materia nº 32/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e 
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 28/2024:
LEI N° /2024
Dispõe sobre a denominação de vias públicas 
municipais do Loteamento Residencial Meurer.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as vias públicas municipais abaixo elencadas e descritas no Anexo I, 
localizadas no bairro Dom Bosco, abertas em decorrência do “Loteamento Residencial Meurer”, 
conforme segue:
I – Rua Crisóstomo Meurer: via local localizada no bairro Dom Bosco, "Rua A" do Loteamento 
Residencial Meurer, início na Rua Antônio Conradi Júnior, latitude 707555.1438 E e longitude 
7043032.2148 S e fim em 335 (trezentos e trinta e cinco) metros na latitude 707462.4592 E e 
longitude 7042833.7413 S;
II – Rua Rosália Meurer: via local localizada no bairro Dom Bosco, "Rua B" do Loteamento 
Residencial Meurer, início na Rua Crisóstomo Meurer, latitude 707559.3016 E e longitude 
7042975.9635 S e fim em 120 (cento e vinte) metros na latitude 707441.0673 E e longitude 
7042963.9639 S;
III – Rua José Braz Hess: via local localizada no bairro Dom Bosco, "Rua C" do Loteamento 
Residencial Meurer, início na Rua Antônio Conradi Júnior, latitude 707485.9209 E e longitude 
7043022.0431 e fim em 50 (cinquenta) metros na latitude 707486.8510 E e longitude 7042969.9235 S;
IV – Rua Conrado Meurer Júnior: via local localizada no bairro Dom Bosco, "Rua D" do Loteamento 
Residencial Meurer, início na Rua Crisostomo Meurer, latitude 707533.0651 E e longitude 
7042825.7941 e fim em 250 (duzentos e cinquenta) metros na Rua Maria Elilia Hess, latitude 
707516.0177 E e longitude 7042574.5255 S;
V – Rua Apolônia Meurer: via local localizada no bairro Dom Bosco, "Rua E" do Loteamento 
Residencial Meurer, início na Rua Crisóstomo Meurer, latitude 707468.1383 E e longitude 
7042830.1942 e fim em 250 (duzentos e cinquenta) metros na Rua Maria Elilia Hess, latitude 
707451.4904 E e longitude 7042579.1539 S;
VI – Rua Maria Elilia Hess: via local localizada no bairro Dom Bosco, "Rua F" do Loteamento 
Residencial Meurer, início na latitude 707415.2517 E e longitude 7042577.6806 e fim em 195 (cento e 
noventa e cinco) metros na latitude 707609.3507 E e longitude 7042560.7374 S.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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 Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 28/2024 que submetemos a apreciação de 
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 18 de junho de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro