materia nº 20/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 01/2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficado o Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, 
relacionada edital de referente ao contrato numero 11/2022 CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM 
FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, PARA PAVIMENTAÇÃO DA 
RUA MAX FRITZKE NO BAIRRO VILA DO SALTO, PROCESSO SCC 00006227/2022, 
PORTARIA SEF 189/2022
1- Requer os boletins de medição, conforme pagamento realizados, nas datas 02/02/ -
empenho 2785/2022 e 2828/ contendo as seguintes cópias:
• Relatórios fotográficos da execução da Obra
JUSTIFICATIVA: O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal 
referente à Tomada de Preços nº 11/2022 e ao contrato número 60/2022 é fundamentado em 
princípios essenciais de fiscalização e responsabilidade na gestão pública. Tendo em vista que 
não consta as medições nem os relatórios fotográficos no portal de transparência, conforme 
consulta dia 21/03/2024 - Conforme pode observar nas imagens a seguir e caminho 
https://luizalves.atende.net/transparencia/item/obras#conteudo, no ano em que obra foi 
licitada não consta no portal e muito menos ano em que foi executada..
Luiz Alves/SC, 22 de março de 2024
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador