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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024:
LEI COMPLEMENTAR N° /2024
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de
setembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o quadro de cargos efetivos do artigo 1° da Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de
2019, conforme segue, permanecendo inalterado o restante da tabela:
Art. 1º (...)
Categoria Funcional Carga horária semanal Vagas Vencimento mensal
(base)
Agente de Defesa Civil 24h x 72h 06 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Auxiliar em Saúde Bucal 40h 02 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Fiscal de Obras e
Posturas 40h 02 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Motorista Categoria B 44h 01 R$ 2.250,00
Motorista Categoria C 44h 09 R$ 2.250,00
Motorista Categoria D 44h 20 R$ 2.250,00
(...) (...) (...) (...)
Operário Braçal 44h 40 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Professor de Dança 20h 01 R$ 2.324,78
Professor de Dança 30h 01 R$ 3.487,17
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Professor de Dança 40h 01 R$ 4.649,56
(...) (...) (...) (...)
Profissional de Educação Física 10h 01 R$ 1.162,39
Profissional de Educação Física 20h 04 R$ 2.324,78
Profissional de Educação Física 30h 01 R$ 3.487,17
Profissional de Educação Física 40h 02 R$ 4.649,56
Profissional de Educação Física
(SMS)
40h 02 R$ 4.649,56
(...) (...) (...) (...)
Recepcionista 40h 07 R$ 2.133,33
(...) (...) (...) (...)
Vigia 40h 14 R$ 2.133,33
Zelador 40h 15 R$ 2.133,33
Art. 2º Ficam inseridos os § 6º e § 7º ao artigo 1° da Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019,
conforme segue:
Art.1° (...)
(...)
§ 6º O cargo de Cozinheiro passará a integrar, na totalidade de suas vagas, a
Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, ficando excluído desta
Lei.
§ 7º O cargo de Zelador terá a totalidade de 20 vagas transferidas para a
Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019, sendo que os atualmente
nomeados para este cargo e devidamente lotados na Secretaria Municipal de
Educação passarão a integrar o quadro de pessoal do magistério como
profissionais de serviço e apoio escolar.
Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar n.º 27, de 05 de setembro de 2019, conforme o
Anexo desta Lei Complementar para alterar a descrição do cargo de vigia.
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Art. 4º Para fins de pagamento de salário dos cargos com vencimentos alterados na presente Lei
Complementar, esta deverá ser contabilizada com suas alterações desde a data de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
fevereiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ANEXO
ANEXO ÚNICO
REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
Cargo: Assistente Social
(...)
(...)
Cargo: Vigia
Habilitação: Anos Iniciais do ensino fundamental.
Atribuições: Zelar pela segurança das pessoas que frequentam o prédio público posto sob sua guarda;
percorrer o local de vigilância em intervalos regulares, verificando-se portas, janelas portões e outras vias
de acesso estão fechadas corretamente, e, observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar
a tomada de medidas preventivas; vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis, impedindo desordens ou
destruição do patrimônio público; controlar e orientar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais,
exigindo a necessária identificação de credenciais visadas pelo órgão competente; relatar os fatos
ocorridos durante o período de vigilância à chefia imediata; solicitar a presença de autoridade policial ou
ambulância para garantir a segurança e atender as urgências, quando for necessário; obedecer às ordens do
superior hierárquico que sejam relacionadas ao cargo; e demais atividades compatíveis com o cargo e a
formação.
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de fevereiro de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro