materia nº 3/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a 
Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, apresenta a seguinte: 
MOÇÃO DE APELO Nº 03/2024
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, pela 
convocação de todos os aprovados nos concursos referentes aos editais 001/CGCP/2023-CFO 
e 002/CGCP/2023-CFP, para o provimento dos cargos de Praça e Oficial da Polícia Militar de 
Santa Catarina.
Diante do cenário alarmante do efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que 
atualmente conta com menos de 10 mil agentes, somando-se a uma média anual de 376 
desligamentos da corporação.
Considerando o aumento significativo das ocorrências e a iminente redução do efetivo, 
evidenciam a necessidade premente do provimento de novos cargos. Este não apenas para 
compensar a diminuição anual do efetivo, mas também para fortalecer a capacidade de 
manutenção da ordem pública e promoção da paz social.
Destacando que o concurso público para provimento de Praças da Polícia Militar previu 
inicialmente 500 vagas, atualmente 877 candidatos foram aprovados em todas as etapas. Já, 
por sua vez, o concurso para provimento de oficiais ofertou inicialmente 50 vagas, contando 
com 172 aprovados no concurso.
Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, 19 de abril de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereador