texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024:
LEI N° /2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Instituto
Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino,
Assistência Social e Saúde do Cidadão – IMAS
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do
Cidadão – IMAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ de
n.º 28.700.530/0001-61, com sede na Rua Dr. Antonio Bottini, n.º 46, Bairro Centro,
Sombrio/SC, qual possui Termo de Cessão Oneroso de Uso de Bens Móveis e Imóveis com a
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves – Hospital Hoscola.
Art. 2º O objeto do convênio consiste na transferência única de recursos financeiros do
Ministério da Saúde, proveniente do Governo Federal com base na Emenda Constitucional n.°
124, de 14 de julho de 2022 e Emenda Constitucional n.° 127, de 22 de dezembro de 2022,
que serão repassados ao Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência
Social e Saúde do Cidadão – IMAS, com o objetivo de pagar o Piso Nacional da enfermagem
aos profissionais contratados pelo IMAS no meses de Dezembro/2023 e Janeiro/2024 qual
exercem suas atividades no Hospital Hoscola.
Parágrafo único. A transferência única de recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo consiste no valor de R$ 61.196,98 (sessenta e um mil, cento e noventa e seis reais e
noventa e oito centavos) oriundo da transferência por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º A prestação de contas ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a efetivação do repasse.
Art. 4º As despesas para execução do Convênio serão contabilizadas à conta do orçamento do
Fundo Municipal de Saúde de Luiz Alves.
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 08/2024 que submetemos
a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 21 de março de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
open original →