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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018:
LEI Nº ...................................
Altera a Lei Complementar Municipal n.º
001/1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Tabela I do artigo 262 da Lei Complementar Municipal n.º 001, de 16 de
novembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 262. (...)
Tabela I – Alíquotas do IPTU
Cód. Descrição Valor
1. Imóvel com edificação 1,00%
2. Imóvel sem edificação 2,00%
Art. 2º Fica revogado o inciso IV do parágrafo único do artigo 275 da Lei Complementar Municipal
n.º 001, de 16 de novembro de 1998.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
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Estado de Santa Catarina
Página
2
Em, ........................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 26 de janeiro de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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