ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua Erich Gielow, 35, Centro, Luiz Alves/SC, CEP 89128-000|Fone: (47) 3377-8600|site: https://luizalves.atende.net/cidadao
OFÍCIO N.º 73/2024/GP
Luiz Alves/SC, 15 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2024.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2024, que “Altera a Lei Municipal n.º 698, de
01 de julho de 1991 e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa
Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2024
“Altera a Lei Municipal n.º 698, de 01 de
julho de 1991 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados em sua integralidade o Artigo 4° e o Artigo 5°, integrantes da Lei Municipal
n.º 698, de 01 de julho de 1991, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será composto de 08 (oito) membros,
paritariamente entre 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do governo e
prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, 25% (vinte
e cinco por cento) profissionais de saúde e 50% (cinquenta por cento) da
comunidade usuária. (Redação dada pela Lei nº 1683/2017).
1º As instituições com representação no Conselho Municipal de Saúde serão as
seguintes:
I - Secretário (a) Municipal da Saúde.
II - Um representante de prestador de serviço da área d saúde;
III - Dois representantes dos profissionais da área de saúde, do sistema único de
saúde;
IV - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V - Um representante da pastoral da saúde;
VI - Um representante da associação de pais e professores (APP).
VII - Um representante da Secretaria da Educação ou da Secretaria da
Agricultura. (Redação dada pela Lei nº 1215/2006).
Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - No seguimento governamental, prestadores de serviços e trabalhadores da área
de saúde:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representantes de prestadores privados de serviços de saúde,
vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS;
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c) 02 (dois) representantes de trabalhadores na área de saúde, vinculados aos
postos de atendimento à população do Município.
II - No segmento Usuários do SUS:
a) 03 (um) representante de associações, sindicatos, federações, confederações,
conselhos de classes ou entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais,
confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
b) 01 (um) representante de associações de portadores de patologias ou
associações de portadores de deficiências. (Redação dada pela Lei nº 1734/2018)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de março de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
n.º___ /2024, que “Altera a Lei Municipal n.º 698, de 01 de julho de 1991.”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a Lei Municipal
n.° 698/1991 com a RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012, qual aprova as
diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de
Saúde, para a devida reformulação do conselho de saúde, para o próximo biênio.
Faz-se necessário as alterações para adequação do quadro de membros do
conselho de saúde, respeitando a especificidade do município e discussões realizadas nas
reuniões ordinárias.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de março de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal