materia nº 7/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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RESOLUÇÃO MD 07/2024
Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara 
Municipal ao Município de Luiz Alves.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no art. 45 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a aquisição de novas cadeiras para o plenário;
CONSIDERANDO a obsolescência das cadeiras utilizadas nas últimas décadas;
CONSIDERANDO que os citados bens podem ser úteis ao Município de Luiz Alves, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de cinco cadeiras pertencentes à Câmara Municipal ao 
Município de Luiz Alves.
Art. 2º Fixa-se o valor contábil unitário de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 500,00 
(quinhentos reais).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 27 de maio de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Vice-Presidente da Câmara Municipal
EVERLY MAIS PAULO
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
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