materia nº 9/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 06 /2024:
LEI N° /2024
Altera a Lei Municipal n.° 1.713, de 15 de dezembro de 
2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 4°, da Lei Municipal n.º 1.713, de 15 de dezembro de 2017 que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º (...)
§ 3º Considerando a necessidade de análise dos critérios e cada situação particular, 
a concessão de benefícios eventuais caracteriza-se atividade a ser realizada por 
profissionais de nível superior, observando-se o cumprimento da Resolução CNAS 
nº17 de 2011, em serviços socioassistenciais e o obrigatório registro em conselhos 
de classe, quando houver.
I - quando os equipamentos forem os locais de oferta de Benefícios Eventuais e a 
demanda justificar deverá ser ampliado o número de profissionais que compõem 
obrigatoriamente a equipe de referência, Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 
2011, e contar com espaço físico adequado para além daqueles necessários para a 
oferta dos serviços, visando não prejudicar a oferta dos principais serviços dos 
equipamentos, ou seja, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -
PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos -
PAEFI.
II - a equipe do CRAS ou equipe técnica da proteção social básica deve atualizar, 
periodicamente, por meio de dados da vigilância socioassistencial, o diagnóstico do 
território, especificando a quantidade e as características das famílias com 
membros beneficiários de Benefícios Eventuais e os serviços socioassistenciais 
necessários para atendimento das mesmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2023.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 06/2024 que submetemos a apreciação de 
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 12 de março de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro