materia nº 7/2024

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 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 07/2024
Altera a Lei Municipal nº 1.145, de 29 de 
setembro de 2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.145, de 29 de setembro de 2004, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Felice Ruon” a via pública situada na localidade 
Serafim, com início na Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt, latitude 
26°46'10.89"S e longitude 48°59'17.15"O e término na latitude 26°46'8.16"S e 
longitude 48°59'32.59"O, com extensão de 550 (quinhentos e cinquenta) metros e 
com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 14 de março de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 07/2024, que 
Altera a Lei Municipal nº 1.145, de 29 de setembro de 2004..
O presente Projeto de Lei tem como propósito especificar a localização 
exata da via acima indicada, bem como atualizar a sua extensão, em conformidade ao que 
verdadeiramente corresponde, conforme se verifica no croqui da rua anexo.
Dessa maneira, destaco a importância de se adequar a norma hoje vigente 
para evitar eventuais transtornos aos moradores locais. Importante destacar que a via pública, 
objeto deste Projeto de Lei, é de uso comum dos munícipes há muitos anos e possibilita 
acesso a diversas residências, atendendo, portanto, aos interesses da coletividade, tudo 
conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 14 de março de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador