CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresentam:
PROJETO DE LEI N.º 27/2024
Fixa a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito,
Vereadores e Secretários municipais de Luiz
Alves para o quadriênio 2025 a 2028
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Luiz Alves, compreendida
a gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o subsídio mensal será de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
§1º O Prefeito Municipal terá direito, anualmente, ao décimo terceiro subsídio, férias e o terço
constitucional.
§2º O Prefeito Municipal gozará férias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuízo da
remuneração integral, descontando os tributos estabelecidos pela legislação, ficando a seu
critério a época para usufruir as férias, devendo comunicar a Câmara Municipal.
Art. 2º O Vice Prefeito Municipal de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina, no mandato
simultâneo ao do Prefeito Municipal, no período compreendido no caput do artigo 1º desta
Lei, receberá subsídio mensal no valor de R$12.000,00 (doze mil reais).
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§1º O Vice Prefeito Municipal terá direito, anualmente, ao décimo terceiro subsídio.
§2º O Vice Prefeito Municipal, desde que exerça função administrativa permanente junto à
Administração Municipal, gozará férias de 30 (trinta dias) anuais, sem prejuízo da
remuneração integral, com acréscimo do terço constitucional, descontado os tributos
estabelecidos pela legislação, ficando a seu critério a época para usufruir as férias.
Art. 3º. O subsídio mensal para os Vereadores do Município de Luiz Alves para a Legislatura
2025/2028, será no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Os vereadores do Município terão direito, anualmente, ao décimo terceiro
subsídio.
Art. 4º. O subsídio mensal para o Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves enquanto
estiver no exercício do cargo e durante a Legislatura 2025/2028, será no valor de R$10.000,00
(dez mil reais).
Art. 5º Os Secretários Municipais do Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina,
para a gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, receberão subsídio mensal
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
§1º Os Secretários Municipais terão direito a férias anuais, remuneradas, acrescidas de um
terço do valor do subsídio mensal, deduzido os tributos estabelecidos pela legislação.
§2º Os Secretários Municipais receberão, anualmente, o 13º subsídio, integral ao valor
mensal, deduzido os tributos definidos pela legislação, pagos na mesma época e condições
estabelecidas aos servidores públicos municipais.
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Art. 6º As remunerações estabelecidas nos artigos anteriores, fixadas para janeiro de 2025,
prevalecerão para o quadriênio 2025/2028 e poderão ser objeto de revisão geral anual,
conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A revisão geral anual das remunerações fixadas na presente Lei ocorrerá
com a revisão geral anual dos demais servidores municipais, sem distinção de índice e data,
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 7º Os valores fixados na presente Lei obedecerão aos limites estabelecidos no artigo 29 e
29-A da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotações
próprias do Orçamento de cada Poder a partir de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31
de dezembro de 2028.
Luiz Alves/SC, 03 de JUNHO de 2024.
Apresentado pela Comissão de Finanças à Mesa Diretora, nos termos das alíneas a e b,
do §1º do art. 76 do Regimento Interno e §6º do art. 1091
.
1 Art. 76. À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município, compete emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente, sobre:
§1º Compete ainda, à Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município:
a) apresentar à mesa diretora, Projeto de Lei fixando os subsídios de representação do Prefeito e do Vice-prefeito
e dos Vereadores;
b) apresentar de igual modo, com antecedência mínima de seis meses do final da Legislatura, Projeto de Lei,
fixando os subsídios dos Vereadores, para viger na Legislatura seguinte, observados os critérios estabelecidos na
Lei Orgânica e os limites máximos dispostos na Constituição Federal;
Art.109. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular as matérias no âmbito municipal, como norma
Legislativa, sujeitando-a à sanção do Prefeito.
§6º É de iniciativa da Mesa Diretora, a partir de proposição da Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do
Município, apresentar Projeto de Lei para fixação da remuneração ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores.
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JORGE SOARES DA SILVA WINTER ADRIANA RAQUEL BATISTA HESS
Presidente Comissão de Finanças Relator Comissão de Finanças
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Membro Comissão de Finanças
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
ADRIANA RAQUEL BATISTA HESS
Vice-Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
Em apoio:
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, n.º 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresentamos à Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que Fixa a
remuneração do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários municipais de Luiz Alves
para o quadriênio 2025 a 2028.
O Regimento Interno desta Casa estabelece que a Comissão de Finanças,
Orçamentos e Contas do Município apresentará à Mesa Diretora, Projeto de Lei fixando os
subsídios de representação do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores.
E o Regimento Interno ainda estabelece:
Art. 34. Os Vereadores perceberão a remuneração estabelecida e
fixada por Lei de iniciativa da Câmara, atendido o disposto no Art. 15,
inciso VII da Lei Orgânica do Município, limitando-se ao que dispõe a
Emenda Constitucional n.º 1, de 31 de março de 1992, publicada no
Diário Oficial da União em 06 de abril de 1992.
Nos termos Lei Orgânica do Município:
Art. 15. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
VII - fixar, em cada legislatura, para a subsequente, a remuneração do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais ou
Autoridades Equivalentes, por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observados o que dispõe os artigos 29, V e VI, 37, XI, 39, §4º, 57, §
7º, 150, II; 153, III, 153 § 2º, I, da Constituição da República;
O mesmo estabelece o art. 111, incisos VI e VII da Constituição do Estado de
Santa Catarina e ainda no art. 29, inciso VI da Constituição Federal:
Art. 29. (...)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
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dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;
O Município, segundo o senso realizado pelo IBGE2
, a população registrada é de
11.684 pessoas.
A Lei estadual 18.642, de 16 de fevereiro de 2023, fixa o subsídio dos Deputados
Estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina:
Art. 1º O subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Estado de
Santa Catarina, são fixados nos seguintes valores:
III – R$ 33.006,39 (trinta e três mil, seis reais e trinta e nove
centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024; e
IV – R$ 34.774,64 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro
reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Considerando o valor máximo constitucional de 30% sob o valor do subsídio do
deputado estadual, tem-se que o limite da remuneração dos vereadores para o ano de 2025 é
de R$10.432,39.
Os valores fixados na Lei n.º 1.814/2020 sofreram revisão geral anual, por conta
do que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a Lei n.º 1.740/2018 e o art. 43 da
Lei Complementar nº 14/2018.
Importante registrar que nesta data o valor da remuneração do Prefeito é de
R$15.838,67, do Vice-prefeito é de R$9.356,71; dos Vereadores é de R$5.663,71, do
Presidente da Câmara Municipal é de R$8.495,57 e dos Secretários municipais é de
R$7.124,74.
Assim, certo da compreensão de todos os edis, submetemos o presente Projeto de
Lei para apreciação, discussão e votação, contando com o apoio de todos em sua aprovação.
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https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sc/luiz-alves/panorama
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, n.º 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves/SC, 03 de junho de 2024.
JORGE SOARES DA SILVA WINTER ADRIANA RAQUEL BATISTA HESS
Presidente Comissão de Finanças Relator Comissão de Finanças
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Membro Comissão de Finanças
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
ADRIANA RAQUEL BATISTA HESS
Vice-Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
Em apoio:
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora