ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 66/2024/GP
Luiz Alves/SC, 08 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2024.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2024, que “Institui o Incentivo de
Coordenação aos Profissionais Enfermeiros”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2024
Institui o Incentivo de Coordenação
aos Profissionais Enfermeiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo de Coordenação de Unidade de Saúde e Centro de Saúde
aos profissionais Enfermeiros, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
§ 1º Os coordenadores terão as seguintes atribuições:
I – participar e orientar o processo de diagnóstico situacional, planejamento e programação
das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o alcance de metas de saúde,
junto aos demais profissionais;
II – acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam sob
sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, estratégias e programas de
saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de problemas;
III – mitigar a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e
gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança e de seus colegas, pacientes
e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas
relacionados à segurança;
IV – assegurar e contribuir com a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados obtidos;
V – estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
VI – potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes na
Unidades de Saúde e Centro de Saúde, apoiando os processos de cuidado a partir da
orientação à equipe sobre a correta utilização desses recursos;
VII – qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos
materiais, ambiência da Unidade de Saúde e Centro de Saúde), zelando pelo bom uso dos
recursos e evitando o desabastecimento;
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VIII – representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular
com demais atores da gestão;
IX – conhecer a Rede de Atenção a Saúde - RAS, participar e fomentar a participação dos
profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes
clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e contrarreferência entre equipes que atuam
nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
X - conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a atuação
intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
XI - identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto com
a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da
atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS e
Centro de Saúde, ou com parceiros;
XII - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e usuários
em instâncias de controle social;
XIII - tomar as providências cabíveis no menor prazo possível com equidade, ponderação,
agilidade e raciocínio lógico, analisando as possibilidades de ação, focalizando o alcance das
metas e prevendo os resultados quanto a ocorrências que interfiram no funcionamento da
unidade;
XIV – promover a transparência na gestão com clareza e objetividade, esclarecendo os
motivos das decisões, disponibilizando acesso à informação para a equipe e aos usuários,
preservando as sigilosas por lei, contribuindo para o controle social;
XV – responsabilizar os subordinados com impessoalidade e profissionalismo, notificando
quando necessário, e posteriormente comunicando imediatamente ao responsável imediato
sobre as faltas e infrações eventualmente cometidas por servidores lotados na unidade de
saúde;
XVI – fiscalizar os serviços prestados por terceirizado e fiscalizar o cumprimento da carga
horária dos servidores lotados no local de trabalho e informar o Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria de Saúde sobre eventual falta e outros problemas interrelacionais;
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XVII – gerenciar a equipe de sua responsabilidade na Unidade de Saúde e Centro de Saúde,
quanto ao trabalho desenvolvido e atendimento ao público;
XVIII – responder ao Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da
Saúde, órgãos de fiscalização profissional, Tribunais de Contas, Poder Judiciário e demais
órgãos fiscalizadores, quando solicitado, e;
XIX – exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de acordo
com suas competências.
§ 4º Aos profissionais enfermeiros das equipes de Atenção Primária à Saúde e Estratégia da
Saúde da Família, será competência:
I – exercer trabalho orientado pela Política Nacional de Atenção Básica, considerando seus
Princípios, Diretrizes, Atribuições comuns e especificas do gerente e enfermeiro;
II – observar e executar normas e procedimentos dos Cadernos de Atenção Básica, normas
orientativas e seus correlatos, protocolos nacionais, estaduais e municipais, e outros que
fazem referências ao conselho de classe;
III – buscar se atualizar nas capacitações, qualificações, cursos e afins, sempre que ofertado
pelo município, ou outro ente federativo, que seja condizente com o processo de trabalho da
Atenção Primária a Saúde - APS;
Art. 2º Farão jus ao incentivo os profissionais enfermeiros que preencherem os seguintes
requisitos:
I – ser efetivo, ou contratado por tempo determinado, por meio de processo seletivo
e/ou Chamada Pública, pelo Município ou cedido de outro órgão do Poder Público à
Prefeitura Municipal de Luiz Alves, desde que observadas as regras de cedência e a
legislação específica de cada órgão cedente;
II – estar lotado no Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Saúde;
Art. 3º Não farão jus ao recebimento do incentivo:
I - os servidores e profissionais que estiverem em gozo das seguintes licenças ou
afastamentos:
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a) licença para atividade Política ou Classista;
b) afastamento para exercício de cargo comissionado;
c) 03 (três) faltas injustificadas, intercaladas ou não, no período de 30 (trinta)
dias, caso em que a incentivo será suspenso no mês subsequente;
II - os servidores ou profissionais:
a) inativos;
b) empregados contratados por empresa terceirizada e/ou diretamente para prestação
de serviços profissionais por meio de licitações e credenciamentos;
c) prestadores de serviços;
III - perderão também o direito ao recebimento do incentivo, os servidores que:
a) tenham sofrido penalidade resultante de Processo Administrativo Disciplinar
(PAD) no período de um ano;
Art. 4º O Incentivo de Coordenação de Unidade de Saúde e Centro de Saúde aos
profissionais Enfermeiros, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, passará a ser
concedido apenas no vencimento referente ao mês de abril do ano de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de março de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
n.º___ /2024, que “Institui o Incentivo de Coordenação aos Profissionais Enfermeiros.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o incentivo aos
enfermeiros lotados nas Unidades de Saúde e Centro de Saúde. Além das atribuições
inerentes ao cargo de enfermeiro conforme consta na Lei Complementar n.° 27/2019, há
necessidade de valorizar estes profissionais que auxiliam na logística de materiais ou
insumos à manutenção predial, além da gestão pessoal de outros profissionais que não são
da equipe de enfermagem.
Além dessas atribuições relacionadas ao cargo de enfermeiro, ocorre que,
em todas as Unidades de Saúde e Centro de Saúde do Município surge a necessidade da
nomeação de um gestor responsável, qual possui um papel crucial para a organização da
unidade, a boa convivência entre os servidores e o gerenciamento da equipe, resulta assim
em um atendimento prestado ao público de maneira excepcional, e com este incentivo os
enfermeiros desenvolverão este papel tão importante, sendo devido o incentivo para a boa
gestão dos serviços prestados na área da saúde.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de março de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal