materia nº 1/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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RESOLUÇÃO MD 01/2024
Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar 
viagem à Brasília
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento no Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos solicitados, a viagem do vereador Lucas Schmitt Erbs, a 
serviço do Município e representando a Câmara Municipal junto aos Deputados Federais, 
Senadores e Ministros de Estado, para pleitear recursos e emendas parlamentares para o 
Município de Luiz Alves/SC, nos dias 12, 13, 14 e 15 de março de 2024.
Art. 2º. Fica autorizado, nos termos solicitados pelo interessado, o pagamento das passagens 
aéreas e de três diárias ao vereador supra indicado, nos termos da Lei Municipal n.º 961/2001.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento 
vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 27 de fevereiro de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Vice-Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador