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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
native_id359

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-05-07 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-05-07 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada por maioria
2018-05-03 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto da Redação Final
2018-05-03 Projeto de Lei aprovado — Projeto de Lei aprovado por maioria
2018-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia
2018-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando a emissão do parecer das Comissões competentes.
2018-04-23 Aguardando a inclusão no expediente do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia
2018-04-20 Projeto protocolado — Projeto de Lei protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por maioria 5 3 1

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
CÓPIA
OFÍCIO N.º 114/2018 - GP
Luiz Alves/SC, 19 de abril de 2018.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º/.) /2018.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º 1.) /2018, que “autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”, a fim de que este
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS RO VEBER
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
Arlindo Gorges
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
a
= Qslau4)ss
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
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ESTADO DE SANTA CAT
. ARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
PROJETO DE LEI N.42/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do
Brasil S.A, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resolução do Conselho
Monetário Nacional - CMN n.º 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinada à aquisição de
veículos e equipamentos necessários para a execução de serviços essenciais realizados pelas Secretarias
Municipais de Luiz Alves, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente
aplicados na execução das atividades previstas no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância ao $ 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do $ 1º do artigo 32 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, e dos artigos 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou o crédito adicional deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro desta Lei.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas
de operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente de titularidade
do Município de Luiz Alves, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
í | “e é ' and des sas a que se
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para à realização das despe
refere este artigo, nos termos do $ 1º do artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de abril de 2018.
MARCOS fEDRO VEBER
Preféito Municipal
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Lei n.º L2,/2018,
do Brasil S.A. e
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
que “autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco
dá outras providências”.
m por escopo autorizar à contratação de operação de
O presente Projeto de Lei te
crédito pelo Poder Executivo Municipal junto ao Banco do Brasil S.A., com o objetivo de financiar a
a Administração Pública Municipal
- Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual
aquisição de veículos e equipamentos para 1, em consonância à Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000
estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Cumpre-me esclarecer que à operação de crédito, objeto da presente proposição,
nibilizada pelo Banco do Brasil S.A., por meio do programa
compreende uma linha de crédito dispoi
para o financiamento de até 100% (cem por cento) do
“Fficiência Municipal”, exclusiva ao setor público,
razo de contratação de 60 (sessenta) meses € 06 (seis) meses de carência, com
variáveis de acordo com a taxa
valor a ser investido, com p
taxas de juros de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento) ao mês,
sição de equipamentos e incentivo a projetos essenciais da Administração Pública na área
modernização da gestão e infraestrutura, viabilizada pela
CDI, para aqui
da saúde, educação, eficiência energética,
Resolução n.º 4.563, de 31 de março de 2017, e modificada pela Resolução n.º 4.589, de 29 de junho de
2017. do Conselho Monetário Nacional — CMN.
Dessa forma, o crédito aberto com a referida contratação terá a precípua finalidade de
promover o aparelhamento das Secretarias Municipais de Luiz Alves, em especial com a aquisição de
veículos e equipamentos que contribuirão, de forma significativa, para a melhoria dos serviços públicos
prestados à população luizalvense.
Diante do exposto, tendo em vista a relevância e o interesse público da matéria, solicito
a aprovação do presente Projeto de Lei. Assim, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC.
Em, 19 de abril de 2018.
—
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MARCOSPEDRO VEBER - =. — eae =
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eee ovatirá
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP:
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Fone/ Fax (47) 3377 — 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
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