materia nº 6/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa apresenta a REDAÇÃO FINAL DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO n.º 01/2024
DECRETO LEGISLATIVO n.º ____/2024
Dispõe sobre a aprovação das contas 
anuais do exercício de 2022 da 
Prefeitura Municipal de Luiz Alves e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA o seguinte Decreto 
Legislativo:
CONSIDERANDO o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina -
Processo n.º @PCP 23/00223087- Parecer Prévio n.º 33/2023, recomendando a Aprovação 
das contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Luiz Alves;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e 
Contas do Município relativamente às contas anuais do exercício de 2022 da Prefeitura 
Municipal de Luiz Alves, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio nº 33/2022 do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda à Câmara Municipal a APROVAÇÃO 
das contas anuais da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, relativas ao Exercício Financeiro de 
2022, analisadas através do Processo @PCP nº 23/00223087.
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Art. 2º Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e a Prefeitura 
Municipal da respectiva aprovação.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
Ênio Ronchi Júnior
Presidente
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2024
que submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 07 de março de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro