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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 37/2024:
LEI N° /2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
até o limite de R$ 1.187.091,06 (Um milhão, cento e oitenta e sete mil, noventa e um reais e seis
centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.0021
Atividade: 1.013 – Construção de Unidade de Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150010010000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 272
Valor: R$ 1.187.091,06
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas, na mesma importância:
Órgão: 3 - Procuradoria-Geral do Município
Unidade: 1 - Procuradoria-Geral do Município
Atividade: 2.005 - Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Funcional Programática: 02.062.0002
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 10
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 12
Valor: R$ 13.411,81
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.007 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação:17
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Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
órgãos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 19
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos,
fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 20
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.008 - Transferências de Recursos a Associação de Municípios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 22
Valor: R$ 4.900,00
Atividade: 2.093 - Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades
Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 33
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 34
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 35
Valor: R$ 100,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 – Amortização e Encargos da Dívida Pública
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 46
Valor: R$ 431.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 47
Valor: R$ 81.740,70
Funcional Programática: 04.123.0003
Projeto: 1.001 - Programa de Modernização da Administração Tributária
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Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 40
Valor: R$ 40,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 41
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.012 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos,
fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 44
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 7 - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 04.122.0097
Atividade: 2.013 - Conservação do Patrimônio Público Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 49
Valor: R$ 7.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 50
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.004 - Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 71
Valor: R$ 1.819,64
Projeto: 1.005 - Construção de Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 77
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.006 - Construção e Instalação de Praças e Parques
Funcional Programática: 15.451.0004
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000– Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 78
Valor: R$ 3.548,67
Funcional Programática: 15.452.0004
Projeto: 1.007 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
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Referência Dotação: 79
Valor: R$ 3.900,00
Funcional Programática: 23.695.0008
Projeto: 1.009 - Obras de Infraestrutura Turística
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 90
Valor: R$ 866,31
Funcional Programática: 27.812.0010
Projeto: 1.010 - Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 95
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.026 - Construção de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 97
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.020 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 80
Valor: R$ 118.504,64
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
órgãos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 85
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 26.0782.0004
Atividade: 2.094 - Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 92
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.095 - Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Funcional Programática: 06.182.0009
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 67
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
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Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 68
Valor: R$ 679,09
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 69
Valor: R$ 100,00
Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 18.541.0006
Atividade: 2.023 - Manutenção das Atividades de Preservação, Conservação e Gestão Ambiental
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 100
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos,
fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 103
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 105
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.024 – Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura e do Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0007
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000– Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 107
Valor: R$ 30.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 250070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 435
Valor: R$ 14.036,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Unidade: 1 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Atividade: 2.025 - Acesso e Capacitação para o Mercado de Trabalho
Funcional Programática: 11.334.0008
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 110
Valor: R$ 1.000,00
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Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 111
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 112
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.026 - Apoio, Participação, Promoção e Realização de Eventos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 113
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 117
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 119
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.096 - Manutenção e Ampliação da Sinalização Turística
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 125
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 126
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.097 - Conservação e Requalificação dos Atrativos Turísticos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 127
Valor: R$ 2.546,90
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 128
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Unidade: 1 - Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
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Funcional Programática: 13.392.0005
Atividade: 2.031 - Manutenção dos Serviços de Promoções Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 135
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 137
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 13.392.0097
Atividade: 2.032 - Conservação do Patrimônio Cultural
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 141
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 27.812.0010
Atividade: 2.034 - Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 144
Valor: R$ 130.000,00
Atividade: 2.035 - Manutenção das Atividades do Programa Paradesporto
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 149
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2036 - Manutenção das Atividades da Câmara Temática de Esportes - CIM/AMFRI
Funcional Programática: 27.812.0010
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 150
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 152
Valor: R$ 100,00
Órgão: 11 - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Unidade: 1 - Fundo de Desenvolvimento do Turismo
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.037 - Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 153
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Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 154
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 155
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 156
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 12 - Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 16.482.0011
Projeto: 1.011 - Investimentos no Programa de Habitação de Interesse Social
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 157
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 158
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.038 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 159
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 160
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 161
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 162
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(47) 3377 1336
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Funcional Programática: 14.0422.0012
Atividade: 2.039 - Manutenção do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 164
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15- Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.122.0019
Atividade: 2.041 – Estruturação de PPP para Educação - CIM/AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 249
Valor: R$ 100,00
Atividade: 2.099 – Manutenção da Gestão Democrática na Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 252
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a entidades sem fins lucrativos
Fonte de Recursos: 1.500.7000.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 253
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 254
Valor: R$ 200,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência de Dotação: 255
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 12.361.0021
Projeto: 1.031 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis para o Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos – Educação
Referência de Dotação: 411
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.105 - Manutenção das Atividades da Educação Integral do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 409
Valor: R$ 100.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 294
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Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 12.365.0025
Projeto: 1.014 – Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 305
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.015 – Construção de Unidade de Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 306
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 318
Valor: R$ 150.000,00
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 326
Valor: R$ 5.000,00
Atividade: 2.106 – Manutenção das Atividades da Educação Integral da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 408
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 407
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 334
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 12.366.0026
Atividade: 2.065 - Manutenção das atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.500.1001.0000 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação
Referência de Dotação: 341
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.016 - Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
(47) 3377 1336
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Referência Dotação: 182
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.017 - Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 183
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.018 - Instalação de Academias de Saúde ao Ar Livre
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 – Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 184
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.019 - Construção de Garagem para os Veículos Oficiais da Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 185
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.067 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 188
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.93.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos,
fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe
Fonte de Recursos: 1050010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 193
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.068 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos,
fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe Fonte de Recursos:
1050010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 203
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.0302.0013
Projeto: 1.020 - Construção de CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 213
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.304.0013
Atividade: 2.075 - Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 232
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 10.305.0013
Atividade: 2.076 - Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica
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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150010020000 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde
Referência Dotação: 237
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 2.084 - Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade em Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0016
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 386
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000
Referência Dotação: 387
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.40.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000
Referência Dotação: 388
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000
Referência Dotação: 389
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 390
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.0097
Atividade: 2.085 - Conservação do Patrimônio Público da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
Consórcios
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 395
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 150070000000
Referência Dotação: 396
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 19 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
(47) 3377 1336
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Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Projeto: 1.022 - Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.0512.0018
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.000000 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 238
Valor: R$ 1.000,00
Projeto: 1.023 - Construção de Ecoponto
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 239
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 2.088 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 240
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 241
Valor: R$ 500,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes ope
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 245
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 20 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.0009
Atividade: 2.103 - Manutenção do Projeto de Sistema Digital para Gestão das Ações de Proteção
e Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 350
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 351
Valor: R$ 397,30
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 352
Valor: R$ 100,00
(47) 3377 1336
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Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
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Órgão: 21 - Fundo Municipal do Idoso
Unidade: 1 - Fundo Municipal do Idoso
Funcional Programática: 08.241.0028
Atividade: 2.090 - Manutenção das Atividades do Fundo do Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 179
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas
Fonte de Recursos: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Referência Dotação: 181
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2024.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 37/2024 que submetemos a apreciação de
nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 29 de julho de 2024.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro