materia nº 60/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 60/2024
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para encaminhe informações sobre os pagamentos 
feitos a empresa, SANITARY SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, 
notas fiscais, cronograma de serviços das secretarias e medições com o método de execução 
do serviço realizado, empresa CONSTRUTORA H.I.M LTDA, notas fiscais e relatório 
fornecido pela contratada pela execução de serviço, conforme item do termo de referência do 
edital pregão 18/2022, empresa AGÊNCIA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS 
DO VALE EUROPEU - APIS, despesas empenhas referentes ao consórcio Cisamvi 
119.600,00, referente aos 115 plantões realizados pelo consórcio, encaminhando notas fiscais 
de insumos, relatórios de serviços prestados pelo consórcio e por último, da empresa 
GARDINI & LORENCETI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, aprovação do 
servidor encarregado pelo recebimento das notas fiscais e relatório dos serviços prestados, 
contendo cronograma dos serviços prestados in loco (município) conforme consta do termo de 
referência.
Justificativa: Acompanhando um pouco do trabalho do COMUSA em nosso 
município, percebi que vários questionamentos muito importantes foram feitos à Secretaria de 
Saúde sobre as contas de 2023. Uma aprovação com ressalvas foi feita pelo conselho, que 
ainda requer alguns documentos. Dentre essa documentação o vereador que o presente 
subscreve gostaria de ajudar a analisar essas contas.
Acredito que o questionamento levantado pelo COMUSA na utilização desses recursos 
precisa ser analisado por essa Casa Legislativa para melhor entender as contas públicas da 
saúde em nosso Município. 
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Aguardo toda a documentação para o quanto antes, junto dos demais vereadores que se 
interessarem podermos analisar e dar um parecer sobre o assunto levantado.
Luiz Alves/SC, 05 de julho de 2024
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador