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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o
Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI N.º 19/2024
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua Melitino Luciani, no bairro
Serafim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1
o
Fica denominada de “Melitino Luciani” a via pública situada no bairro
Serafim, com início no encontro da Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt com a Estrada
Geral Braço Joaquim, latitude 26°43'59.92"S e longitude 48°56'25.55"O e término na latitude
26°43'58.52"S e longitude 48°56'22.57"O, com extensão de 92 (noventa e dois) metros e com
características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 06 de maio de 2024.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei que tem como propósito
denominar a via pública, devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista
a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves/SC, 06 de maio de 2024.
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
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REQUERIMENTO
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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