ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 72/2024/GP
Luiz Alves/SC, 15 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2024.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2024, que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Maria Schmitt de
Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão – IMAS e dá outras
providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o
Instituto Maria Schmitt de
Desenvolvimento de Ensino, Assistência
Social e Saúde do Cidadão – IMAS e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto
Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão – IMAS,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de n.º 28.700.530/0001-61,
com sede na Rua Dr. Antonio Bottini, n.º 46, Bairro Centro, Sombrio/SC, qual possui Termo de
Cessão Oneroso de Uso de Bens Móveis e Imóveis com a Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves – Hospital Hoscola.
Art. 2º O objeto do convênio consiste na transferência única de recursos financeiros do Ministério da
Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Emenda Constitucional n.° 124, de 14 de julho
de 2022 e Emenda Constitucional n.° 127, de 22 de dezembro de 2022, que serão repassados ao
Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão –
IMAS, com o objetivo de pagar o Piso Nacional da enfermagem aos profissionais contratados pelo
IMAS no meses de Dezembro/2023 e Janeiro/2024 qual exercem suas atividades no Hospital
Hoscola.
Parágrafo único. A transferência única de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
consiste no valor de R$ 61.196,98 (sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e oito
centavos) oriundo da transferência por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º A prestação de contas ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a efetivação do repasse.
Art. 4º As despesas para execução do Convênio serão contabilizadas à conta do orçamento do Fundo
Municipal de Saúde de Luiz Alves.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de março de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2024, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto
Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão – IMAS”.
O presente Projeto de Lei autoriza a celebração de convênio com a finalidade de
repassar recursos financeiros por meio de transferência única no valor de R$ 61.196,98 (sessenta e
um mil, cento e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), provenientes do Ministério da Saúde,
do Governo Federal, com base na Emenda Constitucional n.° 124, de 14 de julho de 2022 e Emenda
Constitucional n.° 127, de 22 de dezembro de 2022, para o Instituto Maria Schmitt de
Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão – IMAS, com o objetivo
específico de pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Cabe ressaltar preliminarmente que o Instituto IMAS possui Termo de Cessão
Oneroso de Uso de Bens Móveis e Imóveis (anexo) com a Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves – Hospital Hoscola desde o mês de Outubro/2023. Acontece que
nos meses de Dezembro/2023 e Janeiro/2024 o instituto admitiu os funcionários do Hospital Hoscola
em seu CNPJ, impossibilitando o repasse do recurso para o pagamento do Piso da Enfermagem
mediante o Termo de Colaboração n.° 01/2023 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Luiz Alves
e o HOSCOLA, gerando assim a necessidade de realizar o presente convênio para que os
profissionais que prestam seus serviços no hospital recebam os recursos advindos do Ministério da
Saúde.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de março de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal