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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 42/2024/GP
Luiz Alves/SC, 16 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2024.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2024, que “Altera a Lei Municipal n.º 2.049,
de 19 de outubro de 2023”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
PROJETO DE LEI N.º /2024
Altera a Lei Municipal n.º 2.049, de 19 de
outubro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos de Metas Fiscais abaixo, constantes da Lei
Municipal n.° 2.049, de 19 de outubro de 2023, passando a vigorar na forma dos anexos
desta Lei:
I. Metas Anuais
II. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
III. Metas Anuais para as Receitas
IV. Metas Anuais para as Despesas
V. Resultado Primário
VI.Resultado Nominal
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de fevereiro de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
n.º___ /2024, que “Altera a Lei Municipal n.º 2.049, de 19 de outubro de 2023.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar as peças
orçamentárias para que seja possível a arrecadação no exercício de 2024 dos contratos de
Operação de Crédito para realização de obras de infraestrutura viária, já autorizadas pelas
Leis Municipais n.º 1.915/2021 e n.º 1.968/2022.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 16 de fevereiro de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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