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Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2018:
LEI N°
INSTITUI E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CONCESSÃO DE HONRARIA POR TEMPO DE
SERVIÇO NO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e instituída a concessão de honraria por tempo de serviço dos servidores
públicos municipais de Luiz Alves/SC que atingirem 10, 20 e 30 anos de serviço,
respectivamente, de forma ininterrupta, por meio de medalha.
Art. 2º A medalha por tempo de serviço visa valorizar os servidores públicos municipais por
bons serviços prestados ao longo de cada decênio.
Art. 3º Farão jus ao recebimento da medalha de 10, 20 e 30 anos, respectivamente, os
servidores públicos municipais que, no respectivo período tiverem prestado serviço público,
ininterruptamente, durante todo o período, como servidor estável, efetivo ou comissionado,
até o dia 31 de dezembro do ano anterior.
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§1º Serão computados para o período de tempo para fins de concessão do benefício indicado
neste artigo as ausências, licenças e faltas justificadas e decorrentes de lei e os períodos de
férias e de licença-prêmio.
§2º A comprovação do tempo de serviço público será realizada mediante a apresentação de
certidão do setor de recursos humanos competente onde deverá constar o tempo de serviço do
servidor público, o(s) cargo(s) que exerceu o número e declaração de que prestou
ininterruptamente serviços públicos à Administração Municipal.
§3º É de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal a apresentação de
lista de seus servidores que estão aptos ao recebimento da honraria com as devidas
comprovações.
§4º A lista deverá ser apresentada e protocolada na Câmara Municipal com até 30 (trinta) dias
de antecedência da Sessão Solene.
§5º A lista deverá estar datada e assinada por responsável de sua elaboração.
Art. 4º A entrega das medalhas será em Sessão Solene da Câmara Municipal de Luiz
Alves/SC em dia útil na semana do dia 28 de outubro, data que comemora o Dia do Servidor
Público.
§1º É de responsabilidade da Mesa Diretora a comunicação aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal da data definida para realização da Sessão Solene com no mínimo 60
(sessenta) dias de antecedência.
§2º É de responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal comunicarem seus
respectivos servidores quanto à data, local e hora da Sessão Solene.
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Art.5º As medalhas de que trata esta Lei serão confeccionadas e entregues pelo Poder
Legislativo Municipal, sendo em cor de bronze para 10 (dez) anos de efetivo serviço público;
em cor de prata para 20 (vinte) anos de efetivo serviço público e em cor de ouro para 30
(trinta) anos de efetivo serviço público.
Parágrafo único. Os servidores enquadrados no caput deste artigo não terão direito a receber
as Medalhas retroativas aos júbilos de 10 (dez) e 20 (vinte) anos de serviços prestados.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente da Lei correrão por dotação
orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Luiz Alves (SC), ............................................
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
__________________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 11/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 23 de abril de 2018.
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EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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