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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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RESOLUÇÃO MD 03/2024
Autoriza a renovação do contrato de estágio,
conforme Lei Municipal nº 1.663/2017, de 31
de março de 2017.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a renovação do termo de compromisso de estágio relativo à
contratação da estagiária NAILLA CRISTINA COELHO, brasileira, solteira, menor púbere,
inscrita no CPF sob o nº 128.910.909-50, residente e domiciliada na Rua Orlando Gesser, nº 64,
Vila do Salto, Luiz Alves/SC, aluna regularmente matriculada no 3º ano do Ensino Médio na
ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA JOÃO GAYA, inscrita no CNPJ sob o nº
83.778.753/0001-50, localizada na Rua Baltazar Schmitt, 235, Centro, Luiz Alves/SC.
§1º O estagiário acima descrito cumpre os requisitos da Lei Municipal 1.663/2017 e ficou em
Primeiro Lugar no Processo de Seleção Edital 01/2023.
§2º O contrato de estágio, nos termos da Lei Municipal 1.663/2017, fica prorrogado por 12
(doze) meses, a findar-se no dia 31/03/2025, podendo ser denunciado a qualquer tempo,
unilateralmente, mediante comunicado escrito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§3º A carga horária é de 04 (quatro) horas diárias, não podendo coincidir com o horário
normal de aula do estagiário, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 1.663/2017.
§4º O valor da remuneração mensal do estagiário será de 1 (um) salário mínimo vigente no
país, nos termos do art. 7º da Lei Municipal 1.663/2017.
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Art. 2º Fica autorizada a contratação de seguro contra acidentes pessoais para estagiário, nos
termos do art. 9º, IV da Lei 11.788/08.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 14 de março de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Vice-Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
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