| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | Seja oficiado o Juiz Eleitoral, Dr. Raphael de Oliveira e Silva Borges, da 64ª Zona Eleitoral de Gaspar (SC), do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, para que avalie a possibilidade de designar datas para o atendimento e cadastro biométrico dos eleitores luizalvenses no Município de Luiz Alves/SC. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves-SC REQUERIMENTO Nº 52/2017 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, requer à Mesa Diretora: Seja oficiado o Juiz Eleitoral, Dr. Raphael de Oliveira e Silva Borges, da 64ª Zona Eleitoral de Gaspar (SC), do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, para que avalie a possibilidade de designar datas para o atendimento e cadastro biométrico dos eleitores luizalvenses no Município de Luiz Alves/SC. Justificativa: Considerando ofício- circular ZE064 nº 003/2017, recebido nesta Casa Legislativa; que Luiz Alves possuía nas últimas eleições 8.824 eleitores; que o Cartório Eleitoral de Gaspar fica aproximadamente a 40Km do Município de Luiz Alves/SC; que nosso Município possui estrutura para receber os servidores da Justiça Eleitoral para a realização do cadastro biométrico; a realidade da população de nosso Município; que não existem linhas de ônibus entre os Municípios de Gaspar e Luiz Alves; visando o melhor interesse dos cidadãos luizalvenses e buscando otimizar e facilitar o acesso de nossos eleitores à Justiça Eleitoral, bem como para dar maior efetividade ao procedimento, há a necessidade de que o cadastramento biométrico ocorra em nosso Município, em datas a serem designadas pelo Juízo Eleitoral, razão pela qual requer seja oficiado referido juízo. Sala das Sessões, Cel. Marcos Konder em 09 de junho de 2017. Djonei Césaro Scola ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZ ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUIZ ALVES - SC Presidente da Câmara