ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 183/2024/GP
Luiz Alves/SC, 05 de julho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2024, que “Dispõe sobre a denominação de
Unidade Básica de Saúde do bairro Vila do Salto”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre a denominação de Unidade
Básica de Saúde do bairro Vila do Salto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Unidade Básica de Saúde Edite de Toffel Marangoni” a unidade de
atendimento em saúde com área total de 172,86 m², localizada na Rodovia SC-414, n.º 5774, bairro
Vila do Salto, Município de Luiz Alves/SC, com as coordenadas geográficas: latitude 26°42’38.62”S
e longitude 48°54’49.03”O; sendo o imóvel registrado sobre a matrícula n.º 7.235, do Ofício de
Registro de Imóveis de Gaspar/SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a confeccionar uma placa em homenagem a
Edite Marangoni, em reconhecimento aos serviços prestados pela profissional da saúde a este
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de julho de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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ANEXO I
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2024, que “Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do bairro Vila do Salto”.
O presente Projeto de Lei objetiva nomear a Unidade Básica de Saúde localizada na
Rodovia SC-414, n.º 5774, bairro Vila do Salto, Município de Luiz Alves/SC, como “Unidade Básica
de Saúde Edite de Toffel Marangoni”.
A denominação designada a este espaço público é um tributo a profissional da
saúde, Edite de Toffel Marangoni, que dedicou sua vida a comunidade por tantos anos, como
servidora da Unidade de Saúde e também do Hospital HOSCOLA, e que faleceu no ano de 2021.
Trata-se, desta maneira, de uma justa homenagem a Sra. Edite, na qualidade
representante dos profissionais da saúde luizalvenses que por anos se dedicam ao cuidado e ao bem
estar da população.
Por oportuno, informo que a reforma deste espaço trará mais comodidade,
melhorias e comportará atendimento de forma mais célere para os moradores locais, que contarão
com uma Unidade Básica de Saúde mais moderna.
Vale destacar que, embora se trate de uma reforma, a referida Unidade Básica de
Saúde ainda não possuía denominação autorizada por Lei, sendo chamada popularmente de “Unidade
de Saúde da Vila do Salto”.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, considerando a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de julho de 2024.
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MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal