ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 70/2024/GP
Luiz Alves/SC, 08 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2024.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2024, que “Altera a Lei Municipal n.° 1.713,
de 15 de dezembro de 2017 e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2024
Altera a Lei Municipal n.° 1.713, de 15 de
dezembro de 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 4°, da Lei Municipal n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 3º Considerando a necessidade de análise dos critérios e cada situação
particular, a concessão de benefícios eventuais caracteriza-se atividade a ser
realizada por profissionais de nível superior, observando-se o cumprimento da
Resolução CNAS nº17 de 2011, em serviços socioassistenciais e o obrigatório
registro em conselhos de classe, quando houver.
I - quando os equipamentos forem os locais de oferta de Benefícios Eventuais e a
demanda justificar deverá ser ampliado o número de profissionais que compõem
obrigatoriamente a equipe de referência, Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho
de 2011, e contar com espaço físico adequado para além daqueles necessários
para a oferta dos serviços, visando não prejudicar a oferta dos principais serviços
dos equipamentos, ou seja, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
- PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e
Indivíduos - PAEFI.
II - a equipe do CRAS ou equipe técnica da proteção social básica deve atualizar,
periodicamente, por meio de dados da vigilância socioassistencial, o diagnóstico
do território, especificando a quantidade e as características das famílias com
membros beneficiários de Benefícios Eventuais e os serviços socioassistenciais
necessários para atendimento das mesmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de março de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2024, que “Altera a Lei Municipal n.° 1.713, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a Lei Municipal n.° 1.713, de
15 de dezembro de 2017, qual dispõe sobre a definição e a regulamentação dos benefícios eventuais
no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, com a Resolução CEAS/SC n.° 16 de 16 de
novembro de 2022, qual dispõe sobre a regulamentação, concessão e cofinanciamento dos
Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública Estadual de Assistência Social. Desta forma, este
Projeto de Lei altera os profissionais que irão elaborar o parecer social para a concessão do benefício
eventual.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de março de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal