ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 207/2024/GP
Luiz Alves/SC, 26 de julho 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ênio Ronchi Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º /2024.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º /2024, que “Dispõe sobre autorização
para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA,
conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja vista que a matéria objeto do
presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar até o limite de R$ 1.187.091,06 (Um milhão, cento e oitenta e sete mil, noventa
e um reais e seis centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0021
Atividade: 1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 272
Valor: R$ 1.187.091,06
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes
das anulações das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
Órgão: 3 - Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 1 - Procuradoria-Geral do Município
Atividade: 2.005 - Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Funcional Programática: 02.062.0002
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 10
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 12
Valor: R$ 13.411,81
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.007 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação:17
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre órgãos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 19
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 20
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.008 - Transferências de Recursos a Associação de Municípios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 22
Valor: R$ 4.900,00
Atividade: 2.093 - Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das
Atividades Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 33
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 34
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 35
Valor: R$ 100,00
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 46
Valor: R$ 431.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 47
Valor: R$ 81.740,70
Funcional Programática: 04.123.0003
Projeto: 1.001 - Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 40
Valor: R$ 40,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 41
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.012 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 44
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 04.122.0097
Atividade: 2.013 - Conservação do Patrimônio Público Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 49
Valor: R$ 7.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 50
Valor: R$ 1.000,00
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MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.004 - Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 71
Valor: R$ 1.819,64
Projeto: 1.005 - Construção de Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 77
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.006 - Construção e Instalação de Praças e Parques
Funcional Programática: 15.451.0004
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000– Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 78
Valor: R$ 3.548,67
Funcional Programática: 15.452.0004
Projeto: 1.007 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 79
Valor: R$ 3.900,00
Funcional Programática: 23.695.0008
Projeto: 1.009 - Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 90
Valor: R$ 866,31
Funcional Programática: 27.812.0010
Projeto: 1.010 - Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 95
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.026 - Construção de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 97
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 15.452.0004
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GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 80
Valor: R$ 118.504,64
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre órgãos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 85
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 26.0782.0004
Atividade: 2.094 - Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 92
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.095 - Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da
AMFRI
Funcional Programática: 06.182.0009
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 67
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 68
Valor: R$ 679,09
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 69
Valor: R$ 100,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0006
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GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2.023 - Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão
Ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 100
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 103
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 105
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e do Meio
Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000– Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 107
Valor: R$ 30.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 250070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 435
Valor: R$ 14.036,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Unidade: 1 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Atividade: 2.025 - Acesso e Capacitação para o Mercado de Trabalho
Funcional Programática: 11.334.0008
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 110
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 111
Valor: R$ 2.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 112
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.026 - Apoio, Participação, Promoção e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 113
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 117
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 119
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.096 - Manutenção e Ampliação da Sinalização Turística
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 125
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 126
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.097 - Conservação e Requalificação dos Atrativos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 127
Valor: R$ 2.546,90
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 128
Valor: R$ 1.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 1 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.031 - Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 135
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 137
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 13.392.0097
Atividade: 2.032 - Conservação do Patrimônio Cultural
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 141
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 2.034 - Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 144
Valor: R$ 130.000,00
Atividade: 2.035 - Manutenção das Atividades do Programa Paradesporto
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 149
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2036 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes -
CIM/AMFRI
Funcional Programática: 27.812.0010
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 150
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 152
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Valor: R$ 100,00
Órgão: 11 - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Unidade: 1 - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.037 - Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 153
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 154
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 155
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 156
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 12 - Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 16.482.0011
Projeto: 1.011 - Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 157
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 158
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.038 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 159
Valor: R$ 1.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 160
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 161
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 162
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Funcional Programática: 14.0422.0012
Atividade: 2.039 - Manutenção do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/
fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 164
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15- Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.122.0019
Atividade: 2.041 – Estruturação de PPP para Educação - CIM/AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 249
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.099 – Manutenção da Gestão Democrática na Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 252
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a entidades sem fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Referência de Dotação: 253
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 254
Valor: R$ 200,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 255
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 12.361.0021
Projeto: 1.031 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis para o Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 411
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.105 - Manutenção das Atividades da Educação Integral do Ensino
Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 409
Valor: R$ 100.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 294
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 12.365.0025
Projeto: 1.014 – Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 305
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.015 – Construção de Unidade de Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 306
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 318
Valor: R$ 150.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 326
Valor: R$ 5.000,00
Atividade: 2.106 – Manutenção das Atividades da Educação Integral da Educação
Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 408
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 407
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 334
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 12.366.0026
Atividade: 2.065 - Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 341
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.016 - Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 182
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.017 - Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 183
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.018 - Instalação de Academias de Saúde ao Ar Livre
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Referência Dotação: 184
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.019 - Construção de Garagem para os Veículos Oficiais da Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 185
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.067 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 188
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.93.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1050010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 193
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.068 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação
de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1050010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 203
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.0302.0013
Projeto: 1.020 - Construção de CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 213
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.304.0013
Atividade: 2.075 - Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 232
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.305.0013
Atividade: 2.076 - Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 237
Valor: R$ 1.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.084 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade em Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0016
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 386
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000
Referência Dotação: 387
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.40.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000
Referência Dotação: 388
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000
Referência Dotação: 389
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 390
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.0097
Atividade: 2.085 - Conservação do Patrimônio Público da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações
entre Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 395
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000
Referência Dotação: 396
Valor: R$ 1.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 19 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Projeto: 1.022 - Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.0512.0018
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.000000 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 238
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.023 - Construção de Ecoponto
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 239
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.088 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento
Básico
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 240
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 241
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes ope
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 245
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.103 - Manutenção do Projeto de Sistema Digital para Gestão das Ações de
Proteção e Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 350
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 351
Valor: R$ 397,30
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
mediante contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 352
Valor: R$ 100,00
Órgão: 21 - Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 1 - Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 08.241.0028
Atividade: 2.090 - Manutenção das Atividades do Fundo do Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 179
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 181
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de julho de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
n.º___ /2024, que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar o orçamento
municipal vigente para garantir a execução de obras complementares na Escola 12 Salas,
faz-se necessária à suplementação de recursos orçamentários para que seja possível concluir
a construção da referida escola de forma íntegra e eficiente, proporcionando qualidade e
segurança aos seus usuários, bem como também cumprindo com normativas legais que
exigem intervenções no espaço.
A Escola 12 Salas está sendo executada conforme projeto padrão fornecido
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o qual é datado de 2005
com revisão em 2011, devido a maior parte dos recursos desta obra ser proveniente deste
Fundo. A assinatura do Termo de Compromisso ocorreu em 2014 e o início das obras
ocorreu no ano de 2015. Devido ao atraso e mesmo a falta de repasses, a obra ficou
paralisada por vários períodos, ocasionando rescisão de contratos e realização de novas
licitações nos anos de 2018 e 2020, sendo que no ano de 2023 foi realizada a quarta licitação
para continuidade da execução da obra. Todo este lapso temporal ocasionou danos aos
materiais já instalados nas obras, bem como também incorreu na defasagem de normas
técnicas vigentes quanto a instalações elétricas, entrada de energia e posto de transformação,
instalações sanitárias e de acessibilidade, necessitando assim de correções e melhorias para
atendimento de exigências legais, bem como de segurança dos usuários.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES
GABINETE DO PREFEITO
Devido à escola estar sendo executada com projeto padrão fornecido pelo
ente FNDE, o qual é idêntico para todo o país e não inclui especificidades de cada região, é
necessária a inclusão da exigência das normativas de segurança do Corpo de Bombeiros do
Estado de Santa Catarina. Por este motivo, faz-se necessária a execução de todos os sistemas
de segurança exigidos em Instruções Normativas próprias desta corporação.
Da mesma forma, o projeto padrão não contempla infraestrutura para arcondicionado, os quais são imprescindíveis em nossa região, devido ao clima quente no
verão, e a forte presença do mosquito “maruim”, o qual é inibido pela ação do arcondicionado. Outra infraestrutura, não presente no projeto padrão, mas que é fundamental
ao bom funcionamento da edificação como um todo, é a rede de drenagem pluvial, a qual se
faz necessária devido a grande pluviosidade que se verifica nesta região, principalmente nos
meses do verão.
Por fim, alguns itens contemplados no projeto padrão FNDE não possuem
na planilha orçamentária fornecida em conjunto com os mesmo, quantitativos suficientes
para execução de todos os itens previstos em projeto, os quais estão sendo contemplados
neste momento, sendo estes itens de instalações elétricas e hidrossanitárias, arquibancadas e
muretas da quadra coberta, e o muro de fechamento em alvenaria no perímetro da escola,
sendo todos estes itens fundamentais e necessários ao funcionamento da escola e necessários
também ao atendimento das funções pedagógicas da mesma.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 26 de julho de 2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal