materia nº 3/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 03/2024
Declara de utilidade pública a Associação dos 
Amigos Autistas de Luiz Alves – AMA Luiz 
Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos Autistas de Luiz Alves –
AMA Luiz Alves, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.585.058/0001-33, com sede na Rua Francisco 
Schmitz, n.º 1.805, Braço Elza, Luiz Alves/SC.
Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à entidade 
acima identificada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 21 de fevereiro de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
BERTOLINO BACHMANN 
Vereador
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador 
LUCAS SCHMITT ERBS 
Vereador
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora 
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 03/2024, que 
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos Autistas de Luiz Alves – AMA Luiz 
Alves.
A Associação dos Amigos Autistas de Luiz Alves – AMA Luiz Alves, 
associação sem fins lucrativos, desenvolve importante projeto de beneficência, defesa, 
proteção e promoção de pessoas com autismo.
Assim, certo da compreensão de todos os edis, submeto o presente Projeto 
de Lei para apreciação, discussão e votação, contando com o apoio de todos em sua 
aprovação.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves/SC, 21 de fevereiro de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Vice-Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
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BERTOLINO BACHMANN 
Vereador
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador 
LUCAS SCHMITT ERBS 
Vereador
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora 
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora