materia nº 8/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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RESOLUÇÃO MD 08/2024
Autoriza o vereador Lucas Schmitt Erbs a realizar 
viagem à Brasília e a participar do Programa de 
Intercâmbio Legislativo, na Câmara dos Deputados
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no uso de suas atribuições legais e 
com fundamento no Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos solicitados, a viagem do vereador Lucas Schmitt Erbs, a serviço 
do Município e representando a Câmara Municipal junto aos Deputados Federais, Senadores e 
Ministros de Estado, para pleitear recursos e emendas parlamentares para o Município de Luiz 
Alves/SC e a participação, no Programa de Intercâmbio Legislativo, promovido pelo Centro de 
Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, a ser realizado em Brasília/DF 
entre os dias 09 e 12 de julho de 2024.
Art. 2º. Fica autorizado, nos termos solicitados pelo interessado, o pagamento das passagens aéreas e 
de três diárias e meia ao vereador supra indicado, nos termos da Lei Municipal n.º 961/2001.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta do orçamento vigente da 
Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves/SC, 03 de junho de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
ADRIANA RAQUEL BATISTA HESS
Vice-Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador