de 2023.
PERCI BOMPANI
Presidente da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
( (47) 3377 1336
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ROSELI PEREIRA GOEDERT
Primeira Secretária da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Segundo Secretário da Câmara Municipal
( (47) 3377 1336
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Trata-se de projeto de lei que Altera o caput do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.814, de
21 de setembro de 2020.
Propõe-se fixar nova remuneração aos secretários do município de Luiz Alves.
Embora conste na lei que se busca alterar remuneração no valor de R$ 5.733,02 (cinco mil,
setecentos e trinta e três reais e dois centavos), atualmente, os senhores secretários municipais
percebem a remuneração no valor de R$ 7.124,74 (sete mil, cento e vinte e quatro reais e
setenta e quatro centavos), em razão das revisões gerais anuais de seus vencimentos,
garantidos pela Lei Municipal n.º 1.740, de 05 de setembro de 2018, que Institui a data-base
para fins de revisão geral anual do vencimento e subsídio dos servidores e agentes políticos
do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Tal projeto, de iniciativa da Câmara Municipal encontra respaldo ao que estabelece o
art. 29 da Constituição Federal: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os
arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Da mesma forma, a Constituição de Santa Catarina determina:
VI – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal;
Acerca da possibilidade de alteração da remuneração dos senhores secretários na
mesma legislatura, colhe-se do Prejulgado n.º 1890 do TCE/SC:
A alteração do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais poderá ocorrer na mesma legislatura, excluídos
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os Vereadores, por expressa disposição legal dos arts. 29, V e VI, da
Constituição Federal e 111, VI e VII, da Constituição Estadual.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa, solicitamos a
aprovação da presente propositura
Luiz Alves/SC, em 8 de dezembro de 2023.
PERCI BOMPANI
Presidente da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Primeira Secretária da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Segundo Secretário da Câmara Municipal
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA MESA DIRETORA DA
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A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E CONTAS DO MUNICÍPIO, conforme
art.76 do Regimento Interno, encaminha minuta de Projeto de Lei que busca modificar o valor
da remuneração dos senhores secretários municipais.
Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município em 08 de dezembro de 2023.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Presidente
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Relatora
TERESINHA GOEDERT BORK
Membro