materia nº 11/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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RESOLUÇÃO MD 11/2024
Suspende a transmissão das sessões da Câmara 
Municipal a partir de 06 de julho até a eleição municipal
e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no art. 45 do Regimento Interno, CONSIDERANDO o que 
estabelece a legislação eleitoral, notadamente a Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, 
especialmente em seu art. 73 e na Resolução TSE n.º 27.735, de 27 de fevereiro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam suspensas as transmissões das sessões ordinárias, extraordinárias e demais atividades 
da Câmara Municipal a partir de 06 de julho de 2024 até a eleição municipal de 2024.
Art. 2º. Ficam vedadas no mesmo período a transmissão ou gravação integral por terceiros.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 06 de julho de 2024.
Luiz Alves/SC, 05 de julho de 2024.
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal
PERCI BOMPANI
Vice-Presidente da Câmara Municipal
JORGE SOARES DA SILVA WINTER
Primeiro Secretário da Câmara Municipal
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Segunda Secretária da Câmara Municipal
BERTOLINO BACHMANN
Vereador
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador
ROSELI PEREIRA GOEDERT
Vereadora
TERESINHA GOEDERT BORK
Vereadora